materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2025
Ao PROJETO DE LEI Nº 007/2025, de autoria do
Executivo, que “Institui o Programa Qualifica
Embu-Guaçu e dá outras providências.”
Os Vereadores Isaias Coelho, Carlos Tatto, Clebinho Jogador, Márcia Almeida, David Reis, Elton Camargo
Corrêa, Vinícius do Mané e Maicon Siqueira, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei nº 007/2025, de autoria do Executivo.
Art. 1º Modifica o art. 4º do Projeto de Lei nº 007/2025 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Município concederá bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)
acrescido do valor referente ao auxílio-transporte e do auxili-alimentação, ao beneficiário do
Programa Qualifica Embu-Guaçu,
$1º A composição do valor total da bolsa-auxílio será a seguinte:
|-a título de Bolsa-formação: R$ 700,00 (setecentos reais);
Hl - a título de auxílio-transporte: R$ 9,00 (nove reais) por dia trabalhado;
HI! - a título de auxílio-alimentação (cesta-básica): R$ 100,00 (cem reais).
$ 2º— Os valores previstos neste artigo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.”
Câmara Municipal de Embu- e x 29 de abril de 2025
Lcizs Coesão Da
Isaias Coelho
Vereador — PSD
— Nowil -PT
CE)
David Reis
Vereador —- MDB
Carlos Tatto
Vereador < PODEMOS /
»Z dá
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
N
SEE Vimítius do Mané
Vereador — SOLIDARIEDADE RA: UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA:
A intensão da apresentação desta emenda é reforçar o carater de capacitação da pessoa em
situação de vulnerabilidade, para que esta pessoa realmente consiga descobrir uma profissão que seja
capaz de sustentá-la e a sua família.
Na atual conjuntura econômica, os valores devem ser adequados aos valores que serão gastos
pelo beneficiário com suas necessidades básicas.
Levando em conta que, somente a cesta básica de janeiro de 2025 em São Paulo, segundo o DIEESE
tem o valor de R$ 826,85 (oitocentos e vite e seis reais e oitenta e cinco centavos), o valor que será pago
aos beneficiários dificilmente suprirá todas as suas necessidades básicas.
Quanto ao auxílio-transporte, se o valor da passagem municipal custa R$ 4,50 (quatro reais e
cinquenta centavos), 100 reais não cobre os custos de 22 (vinte e dois) dias de idas e voltas, no transporte
público. O valor estimado, salvo faltas e feriados, deve ser de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais).
Entende-se que os valores previsto pelo Executivo para custear este Programa, foi considerado para
contratar 400 (quatrocentos) beneficiários.
Com a elevação dos valores proposta nesta emenda, e visando não alterar o orçamento previsto
para o exercício de 2025, a implementação dos novos valores ocorrerá apenas a partir de 1º de janeiro de
2026, permitindo que os custos sejam devidamente contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
respectivo exercício. Para tanto, foi feito um cálculo de equiparação que é apresentado a seguir:
PL 007/2025 EMENDA XXX/2025
bolsa- auxilio R$ 600,00 R$ 700,00
auxilio-transporte R$ 100,00 R$ 198,00
auxilio alimentação R$ 50,00 R$ 100,00
total mensal R$ 750,00 R$ 998,00
total para 12 meses R$ 9.000,00 RS 11.976,00
nº de beneficiários 400 400
total do programa R$ 3.600.000,00 R$ 4.790.400,00
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