CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Clebinho Jogador, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 046/2025
Institui o "Campeonato Municipal de Natação"
e o insere no calendário oficial do município de
Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica instituído no Município de Embu-Guaçu o “Campeonato Municipal de Natação”, a ser
realizado anualmente no mês de agosto, em alusão ao Dia Nacional da Natação, a ser celebrado,
nacionalmente em 2 de agosto.
Parágrafo único. O referido Campeonato fica incluído no Calendário Oficial de Embu-Guaçu, criado
pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021.
Art. 2º Para a realização do “Campeonato Municipal de Natação”, a Prefeitura poderá firmar parcerias
com instituições de ensino, academias, entidades esportivas, clubes, além da iniciativa privada.
Art. 3º A instituição do Campeonato não inviabiliza a realização de outros eventos aquáticos ao longo
do ano, promovidos por iniciativa pública ou privada.
Art. 4º A regulamentação da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo, que definirá as diretrizes
para execução do evento, critérios de participação, locais de realização e demais aspectos operacionais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o “Campeonato Municipal de Natação” no calendário oficial de
eventos de Embu-Guaçu, a ser realizado anualmente no mês de dezembro, em alusão ao Dia Nacional
da Natação, a ser celebrado, nacionalmente em 2 de agosto.
A natação é uma modalidade esportiva amplamente reconhecida por seus benefícios à saúde física e
mental, sendo recomendada para todas as faixas etárias. Além de promover hábitos saudáveis, o
esporte é uma ferramenta de inclusão, disciplina, respeito às regras e desenvolvimento do espírito
coletivo.
A realização de um campeonato municipal permitirá que atletas locais, iniciantes ou experientes,
tenham um espaço de valorização e visibilidade. Também cria uma oportunidade para fomentar o
turismo esportivo, parcerias com clubes, academias e escolas, e promover a integração entre
comunidades.
Destaca-se ainda que o incentivo à prática da natação pode ser decisivo para salvar vidas, considerando
o número de acidentes aquáticos e o fato de que saber nadar é uma habilidade essencial para qualquer
cidadão.
No aspecto formal, o presente projeto encontra respaldo no artigo 30, |, da Constituição Federal, que
estabelece ser competência dos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à promoção de eventos esportivos e culturais que beneficiem a
população.
Quanto à competência legislativa, a Constituição Federal vigente não impõe qualquer impedimento à
Câmara Municipal de instituir datas comemorativas e eventos municipais. Ademais, a proposição não
implica aumento de despesas públicas, uma vez que permite a celebração de parcerias com a iniciativa
privada e entidades correlatas para sua realização, além de possibilitar que os vereadores destinem
recursos por meio de Emendas Impositivas Parlamentares, reforçando o compromisso do Legislativo
com a promoção de eventos de relevante interesse social para a população de Embu-Guaçu.
Dessa forma, a presente proposta está em consonância com os princípios da administração pública
voltados à promoção da saúde, esporte e lazer, e conta com respaldo constitucional no que tange à
competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim, submetemos esta proposição à apreciação dos Nobre: confiantes na sua aprovação.
Kua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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