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PROJETO DE LEI 008/2025
Dispıe sobre as diretrizes para a elaboraÁ„o
e execuÁ„o da Lei OrÁament·ria de 2026 e
d· outras providÍncias.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, faÁo saber que a C‚mara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÕTULO I
DISPOSI«’ES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, ß 2º, da ConstituiÁ„o Federal,
as diretrizes e orientaÁıes para elaboraÁ„o e execuÁ„o da lei orÁament·ria anual e
dispıe sobre as alteraÁıes na legislaÁ„o tribut·ria.
Par·grafo ˙nico. AlÈm das normas a que se refere o caput, esta Lei dispıe
sobre a autorizaÁ„o para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169,
ß 1º, da ConstituiÁ„o, e sobre as exigÍncias contidas na Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
CAPÕTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As metas de resultados fiscais do MunicÌpio para o exercÌcio de 2026
s„o as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - AvaliaÁ„o do Cumprimento das Metas Fiscais do ExercÌcio Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos TrÍs
ExercÌcios Anteriores;
Tabela 4 - EvoluÁ„o do PatrimÙnio LÌquido;
Tabela 5 - Origem e AplicaÁ„o dos Recursos Obtidos com a AlienaÁ„o de Ativos;
Tabela 6 – AvaliaÁ„o da SituaÁ„o Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - ProjeÁ„o Atuarial do RPPS – Fundo em CapitalizaÁ„o;
Tabela 6.2 – ProjeÁ„o Atuarial do RPPS – Fundo em RepartiÁ„o (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e CompensaÁ„o da Ren˙ncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expans„o das Despesas ObrigatÛrias de Car·ter
Continuado.
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ß 1º. A lei orÁament·ria para 2026 poder· conter anexos revisados e atualizados,
no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
ß 2º. O anexo da Lei OrÁament·ria Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, ser· elaborado contemplando as eventuais alteraÁıes
previstas no ß 1º deste artigo.
CAPÕTULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
p˙blicas est„o avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e ProvidÍncias, no qual s„o informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Par·grafo ˙nico. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possÌveis obrigaÁıes presentes, cuja existÍncia
ser· confirmada somente pela ocorrÍncia ou n„o de um ou mais eventos futuros, que
n„o estejam totalmente sob controle do MunicÌpio.
CAPÕTULO IV
DA RESERVA DE CONTIG NCIA
Art. 4º. A lei orÁament·ria conter· reserva de contingÍncia para atender a
possÌveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ß 1º. A reserva de contingÍncia ser· fixada em no m·ximo 3 % (trÍs) da receita
corrente lÌquida e sua utilizaÁ„o dar-se-· mediante crÈditos adicionais abertos ‡ sua
conta.
ß 2º. Na hipÛtese de ficar demonstrado que a reserva de contingÍncia n„o
precisar· ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poder· ser
destinado ‡ abertura de crÈditos adicionais para outros fins.
CAPÕTULO V
DO EQUILÕBRIO DAS CONTAS P⁄BLICAS
Art. 5º. Na elaboraÁ„o da lei orÁament·ria e em sua execuÁ„o, a AdministraÁ„o
buscar· ou preservar· o equilÌbrio das finanÁas p˙blicas, por meio da gest„o das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dÌvida e dos ativos, sem prejuÌzo
do cumprimento das vinculaÁıes constitucionais e legais e da necessidade de
prestaÁ„o adequada dos serviÁos p˙blicos, tudo conforme os objetivos program·ticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2026.
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CAPÕTULO VI
DA PROGRAMA«ÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADA«ÃO E LIMITA«ÃO DE EMPENHO
Art. 6º. AtÈ trinta dias apÛs a publicaÁ„o da lei orÁament·ria, o Poder Executivo
e suas entidades da AdministraÁ„o estabelecer„o a programaÁ„o financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realizaÁ„o de
despesas com a previs„o de ingresso das receitas.
