materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA Nº 007/2025
Emenda Aditiva que acrescenta o Art. 4ºA do
Projeto de Lei 007/2025 de autoria do Poder
Executivo.
Os Vereadores Isaias Coelho, Carlos Tatto, Clebinho Jogador, Márcia Almeida, David Reis, Elton
Camargo Corrêa, Vinícius do Mané e Maicon Siqueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-
—. Guaçu, apresenta EMENDA ADITIVA que acrescenta o Art. 4º-A ao Projeto de Lei nº 007/2025 de
autoria do Poder Executivo.
Art. 1º Acrescenta o Art. 4º-A ao Projeto de Lei do Executivo 007/2025, que terá a seguinte redação:
Art. 4ºA O Município contratará, obrigatoriamente, seguro de vida e acidentes pessoais
em favor de todos os participantes do Programa Qualifica Embu-Guaçu, com cobertura
mínima durante todo o período de participação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025
Isaias Coelho David Reis
Vereador PSD Vereador — MDB
: N
|
Naa
Vereador — ARIED
Maicon Siqueira
Vereador - PODEMOS Vereador ASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
A emenda aditiva apresentada tem como objetivo reforçar a função social, a transparência e a
efetividade do Programa Qualifica Embu-Guaçu, trazendo melhorias que dialogam diretamente com
os fundamentos constitucionais e os apontamentos do Ministério Público contidos no Procedimento
nº 0257.0000081/2025.
A previsão da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais por parte do município
garante um mínimo de proteção aos beneficiários, considerando que as atividades práticas, mesmo
que supervisionadas, podem envolver riscos. A medida se alinha ao princípio da dignidade da pessoa
humana (art. 18, III, da CF) e à função protetiva que todo programa social deve contemplar.
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