materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
. EMENDA ADITIVA Nº 010/2025
Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 007/2025, de
autoria do Executivo, que “Institui o Programa
Qualifica Embu-Guaçu e dá outras providências”.
Os Vereadores Isaias Coelho, Carlos Tatto, Clebinho Jogador, Márcia Almeida, David Reis, Elton
Camargo Corrêa, Vinícius do Mané e Maicon Siqueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do Poder Executivo,
acrescentando o art. 52-A, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A A partir de 1º de janeiro de 2026, exercitando-se no próximo exercício financeiro,
o Município ficará autorizado a conceder bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 700,00
(setecentos reais) acrescido do valor referente ao vale-transporte e do auxílio-alimentação,
ao beneficiário do Programa Qualifica Embu-Guaçu.
Parágrafo Único. A composição do valor total da bolsa-auxílio será a seguinte:
I-a título de Bolsa-formação: R$ 700,00 (setecentos reais);
Il- a título de auxílio-transporte: R$ 9,00 (nove reais) por dia trabalhado;
HII- a título de auxilio-alimentação (cesta-básica): R$ 100,00 (cem reais).”
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 29 de abril de 2025
Carlos a:
Vereador — PT
C E” cia À meida” )
Vereador - PODEMOS
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Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A intenção da apresentação desta emenda é reforçar o caráter de capacitação da pessoa em situação
de vulnerabilidade, para que esta pessoa realmente consiga descobrir uma profissão que seja capaz de
sustentá-la e a sua família.
Na atual conjuntura econômica, os valores devem ser adequados aos valores que serão gastos pelo
beneficiário com suas necessidades básicas.
Levando em conta que, somente a cesta básica de janeiro de 2025 em São Paulo, segunda o DIEESE
tem o valor de R$ 826,85 (oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), o valor que será
pago aos beneficiários dificilmente suprirá todas as suas necessidades básicas.
Quanto ao auxílio-transporte, se o valor da passagem municipal custa R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta
centavos), 100 reais não cobre os custos de 22 (vinte e dois) dias de idas e voltas, no transporte público.
O valor estimado, salvo faltas e feriados, deve ser de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais).
Entende-se que os valores previstos pelo Executivo para custear este Programa, foi considerado para
contratar 400 (quatrocentos) beneficiários.
A presente emenda respeita o princípio da anualidade orçamentária (CF, art. 167, Ill) ao manter
inalteradas as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025, evitando qualquer necessidade
de suplementação ou modificação da despesa no exercício em curso e garantindo o cumprimento das
regras orçamentárias já aprovadas para este ano.
Além disso, ao instituir o art. 5-A com vigência a partir de 1 de janeiro de 2026, preserva-se a
competência privativa do Poder Executivo para gerir e suplementar créditos orçamentários no
exercício em curso, em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 2000), arts. 9 e 16)
e ao Regimento Interno (art. 139).
Por fim, o dispositivo transitório confere segurança jurídica e previsibilidade ao planejamento
financeiro do Município, assegurando transparência nas alterações e permitindo que a revisão do valor
da bolsa-auxílio e do limite de bolsistas seja efetivamente implementada no próximo exercício, com o
devido planejamento e adequação orçamentária.
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