ß 1º Integrar„o essa programaÁ„o as transferÍncias financeiras do tesouro
municipal para os Ûrg„os da administraÁ„o indireta e destes para o tesouro municipal.
ß 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo far· parte
da programaÁ„o financeira, devendo ocorrer na forma de duodÈcimos a serem pagos
atÈ o dia 20 de cada mÍs.
Art. 7º. No prazo previsto no caput do art. 6º, o Poder Executivo e suas entidades
da AdministraÁ„o Indireta estabelecer„o as metas bimestrais de arrecadaÁ„o das
receitas estimadas, com a especificaÁ„o, em separado, quando pertinente, das
medidas de combate ‡ evas„o e ‡ sonegaÁ„o, da quantidade e dos valores de aÁıes
ajuizadas para a cobranÁa da dÌvida ativa, bem como da evoluÁ„o do montante dos
crÈditos tribut·rios e n„o tribut·rios passÌveis de cobranÁa administrativa.
ß 1º. Na hipÛtese de ser constatada, apÛs o encerramento de cada bimestre,
frustraÁ„o na arrecadaÁ„o de receitas capaz de comprometer a obtenÁ„o dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a C‚mara Municipal, a Prefeitura e as entidades da AdministraÁ„o
Indireta determinar„o, de maneira proporcional, a reduÁ„o verificada e de acordo com
a participaÁ„o de cada um no conjunto das dotaÁıes orÁament·rias vigentes, a
limitaÁ„o de empenho e de movimentaÁ„o financeira, em montantes necess·rios ‡
preservaÁ„o dos resultados fiscais almejados.
ß 2º. O Poder Executivo comunicar· ao Poder Legislativo, para as providÍncias
deste, o correspondente montante que lhe caber· na limitaÁ„o de empenho e na
movimentaÁ„o financeira, acompanhado da devida memÛria de c·lculo.
ß 3º. Na limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira, ser„o adotados
critÈrios que produzam o menor impacto possÌvel nas aÁıes de car·ter social,
particularmente nas de educaÁ„o, sa˙de e assistÍncia social.
ß 4º. N„o ser„o objeto de limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira as
dotaÁıes destinadas ao pagamento do serviÁo da dÌvida e de precatÛrios judiciais.
ß 5º. TambÈm n„o ser„o objeto de limitaÁ„o e movimentaÁ„o financeira, desde
que a frustraÁ„o de arrecadaÁ„o de receitas verificada n„o as afete diretamente, as
dotaÁıes destinadas ao atingimento dos porcentuais mÌnimos de aplicaÁ„o na sa˙de
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
ß 6º. A limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira tambÈm ser· adotada
na hipÛtese de ser necess·ria a reduÁ„o de eventual excesso da dÌvida consolidada,
obedecendo-se ao que dispıe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
ß 7º. Em face do disposto nos ßß 9º, 11 e 17 do art. 166 da ConstituiÁ„o, a
limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira de que trata o ß 1º deste artigo
tambÈm incidir· sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente
aprovadas na lei orÁament·ria anual.
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ß 8º. Na ocorrÍncia de calamidade p˙blica, ser„o dispensadas a obtenÁ„o dos
resultados fiscais programados e a limitaÁ„o de empenho enquanto perdurar essa
situaÁ„o, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
ß 9º. A limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira poder· ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situaÁ„o de frustraÁ„o na arrecadaÁ„o de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÕTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8º. Desde que respeitados os limites e as vedaÁıes previstos nos arts. 20 e
22, par·grafo ˙nico, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I. concess„o de vantagem ou aumento de remuneraÁ„o, criaÁ„o de cargos,
empregos e funÁıes ou alteraÁ„o de estruturas de carreiras;
II. admiss„o de pessoal ou contrataÁ„o a qualquer tÌtulo.
ß 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poder„o
ocorrer se houver:
I. prÈvia dotaÁ„o orÁament·ria suficiente para atender ‡s projeÁıes de despesa
de pessoal e aos acrÈscimos dela decorrentes;
II. lei especÌfica para as hipÛteses previstas no inciso I, do caput;
III. no caso do Poder Legislativo, observ‚ncia aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da ConstituiÁ„o Federal.
