materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2025
Emenda Modificativa ao Caput do Artigo 2º e ao
caput do artigo 3º do Projeto de Lei 007/2025 de
autoria do Poder Executivo.
Os Vereadores Isaias Coelho, Carlos Tatto, Clebinho Jogador, Márcia Almeida, David Reis, Elton
Camargo Corrêa, Vinícius do Mané e Maicon Siqueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao caput do artigo 2º e ao caput do artigo 3º do Projeto de
Lei nº 007/2025 de autoria do Poder Executivo.
Art. 1º Modifica o caput do artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo 007/2025, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º A execução e a gestão do Programa Qualifica Embu-Guaçu ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia, cabendo à
Secretaria Municipal de Assistência Social ou correlata a responsabilidade pelos cursos de
qualificação, planejamento pedagógico e acompanhamento dos resultados educacionais.
Art. 2º Modifica o caput do artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo 007/2025, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 3º A participação do munícipe no Programa Qualifica Embu-Guaçu se dará pelo período
de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, mediante avaliação social. O
participante cumprirá carga horária de 5 (cinco) dias por semana, sendo 4 dias dedicados a
atividades práticas supervisionadas em órgãos públicos e 1 (um) dia reservado
exclusivamente para cursos, palestras ou aulas de qualificação, sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social ou correlata, com duração diária de 6 (seis) horas.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025
Isaias Coelho. ——
Vereador — psD 5
Vereador — PT
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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David Reis Elton amargo ôrrêa
Vereador — MDB Vereador — SOLIDARIEDADE
oMané —
=YNIÃO BRASIL
— JUSTIFICATIVA:
A emenda modificativa tem como objetivo responder diretamente aos apontamentos de
inconstitucionalidade apresentados no Procedimento MP nº 0257.0000081/2025, promovido pela 22
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu.
A modificação do art. 2º visa corrigir a falta de clareza quanto à natureza pedagógica e
assistencial do programa, transferindo a responsabilidade pela execução dos cursos de qualificação
para a Secretaria de Assistência Social ou equivalente. Tal medida atende ao princípio da especialização
administrativa e evita o uso do programa como mecanismo de substituição de mão de obra
permanente — conforme alerta o Ministério Público ao afirmar que a lei original "não define a situação
excepcional no âmbito da Administração Pública que pudesse justificar a contratação".
Já a modificação do art. 3º corrige a ambiguidade da expressão “até 6 horas”, que poderia
— permitir variações arbitrárias e abrir margem para vínculo dissimulado de subordinação funcional,
especialmente por não haver distinção entre atividades práticas e educativas. A nova redação delimita
a carga horária com precisão, estrutura a jornada semanal e reforça o caráter formativo e não
laborativo do programa, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 612, que exige que
programas assistenciais tenham foco em capacitação e não em substituição de servidores.
A modificação da duração do período de participação no programa, para 12 meses,
prorrogáveis por igual período, se justifica pelo fato de um programa de capacitação profissional não
ultrapassar a duração de 24 (vinte e quatro) meses.
Assim, ambas as alterações aprimoram a legalidade, afastam os vícios constitucionais anteriormente
apontados e conferem maior segurança jurídica à proposta.
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