CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA Nº 006/2025
Emenda Aditiva que acrescenta o 84º e 5º ao Artigo
3º, acrescenta o Art. 5S-A, acrescenta o Art. 5º-B ao
Projeto de Lei 007/2025 de autoria do Poder
Executivo.
Os Vereadores Isaias Coelho, Carlos Tatto, Clebinho Jogador, Márcia Almeida, David Reis, Elton
Camargo Corrêa, Vinícius do Mané e Maicon Siqueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, apresenta EMENDA ADITIVA que acrescenta o 8 42 e 5º ao Artigo 3º, acrescenta o Art. SSA,
acrescenta o Art. 5º-B ao Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do Poder Executivo.
Art. 1º Acrescenta o 8 4º ao art. 3º, do Projeto de Lei do Executivo 007/2025, que terá a seguinte
redação:
Art. 3º (...)
[...]
5 4º Para a manutenção da vaga no programa, o beneficiário deverá obter frequência
mínima de 75% nas atividades de qualificação a serem realizadas sob supervisão da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Acrescenta o 85º ao art. 3º, do Projeto de Lei do Executivo 007/2025, que terá a seguinte
redação:
5 5º - Fica estabelecida a reserva mínima de 20% das vagas oferecidas no âmbito do
Programa Qualifica Embu-Guaçu para pessoas negras (pretas e pardas), conforme
autodeclaração no ato da inscrição, em conformidade com os princípios da igualdade e da
promoção de políticas públicas de inclusão social e combate ao racismo estrutural.
Art. 3º Acrescenta o Art. 5º-A ao Projeto de Lei do Executivo 007/2025, que terá a seguinte redação:
Art. 5“A A relação dos beneficiários, contendo suas respectivas lotações, dias de
frequência, bem como indicadores de desempenho e qualificação, deverá ser publicada
trimestralmente no site oficial da Prefeitura, para fins de transparência ativa e controle
social.
Art. 4º Acrescenta o Art. 5º-B ao Projeto de Lei do Executivo 007/2025, que terá a seguinte redação:
Art. 5º-B À Prefeitura Municipal deverá elaborar relatório anual com dados estatísticos e
sociais do Programa, contendo informações sobre permanência, evasão, reinserção no
mercado de trabalho, e resultados educacionais, que será enviado à Câmara Municipal até
o mês de março do ano subsequente.
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Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025
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Isaias Coelho David Reis
Vereador — PSD... —— Vereador? MDB
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EltonNamargoiCorrêa
Vereador —S! JRIEDADE
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Vereador — UNIÃO BRASIL
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Vereador - PODEMOS Vereador RASIL
JUSTIFICATIVA:
A emenda aditiva apresentada tem como objetivo reforçar a função social, a transparência e a
efetividade do Programa Qualifica Embu-Guaçu, trazendo melhorias que dialogam diretamente com
os fundamentos constitucionais e os apontamentos do Ministério Público contidos no Procedimento
nº 0257.0000081/2025.
A inclusão do critério de frequência mínima de 75% nas atividades de qualificação visa
assegurar que o programa não se reduza a uma simples concessão de benefício financeiro, mas seja de
fato um instrumento formativo, com exigência mínima de participação ativa do beneficiário. Essa
medida reforça o caráter pedagógico e evita o desvio da proposta, como alertado pelo Ministério
Público ao destacar que o antigo programa carecia de mecanismos que comprovassem a qualificação
efetiva dos participantes.
A inclusão de cotas raciais no Programa Qualifica Embu-Guaçu visa garantir a efetividade do
direito à igualdade material, promovendo o acesso de pessoas negras a oportunidades de qualificação
e reinserção no mercado de trabalho. Essa medida está alinhada com o art. 37, VIII da Constituição
Federal, que permite ações afirmativas no âmbito da administração pública, e também com as
diretrizes da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Os artigos que criam os artigos 5º-A e 5º-B, com previsão de publicação trimestral de dados e
elaboração de relatório anual, fortalecem o princípio da publicidade e do controle social (art. 37 da
Constituição Federal). A ausência de transparência ativa foi um dos pontos implícitos na crítica do
Ministério Público, que destacou a fragilidade do modelo anterior por não permitir o acompanhamento
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público e institucional dos resultados. Com essas novas ferramentas, a população e a Câmara poderão
acompanhar os impactos reais da política pública, favorecendo sua qualificação contínua.
Além disso, esta emenda garante que o programa atue conforme os critérios do STF no
julgamento do Tema 612, segundo o qual, programas que envolvem concessão de bolsa com atividades
práticas devem ser excepcionais, temporários, justificáveis em interesse público relevante e
mensuráveis em resultados — e jamais substitutivos de mão de obra ordinária.
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