ß 2º. Na hipÛtese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
par·grafo ˙nico, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a contrataÁ„o de horas
extras fica vedada, salvo:
I – no caso do disposto no inciso II do ß 6º do art. 57 da ConstituiÁ„o Federal;
II – nas situaÁıes de emergÍncia e de calamidade p˙blica;
III - para atender ‡s demandas inadi·veis da atenÁ„o b·sica da sa˙de p˙blica;
IV – para manutenÁ„o das atividades mÌnimas das instituiÁıes de ensino;
V - nas demais situaÁıes de relevante interesse p˙blico, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÕTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9º. A lei orÁament·ria n„o consignar· recursos para inÌcio de novos projetos
se n„o estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservaÁ„o do patrimÙnio p˙blico.
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ß 1º. A regra constante do caput aplica-se no ‚mbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculaÁıes legalmente estabelecidas.
ß 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocaÁ„o de
recursos orÁament·rios esteja compatÌvel com os respectivos cronogramas fÌsicofinanceiros pactuados e em vigÍncia.
CAPÕTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO OR«AMENT£RIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, ß 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisiÁ„o de bens ou
de serviÁos e com a realizaÁ„o de obras e serviÁos de engenharia, atÈ os valores de
dispensa de licitaÁ„o estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as atualizaÁıes determinadas pelo
Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÕTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotar„o providÍncias junto
aos respectivos setores de contabilidade e orÁamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das aÁıes e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orÁamentos.
Par·grafo ˙nico. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orÁamento ser„o apresentados em quadros anuais, que
permanecer„o ‡ disposiÁ„o da sociedade em geral e das instituiÁıes encarregadas do
controle externo.
CAPÕTULO XI
DA TRANSFER NCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÕSICAS E A PESSOAS
JURÕDICAS DE DIREITO P⁄BLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, para dar cumprimento aos programas e ‡s aÁıes aprovadas
pelo Legislativo na lei orÁament·ria, fica o Executivo autorizado a destinar recursos
para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas fÌsicas, desde que em
atendimento a recomendaÁ„o expressa de unidade competente da AdministraÁ„o.
Par·grafo ˙nico. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista o relevante interesse p˙blico envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poder„o ser destinados recursos para a cobertura de dÈficit de pessoa jurÌdica.
Art. 13. Ser· permitida a transferÍncia de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxÌlios, subvenÁıes ou contribuiÁıes, desde que observadas
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as seguintes exigÍncias e condiÁıes, dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo:
I – apresentaÁ„o de programa de trabalho a ser proposto pela benefici·ria ou
indicaÁ„o das unidades de serviÁo que ser„o objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer tÈcnico evidenciando que a transferÍncia de recursos
representa vantagem econÙmica para o Ûrg„o concessor, em relaÁ„o a sua aplicaÁ„o
direta;
III – justificativas quanto ao critÈrio de escolha do benefici·rio;
IV – em se tratando de transferÍncia de recursos n„o contemplada inicialmente
na lei orÁament·ria, declaraÁ„o quanto ‡ compatibilizaÁ„o e adequaÁ„o aos arts. 15 e
16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
V – vedaÁ„o ‡ redistribuiÁ„o dos recursos recebidos a outras entidades,
congÍneres ou n„o.
