CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 047/2025
Dispõe sobre a instituição da “Casa do Autista”,
centro de referência e atendimento
especializado às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, no Município de Embu-
Guaçu, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Casa do Autista”, centro de referência e atendimento especializado às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. A “Casa do Autista” será destinada ao atendimento especializado de pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com os seguintes objetivos:
|- atendimento psicossocial;
Hl — atendimento médico e agendamento de consultas;
Hll - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV - ações de inclusão social;
V- ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em
vista a educação, a saúde e o trabalho;
VI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além
dos seus familiares;
VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das
pessoas com Autismo (TEA) em terapias com animais;
VIII - fonoaudiologia;
IX - pediatria;
X- fisioterapia;
XI - psicologia;
XII - neurologia.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências, regulamentar a presente Lei,
utilizando estruturas existentes ou criando parcerias com a iniciativa privada, organizações não
governamentais (ONGs) e outros entes federativos para a execução das ações previstas.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 3º Para a implementação da "Casa do Autista”, o Poder Executivo poderá adotar medidas como:
|- realizar convênios e parcerias com a iniciativa privada, ONGs e outros entes públicos;
Il - promover campanhas de conscientização e capacitação voltadas à sociedade;
Hi - buscar fontes alternativas de recursos financeiros, como doações de pessoas físicas e jurídicas,
além de emendas parlamentares.
IV - Fundo Municipal específico para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
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suplernentadas se necessário.
Art. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua aplicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025.
* Collê
Vereador- UNIÃO BRASIL
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação, no Município de Embu-Guaçu, da “Casa
do Autista”, espaço destinado a centralizar e aprimorar o atendimento multidisciplinar às pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a seus familiares, garantindo-lhes acesso a
serviços médicos, psicossociais, terapêuticos e de inclusão social, essenciais ao seu desenvolvimento e
qualidade de vida.
O Transtorno do Espectro Autista requer intervenções precoces e contínuas que envolvam diferentes
áreas — saúde, educação e assistência social — de forma integrada. A instituição da “Casa do Autista”
reforça o compromisso do município com políticas de saúde mental e de inclusão social, alinhando-se
às diretrizes nacionais e internacionais de atenção ao TEA e promovendo o respeito às especificidades
desse público.
Quanto à competência legislativa, o artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, atribui aos Municípios
a organização de seus serviços de interesse local, incluindo a criação de equipamentos públicos como
a “Casa do Autista”. Ademais, confere-se ao Poder Executivo a regulamentação da Lei, assegurando
agilidade e eficiência na operacionalização dos serviços.
Do ponto de vista orçamentário, a Lei prevê a previsão de dotação própria no orçamento municipal, a
ser suplementada conforme necessário, bem como a possibilidade de celebração de convênios e
parcerias, visando obter recursos adicionais e garantir a plena execução das atividades previstas.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que
representa um avanço significativo na atenção às pessoas com TEA em nossa cidade.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025.
Prof. Colle
Vereador- UNIÃO BRASIL
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