CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Professor Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 049/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Embu-Guaçu o “Dia Municipal de
Conscientização sobre as Experiências Adversas
na Infância”.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu o “Dia Municipal
de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs)”, a ser celebrado anualmente no
dia 20 de maio.
Art. 2º O “Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância” tem como
objetivos:
| — Sensibilizar a população e os agentes públicos acerca dos impactos das ACEs no desenvolvimento
infantil;
Il — Promover ações educativas, palestras e campanhas que estimulem a prevenção e a atenção
precoce às situações de risco;
Ill — Fortalecer as redes de apoio às crianças e famílias em situação de vulnerabilidade;
IV — Integrar órgãos de saúde, educação, assistência social e organizações da sociedade civil em
iniciativas de proteção à infância.
Art. 3º Para a realização das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:
|- Celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs) e
demais setores da sociedade civil;
ll — Alocar recursos orçamentários para eventos, materiais informativos, capacitação de profissionais e
outros meios de divulgação;
Il — Garantir apoio logístico e estrutural, observada a legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de maio de 2025.
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rr Vereador Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei reveste-se de elevado mérito social ao instituir o Dia Municipal de
Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância, promovendo saúde mental e proteção
integral de crianças e adolescentes por meio de ações educativas e preventivas.
As Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences — ACEs) compreendem eventos
traumáticos vivenciados por crianças até os 18 anos, como abuso físico, emocional ou sexual,
negligência e violência doméstica. Tais experiências podem gerar estresse tóxico, comprometendo o
desenvolvimento cognitivo, emocional e social, além de influenciar negativamente a trajetória de vida
do indivíduo.
Estudos internacionais apontam que a exposição acumulada às ACEs está associada a maior risco de
doenças crônicas (cardiovasculares, diabetes, obesidade), transtornos mentais (depressão, ansiedade)
e adoção de comportamentos de risco na vida adulta, como uso de substâncias e comportamentos
violentos. A prevenção e a detecção precoce são, portanto, fundamentais para mitigar esses efeitos.
A instituição de um dia dedicado à conscientização sobre as ACEs visa educar a sociedade e mobilizar
setores-chave — saúde, educação e assistência social — para identificar situações de risco e
implementar intervenções que promovam o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes.
Em termos de legalidade, observa-se a competência do Município de Embu-Guaçu, conforme art. 30,
IV, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição de
datas comemorativas e eventos de cunho educativo e cultural.
Quanto à constitucionalidade, a proposição está em consonância com o art. 227 da CF, que impõe à
família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar o pleno desenvolvimento e a proteção da
infância, bem como com o art. 216, que reconhece a promoção de manifestações culturais e educativas
como matéria de competência municipal.
A iniciativa parlamentar está expressamente autorizada pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei
Orgânica Municipal, não havendo vício de forma ou de competência, cumprindo todos os requisitos
legais para a adequada apreciação e deliberação pelo Plenário.
O Município de Osasco instituiu, em 1º de novembro de 2024, o “Dia Municipal da Conscientização das
Experiências Adversas na Infância” por meio da Lei nº 5.369/2024, demonstrando pioneirismo na
matéria. Em âmbito regional, a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou projeto similar para instituir data
comemorativa de conscientização sobre ACEs, reforçando a relevância e a aceitação dessa iniciativa.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de maio de 2025.
COD A sd
OO
Vereador Prófessor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br