VI - apresentaÁ„o da prestaÁ„o de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condiÁıes fixados na legislaÁ„o e inexistÍncia de prestaÁ„o de contas
rejeitada;
VII - cl·usula de revers„o patrimonial, v·lida atÈ a depreciaÁ„o integral do bem
ou a amortizaÁ„o do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados ‡ entidade, cuja
execuÁ„o ocorrer· caso se verifique desvio de finalidade ou aplicaÁ„o irregular dos
recursos;
ß 1º. A transferÍncia de recursos a tÌtulo de subvenÁıes sociais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de marÁo de 1964, atender· as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerÁam atividades de natureza continuada nas ·reas de
assistÍncia social, sa˙de, educaÁ„o ou cultura.
ß 2º. As contribuiÁıes somente ser„o destinadas a entidades sem fins lucrativos
que n„o atuem nas ·reas de que trata o par·grafo primeiro deste artigo.
ß 3º. A transferÍncia de recursos a tÌtulo de auxÌlios, previstos no art. 12, ß 6º, da
Lei nº 4.320, de 1964, somente poder· ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao p˙blico.
Art. 14. As transferÍncias financeiras a outras entidades da AdministraÁ„o
P˙blica Municipal ser„o destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execuÁ„o orÁament·ria, na hipÛtese de insuficiÍncia de recursos prÛprios para sua
realizaÁ„o.
Par·grafo ˙nico. Os repasses previstos no caput ser„o efetuados em valores
decorrentes da prÛpria lei orÁament·ria anual e da abertura de crÈditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos crÈditos adicionais
extraordin·rios.
Art. 15. As disposiÁıes dos artigos 12 e 13 desta Lei ser„o observadas sem
prejuÌzo do cumprimento das demais normas da legislaÁ„o federal vigente, em
particular da Lei nº 13.019, de 2014, quando aplic·veis aos municÌpios.
Par·grafo ˙nico - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº 13.019, de 2014,
somente ser· autorizado o pagamento de servidores p˙blicos com recursos vinculados
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a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipÛteses previstas em lei
municipal especÌfica.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competÍncia
de outros entes da FederaÁ„o, se estiverem firmados os respectivos convÍnios,
ajustes ou congÍneres; se houver recursos orÁament·rios e financeiros disponÌveis; e
haja autorizaÁ„o legislativa, dispensada esta no caso de competÍncias concorrentes
com outros municÌpios, com o Estado e com a Uni„o.
CAPÕTULO XII
DAS ALTERA«’ES NA LEGISLA«ÃO TRIBUT£RIA E DA REN⁄NCIA DE
RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orÁament·ria poder„o ser considerados os
efeitos das propostas de alteraÁıes na legislaÁ„o tribut·ria, inclusive quando se tratar
de projeto de lei que esteja em tramitaÁ„o na C‚mara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poder· enviar ‡ C‚mara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alteraÁıes na legislaÁ„o tribut·ria, especialmente sobre:
I - instituiÁ„o ou alteraÁ„o da contribuiÁ„o de melhoria, decorrente de obras
p˙blicas;
II – instituiÁ„o ou alteraÁ„o da contribuiÁ„o para custeio, expans„o e melhoria
do serviÁo de iluminaÁ„o p˙blica e de sistemas de monitoramento para seguranÁa e
preservaÁ„o de logradouros p˙blicos;
III - revis„o das taxas, objetivando sua adequaÁ„o ao custo dos serviÁos
prestados;
IV - modificaÁ„o nas legislaÁıes do Imposto sobre ServiÁos de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmiss„o Intervivos de Bens ImÛveis e de Direitos a
eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributaÁ„o mais eficiente e mais justa;
V - aperfeiÁoamento do sistema de fiscalizaÁ„o, cobranÁa e arrecadaÁ„o dos
tributos municipais, objetivando a simplificaÁ„o do cumprimento das obrigaÁıes
tribut·rias, alÈm da racionalizaÁ„o de custos e recursos em favor do MunicÌpio e dos
contribuintes.
