CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 023/2025
Moção de APELO à Prefeitura Municipal de
Embu-Guaçu para criação de cargos de
cuidadores na educação
Exmo. Sr. Presidente, Vereador João Domingues Mendes — Joãozinho do Cavalo,
O Vereador Isaias Coelho, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Ex, nos
termos do art. 152, $ 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, no sentido de que sejam adotadas providências
urgentes visando à criação de cargos efetivos de cuidadores escolares no quadro da Secretaria
Municipal de Educação.
Considerando que o atendimento educacional inclusivo e humanizado exige a presença de
profissionais qualificados para oferecer apoio individualizado às crianças da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental, especialmente aquelas com necessidades específicas de cuidado;
Considerando que, atualmente, as unidades escolares do município contam apenas com
estagiários e bolsistas do Programa "Frente de Trabalho", cuja atuação é temporária, sem vínculo
empregatício e, muitas vezes, sem formação técnica adequada para lidar com as complexas demandas
da função de cuidador;
Considerando que há, no município de Embu-Guaçu, 132 estudantes com deficiência (PCDs)
regularmente matriculados na rede municipal de ensino, conforme informação oficial prestada pela
Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 29/2025/GIC, de 13 de fevereiro de 2025;
Considerando que o atendimento desses estudantes é realizado por cuidadores apenas nos casos em
que há laudo ou relatório pedagógico que indique a necessidade, o que revela a ausência de um quadro
estruturado e permanente de cuidadores em todas as escolas, sendo o atendimento ainda
condicionado à interpretação técnica, sem universalização da presença desses profissionais;
Considerando que os professores especializados atuam no Atendimento Educacional Especializado
(AEE) em contraturno, o que, embora importante, não supre as necessidades de acompanhamento e
apoio nas atividades pedagógicas regulares, nem garante o cuidado diário que muitas dessas crianças
necessitam;
Considerando que a ausência de cuidadores qualificados impacta diretamente na inclusão escolar, no
desenvolvimento educacional das crianças e na rotina pedagógica dos professores, que muitas vezes
precisam se desdobrar para dar suporte além de suas atribuições;
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Considerando que a criação dos cargos de cuidadores representa não apenas um avanço na política
educacional municipal, mas também uma medida de valorização da infância, da inclusão e do serviço
público de qualidade;
Considerando, ainda, que a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garantem o direito à educação inclusiva, com o suporte necessário
para o pleno desenvolvimento das crianças;
Considerando, por fim, que atualmente o cargo de cuidador escolar não existe no quadro de
provimento efetivo da rede municipal de ensino de Embu-Guaçu, sendo imprescindível a criação de
vagas por meio de concurso público, a fim de garantir estabilidade, continuidade e qualificação
profissional no atendimento às crianças com deficiência;
É de extrema urgência que o município estruture seu quadro de pessoal de forma permanente, com
profissionais concursados, capacitados para o exercício da função de cuidador escolar.
Diante do exposto, apelamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe, com
a máxima celeridade, projeto de lei à esta Casa Legislativa, visando à criação dos referidos cargos no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com provimento efetivo via concurso público, a fim de
promover a melhoria da qualidade da educação pública e garantir o cumprimento dos direitos das
crianças do nosso município.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 6 de maio de 2025.
Isaias Coelho
Vereador — PSD
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APOIO A MOÇÃO Nº 023/2025 :
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador — PODEMOS
Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Correa E
Vereador — SOLIDARIEDADE N
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
= :
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
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