CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador David Reis, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 050/2025
Adota a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas
(ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal,
institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da
Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda
2030) e dá outras providências.
Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa
do Brasil, que tem por objetivo fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), que devem ser implementados por todos os países do mundo até o ano de 2030 para orientar
políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades
e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de
consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas,
crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de
implementação.
Seção |
Das Iniciativas do Programa
Art. 220 Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:
| - promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela
República Federativa do Brasil, incluindo o Município de Embu-Guaçu no plano de ação global para
que se possa alcançar em 2030 o desenvolvimento sustentável;
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Il - promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência do processo de
implementação da Agenda 2030 para 9 Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações
Unidas no âmbito municipal, fomentando c acesse e a produção de dados e disponibilizando canais
de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas 20
cumprimento da Agenda;
HI - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento e do desenho
urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para
benefício de todos;
IV - promover a integração da agenda urbana com a implementação da Agenda 2030 e dos ODS no
âmbito municipal;
V - fomentar a adoção pelos órgãos públicos da implementação da Agenda 2030, seja no incentivo
às boas práticas correlatas ou na orientação de ações e políticas públicas;
Vi - incentivar o cadastramento e o menitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável e a aderência às atuais 159 (cento e sessenta e nove) metas que
compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de
seus indicadores e na elaboração dos relatórios resultantes;
VIi - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e catalogação
de todas as iniciativas sociais correlatas aos obs;
VII! - promover a integração, o diálogo intersetoriale a articuiação entre as esferas governamentais,
a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito
municipal, especiaimente no que abarque meios de ação, apeio institucional e logístico e critérios
para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema;
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Art. 6º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá convidar
representantes dos órgãos públicos, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com as
suas atividades.
Art. 7º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá promover
eventos para fomento e divulgação de suas atividades fins, inclusive criando câmaras temáticas
destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.
Art. 82 A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) elaborará e
aprovará seu regimento interno, por deliberação de maioria simples, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da publicação do decreto de regulamentação.
Parágrafo único. A aprovação do regimento interno supramencionado se fará por deliberação de
maioria simples.
Art. 9º A participação na Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030)
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo que as despesas
administrativas, pela participação dos representantes na comissão, serão custeadas pelo órgão,
entidade ou instituição de origem de cada representante.
Seção III
Da Adoção da Agenda 2030 Para o Desenvolvimento Sustentável da Organização Das Nações
Unidas Como Parâmetro Estratégico de Ação Governamental
Art. 10. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em adotar, quando
pertinentes, os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que
compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e
estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, inclusive com
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VI - promover a articulação com órgãos e entidades públicas governamentais e organizações da
sociedade civil para a disseminação e a implementação da Agenda 2030 em nível municipal, assim
como integrar as iniciativas deste Programa com outras promovidas nos âmbitos federal, estadual
e em outros municípios;
VII - promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de relevância econômica e
social relacionadas às necessidades específicas de implementação do presente Programa;
VIII - promover iniciativas que tratem objetivamente das metas associadas aos 17 (dezessete)
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim como as que excedam em determinados casos;
IX - manter a coerência dos resultados, tendo como finalidade a decorrente aderência e
harmonização dos relatórios municipais àqueles eventualmente produzidos pelo Governo do
Estado, promovendo esforços para que esses entes possam, de forma conjunta, convergir para um
último, harmonizado, coerente e consequente, a ser relatado ao Governo Federal;
X - promover, sempre que possível, a integração entre as iniciativas, programas e projetos.
Art. 4º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) se reunirá, em
caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante
convocação de seu coordenador.
Art. 52 A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá firmar
Termos de Colaboração, Termos de Parceria, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação com
entidades governamentais e/ou da sociedade civil, tendo como escopo o desenvolvimento de suas
atividades finalísticas.
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IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação
da Agenda 2030, inclusive com articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor,
recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciátivas.
Seção II
Da Comissão Municipal Para o Desenvolvimento Sustentável (agenda 2030)
Art. 3º Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(Agenda 2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição
Inter secretarial, para a efetivação do presente Programa, tendo por competência:
| - elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, propondo estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;
Il - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas e elaborar relatórios periódicos;
Hll - elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e
internacionais;
IV - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
V - elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento, implementação e elaboração
de relatórios afetos ao cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
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a divulgação dos ODS que estarão a ser fomentados em cada intervenção, promovendo campanhas
educativas e de conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em prol
da sustentabilidade.
Seção IV
Do Mapeamento Presente e Futuro de Todas as Ações Governamentais Para a Implementação da
Agenda 2030
Art. 11. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de instituir e
estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais como comissões internas de servidores para
identificar todas as atividades, práticas, políticas e intervenções governamentais que se relacionem
com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que
compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os
indicadores e coletar informações e dados conforme as diretrizes desse Programa.
Art. 12. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incluírem em seu
planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e intervenções
governamentais que possam guardar relação com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e a elaboração de
relatórios correlatos.
Art. 13. Os Poderes Executivo e Legislativo municipais, preferencialmente em conjunto, elaborarão
relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas
nacional e internacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável.
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Seção V
Do Incentivo, Reconhecimento e Análise Das Iniciativas da Sociedade Civil Que se Relacionem Com
a Implementação da Agenda 2030
Art. 14. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incentivo,
reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se relacionem com os 17 (dezessete)
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para
o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.
Seção VI
Das Disposições Gerais
Art. 15. A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade
científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões.
Art. 16. A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ficará extinta após
a conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório
circunstanciado contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações.
Parágrafo único. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da
Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao
Arquivo Municipal e à Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD).
Art. 17. As despesas afetas a este Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de maio de 2025.
David Reis
Vereador — MDB
A
JUSTIFICATIVA
A importância de estarmos alinhados com a Agenda 2030 da ONU, nos trará
oportunidades para desenvolvimento sustentável, sendo possível firmar parcerias com entidades
credenciadas e unir esforços na política de nossa cidade.
Embu-Guaçu por ser uma área de manancial, precisa de ações voltadas para o
desenvolvimento econômico de forma sustentável, usufruindo de suas riquezas naturais sem
degradá-las.
Existem oportunidades para explorar crédito de carbono, por termos corredores com
vasta área verde, o que através de um mapeamento municipal será uma oportunidade para
investimentos na cidade.
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