Art. 19. A concess„o ou ampliaÁ„o de incentivo ou benefÌcio de natureza
tribut·ria da qual decorra ren˙ncia de receita sÛ ser„o promovidas se observadas as
exigÍncias do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informaÁıes que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
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CAPÕTULO XIII
DAS DISPOSI«’ES FINAIS
Art. 20. Com fundamento no ß 8º do art. 165 da ConstituiÁ„o Federal, no ß 8º do
artigo 174 da ConstituiÁ„o do Estado de S„o Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, a Lei OrÁament·ria de 2026 conter· autorizaÁ„o para o Poder
Executivo proceder ‡ abertura de crÈditos suplementares e estabelecer· as condiÁıes
e os limites a serem observados.
Art. 21. O Poder Executivo poder·, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaÁıes orÁament·rias aprovadas na
lei orÁament·ria de 2026 e em crÈditos adicionais, em decorrÍncia da extinÁ„o,
transformaÁ„o, transferÍncia, incorporaÁ„o ou desmembramento de Ûrg„os e
entidades, bem como de alteraÁıes de suas competÍncias ou atribuiÁıes, mantida a
estrutura funcional e program·tica, expressa por categoria de programaÁ„o, inclusive
os tÌtulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicaÁ„o.
Par·grafo ˙nico. A transposiÁ„o, a transferÍncia ou o remanejamento n„o
poder„o resultar em alteraÁ„o dos valores das programaÁıes aprovadas na lei
orÁament·ria de 2026 ou em crÈditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
adequaÁ„o da classificaÁ„o funcional e do programa de gest„o, manutenÁ„o e serviÁo
ao municÌpio ao novo Ûrg„o.
Art. 22. As proposiÁıes legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de
lei orÁament·ria que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuiÁ„o de
receita ou aumento de despesa do MunicÌpio dever„o estar acompanhadas de
estimativas desses impactos no exercÌcio em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, conforme dispıe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
ß 1º. Na hipÛtese de criaÁ„o ou ampliaÁ„o de aÁıes governamentais, as
proposiÁıes ou emendas dever„o demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes
OrÁament·rias;
II – que n„o ser„o ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
ß 2º. No caso de emendas que importem reduÁ„o total ou parcial de dotaÁıes
propostas no projeto de lei orÁament·ria, a demonstraÁ„o de que trata o caput tambÈm
dever·:
I – deixar evidente que normas superiores sobre vinculaÁıes de receitas,
constitucionais e legais, n„o deixar„o de ser observadas;
II – que a prestaÁ„o de serviÁos obrigatÛrios pelo MunicÌpio e o pagamento de
encargos legais n„o ser„o inviabilizados.
ß 3º - O somatÛrio dos valores das emendas parlamentares individuais de car·ter
impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orÁament·ria n„o poder· exceder o limite
expressamente determinado pelo art. 175, ß 6º, da ConstituiÁ„o do Estado de S„o
Paulo.
ß 4º - Em face do disposto no art. 166, ß 14, da ConstituiÁ„o, e uma vez publicada
a lei orÁament·ria para 2026 e identificada pelo Chefe do Executivo a existÍncia de
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impedimentos de ordem tÈcnica em relaÁ„o ‡s emendas parlamentares individuais de
execuÁ„o obrigatÛria, ser„o adotadas as seguintes medidas com o objetivo de
solucionar essas pendÍncias:
I – nos primeiros trinta dias apÛs a publicaÁ„o da lei orÁament·ria, o prefeito
indicar· e especificar· ‡ C‚mara Municipal os impedimentos de ordem tÈcnica
identificados;
II – a C‚mara Municipal decidir·, por meio da Mesa Diretora e consultados os
autores das emendas, se far· mudanÁas no seu conte˙do e encaminhar· ao
Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicaÁ„o, proposta para
sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes s„o descabidos, dever·
abster-se dessa providÍncia;
III – recebidas as propostas, o Prefeito dever·, no prazo de 15 dias ˙teis,
apresentar ‡ C‚mara Municipal projeto de lei propondo as modificaÁıes solicitadas
pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificaÁıes,
recusar· as propostas e apresentar· as respectivas fundamentaÁıes de ordem tÈcnica
e/ou jurÌdica.
