CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Vinicius do Mané, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 48/2025
Dispõe sobre o prolongamento da Rua Sarquis
Cachun, localizada no Bairro Recreio Represa,
Distrito de Cipó-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prolongada Rua Sarquis Cachun, localizada no Bairro Recreio Represa, Distrito de Cipó-
Guaçu.
Paragrafo único. O prolongamento se inicia na Rua Amélia Adelaide T. Pregal, encerrando na Estrada
Luiz Mentone.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo oficializar o prolongamento da Rua Sarquis Cachun,
localizada no Bairro Recreio Represa, Distrito de Cipó-Guaçu, definindo de forma clara seu novo
traçado, que se inicia na Rua Amélia Adelaide T. Pregal e se estende até a Estrada Luiz Mentone.
A medida atende a uma demanda legítima da população local, que já utiliza o trecho como via de
acesso e integração entre os bairros, refletindo uma realidade urbana consolidada. A formalização
deste prolongamento permitirá a regularização dos cadastros públicos, a devida inclusão nos sistemas
municipais de infraestrutura urbana, e facilitará a execução de serviços essenciais como pavimentação,
iluminação, coleta de resíduos e segurança pública.
Além disso, contribuirá para a valorização imobiliária da região e para o fortalecimento da malha viária
municipal, promovendo melhorias na mobilidade urbana e no escoamento do tráfego local.
Assim, considerando o interesse público envolvido e o impacto positivo que a medida trará à
comunidade do Recreio Represa, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta propositura.
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Ofício — Nº 017/2025/GABVVM
À Secretaria de Finanças
A/C Departamento de Cadastro e Fiscalização
Assunto: Solicitação de Certidão.
Considerando a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989, que dispõe sobre
oficialização, identificação, emplacamento de logradouros, numeração de imóveis e dá
outras providências.
Sirvo-me do presente Para encaminhar a Vossa Excelência a minuta de Projeto
de Lei de autoria do Vereador Vinicius do Mané - Dispõe sobre o prolongamento da
Rua Sarquis Cachun, localizada no Bairro Recreio Represa, Distrito de Cipó-Guaçu,
solicitando CERTIDÃO contendo as seguintes informações:
a) O prolongamento, atende a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989?
b) Se negativo, encaminhar Certidão negativa.
c) Se positivo, possui denominação oficial?
Solicito que a Certidão com as informações pertinentes ao ofício sejam
respondidas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 96 da Lei Orgânica,
que estipula que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer
interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena
de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Por fim, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta
consideração,
Embu-Guaçu, 23 de abril de 2025.
Atenciosamente,
/ “Vinicius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
“Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam”
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - 4662-7421 4662-7350
Embu Guaçu 24 de abril de 2025
CERTIDÃO
Em atendimento ao ofício nº 017/2025/GABVVM, referente a solicitação de informações, a
prolongamento da via localizada no Bairro Recreio Represa, acesso pela Estrada Luis
Mentone, denominada como Rua Sarquis Cachun, a qual terá sua extensão prolongada da
Estrada Luiz Mentone até a intersecção da Rua Adelaide T. Pregal, feito vistoriada “in loco”
e constatado:
A- A via informada atende os requisitos da Lei 668/1989.
B — POSITIVA
C - Não Possui Denominação oficial
D — Não possui denominação oficial idêntica a sugerida no Município.
Sem Mais
O referido é verdade. Dou fé. Aos 24 (dias) dias do mês de abril de 2024.
fa
unica! de Embu Guaçu
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Prefeitura/
CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
Rua Cel. Luís Tenório de Brito, 458 - Embu Guaçu - SP — CEP 06900-095
“fiscalizacao()pmeg.sp.gov.br”