ß 5º - Se as medidas estabelecidas no ß 4º se revelarem infrutÌferas, ficar· a
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem tÈcnica comportam soluÁ„o
por meio dos mecanismos legais que regem os orÁamentos p˙blicos e, se julgar
invi·vel essa opÁ„o, aplicar-se-· o disposto no ß 6º.
ß 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os ßß 4º e 5º,
as emendas parlamentares individuais aprovadas perder„o, automaticamente, o
car·ter obrigatÛrio de execuÁ„o, na forma determinada pelo art. 166, ß 13, da
ConstituiÁ„o, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de crÈditos
adicionais autorizados na lei orÁament·ria ou em lei especÌfica.
Art. 23. Os crÈditos consignados na lei orÁament·ria de 2026 origin·rios de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores ser„o utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta fÌsica do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Par·grafo ˙nico. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipÛtese de ser exigida, nos termos da ConstituiÁ„o e da legislaÁ„o infraconstitucional,
autorizaÁ„o legislativa especÌfica, sua execuÁ„o somente poder· ocorrer mediante a
existÍncia do diploma legal competente.
Art. 24. As informaÁıes gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
crÈditos orÁament·rios ser„o ajustadas diretamente pelos Ûrg„os cont·beis do
Executivo e do Legislativo para atender ‡s necessidades da execuÁ„o orÁament·ria.
Art. 25. A C‚mara Municipal elaborar· sua proposta orÁament·ria e a remeter·
ao Executivo atÈ o dia 31 de agosto de 2025.
ß 1º. O Executivo encaminhar· ‡ C‚mara Municipal, atÈ trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercÌcios de
2025 e 2026, inclusive da receita corrente lÌquida, acompanhados das respectivas
memÛrias de c·lculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
ß 2º. Os crÈditos adicionais lastreados apenas em anulaÁ„o de dotaÁıes do
Legislativo ser„o abertos pelo Executivo, se houver autorizaÁ„o legislativa, no prazo
de trÍs dias ˙teis, contado da solicitaÁ„o daquele Poder.
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Art. 26. N„o sendo encaminhado o autÛgrafo do projeto de lei orÁament·ria
anual atÈ a data de inÌcio do exercÌcio de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orÁament·ria atÈ a sua convers„o em lei, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mÍs, observado na execuÁ„o, individualmente, o limite de cada dotaÁ„o
proposta.
ß 1º. Enquanto perdurar a situaÁ„o descrita no caput, a parcela de cada
duodÈcimo n„o utilizada em cada mÍs ser· somada ao valor dos duodÈcimos
posteriores.
ß 2º. Considerar-se-· antecipaÁ„o de crÈdito ‡ conta da lei orÁament·ria a
utilizaÁ„o dos recursos autorizada neste artigo.
ß 3º. Na execuÁ„o das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa dever· considerar os valores constantes do Projeto de Lei OrÁament·ria
de 2026 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
ß 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orÁament·ria no Poder
Legislativo, bem como pela aplicaÁ„o do procedimento previsto neste artigo, ser„o
ajustados, excepcionalmente, por crÈditos adicionais suplementares ou especiais do
Poder Executivo, cuja abertura fica, desde j·, autorizada logo apÛs a publicaÁ„o da lei
orÁament·ria.
ß 5º. Ocorrendo a hipÛtese deste artigo, as providÍncias de que tratam os arts.
6º e 7º ser„o efetivadas atÈ o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 27. O Poder Executivo providenciar· o envio, exclusivamente em meio
eletrÙnico, ‡ C‚mara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em atÈ 30 dias
apÛs a promulgaÁ„o da Lei OrÁament·ria de 2026, demonstrativos com informaÁıes
complementares detalhando a despesa dos orÁamentos fiscal e da seguridade social
por Ûrg„o, unidade orÁament·ria, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 28. Para efeito de comprovaÁ„o dos limites constitucionais nas ·reas de
educaÁ„o e da sa˙de ser„o consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em
2026 que forem pagas atÈ 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 29. As metas e prioridades da administraÁ„o municipal para o exercÌcio de
2026 ser„o estabelecidas, excepcionalmente em relaÁ„o a esse exercÌcio, na lei que
instituir· o Plano Plurianual 2026/2029, cujo projeto ser· encaminhado pelo Executivo
no prazo previsto na legislaÁ„o competente.
Par·grafo ˙nico. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-
„o modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orÁament·ria, e pelos crÈditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaÁ„o.
Embu-GuaÁu, 29 de abril de 2025.
ANDR… GEORGE NERES DE FARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
ANDRE GEORGE NERES
DE FARIAS:29018223808
Assinado de forma digital por
ANDRE GEORGE NERES DE
FARIAS:29018223808
Dados: 2025.04.29 15:33:14 -03'00'
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025
2026
(Atenção: este quadro não inclui as despesas do RPPS, despesas intraorçamentárias estão incluídas)
LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
Pago Reestimativa Estimativa Estimativa Estimativa
2024 2025 2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos e financiamentos
Aquisição de títulos de capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE
DESPESAS PRIMÁRIAS(CORRENTES E CAPITAL)
291.500 254.500 263.400 271.250 279.100
144.370 160.000 168.000 175.000 182.000
0 0 0 0 0
147.130 94.500 95.400 96.250 97.100
10.573 13.500 15.600 16.750 17.900
10.051 10.000 12.000 13.000 14.000
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
522 3.500 3.600 3.750 3.900
0 0 0 0 0
TOTAL GERAL DA DESPESA 302.073 268.000 279.000 288.000 297.000
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO Despesa - Conam LTDA - www.conam.com.br
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Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
2026
Atenção: este quadro não inclui dados do RPPS, ou seja, dívida, disponibilidades de caixa e haveres financeiros
LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$ milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção
Especificação 2023 2024 2025 2026 2027 2028
DÍVIDA CONSOLIDADA DC (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Emprestimos
Internos
Externos
Restruturação da Dívida de
Estados e Municípios
Financiamentos
Internos
Externos
Parcelamento e Renegociação de Dívidas
De Tributos
De Contribuições Previdenciárias
De Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
Demais Dívidas Contratuais
Precatórios posteriores a 05/05/2000
Vencidos e não pagos
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-)Restos a Pagar processados
(-)Depósitos Restituíveis e Val. Vinculados
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I-II)
8.577 21.699 18.900 17.300 16.000 15.300
0 0 0 0 0 0
4.597 14.932 13.900 12.800 12.000 11.500
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
4.597 14.932 13.900 12.800 12.000 11.500
0 0 0 0 0 0
4.597 14.932 13.900 12.800 12.000 11.500
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
3.955 6.767 5.000 4.500 4.000 3.800
25 0 0 0 0 0
9.292 10.289 11.800 15.800 15.800 14.800
0 0 1.800 6.800 6.800 5.800
34.159 32.710 30.000 30.000 28.000 27.000
37.821 47.286 25.000 20.000 18.000 18.000
3.366 3.167 3.200 3.200 3.200 3.200
9.292 10.289 10.000 9.000 9.000 9.000
-715 11.410 7.100 1.500 200 500
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO dívida - Conam LTDA - www.conam.com.br
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Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025
2026
(Atenção: este quadro não inclui as receitas do RPPS, as receitas intraorçamentárias estão incluídas)
LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção
DISCRIMINAÇÃO Arrecadado Reestimativa Estimativa Estimativa Estimativa
2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Impostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de Polícia
Pela prestação de serviços
Contribuição de Melhoria
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
RECEITA PATRIMONIAL
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Demais Receitas Patrimoniais
Receita agropecuária
Receita industrial
Receita de serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União
Fundo de Participação dos Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
Cota-parte do IOF/Ouro
Outras Transferências da União
Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandir)
Transferências do SUS
Transferência do Salário-educação (FNDE)
Demais Transferências do FNDE
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv.
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores
Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/Exportações
Transferência Financeira da CIDE
Demais Transferências dos Estados
Transferências Multigovernamentais do FUNDEB
Transferências de Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
OUTRAS REC.CORRENTES (exceto juros de empréstimos concedidos
regimes de previdencia social)
Juros de empréstimos concedidos
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Receita de Privatizações
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
283.222 266.700 278.000 288.000 298.000
56.449 63.005 64.477 67.430 70.350
45.149 49.360 50.150 52.500 54.900
14.232 16.340 16.000 17.000 18.000
2.879 3.000 3.150 3.200 3.400
14.495 15.770 16.100 16.700 17.300
13.543 14.250 14.900 15.600 16.200
11.300 13.645 14.327 14.930 15.450
786 900 945 980 1.000
10.514 12.745 13.382 13.950 14.450
0 0 0 0 0
4.741 5.270 5.533 5.800 6.000
4.741 5.270 5.533 5.800 6.000
2.132 2.333 2.474 2.543 2.739
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
2.132 2.333 2.474 2.543 2.739
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
233.761 216.562 226.586 233.499 240.491
109.026 97.093 100.765 103.375 106.179
71.494 73.008 75.651 77.162 78.703
59 50 51 52 53
0 0 0 0 0
37.473 24.035 25.063 26.161 27.423
0 0 0 0 0
27.937 13.258 13.948 14.561 15.373
3.092 3.114 3.270 3.400 3.500
888 1.087 1.140 1.200 1.250
1.136 1.576 1.655 1.700 1.800
4.420 5.000 5.050 5.300 5.500
85.282 78.469 82.321 84.724 87.112
38.355 42.554 43.234 44.098 44.978
12.886 13.966 14.970 15.600 16.200
412 327 332 339 346
79 82 85 87 88
33.550 21.540 23.700 24.600 25.500
39.453 41.000 43.500 45.400 47.200
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
9.730 5.500 5.800 6.200 6.500
0 0 0 0 0
23.591 25.970 26.870 27.472 28.080
7.955 300 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
7.955 300 0 0 0
Total geral das receitas 291.177 267.000 278.000 288.000 298.000
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 283.222 266.700 278.000 288.000 298.000
REC. CORR. LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2024 246.000.000
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO Receita - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2026
R$ milharesARF (LRF, art. 4º, § 3º)
PASSIVOS_CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 200 AUMENTO DA ARRECADACAO DA DIVIDA ATIVA 200
Dividas em processo de reconhecimento 300 REDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 300
Avais e Garantias Concedidas 300 AUMENTO DE RECEITAS PROPRIAS 300
Assuncao de Passivos 400 AUMENTO DE RECEITAS PROPRIAS 400
Assistencias Diversas 200 AUMENTO DE ARRECADACAO DE DIVIDA ATIVA 200
Outros Passivos Contigentes 200 REDUCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO 200
Sub total 1.600 Sub total 1.600
DEMAIS_RISCOS_FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 500 REDUCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO 500
Restituicao de Tributos a Maior 200 REDUCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO 200
Sub total 700 Sub total 700
Total Geral 2.300 Total Geral 2.300
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2026
R$ milharesARF (LRF, art. 4º, § 3º)
Fontes e notas explicativas:
MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ milhares
Especificação
2026 2027 2028
Valor corrente Valor corrente Valor corrente
(a) (b) (c)
Valor constante Valor constante Valor constante % RCL % RCL % RCL
(a/RCL)x100 (b/RCL)x100 (c/RCL)x100
Receita total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas E Contribuições de Melhoria
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Despesas primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Depesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado primário (SEM RPPS) - Acima da
linha (V)=(I-II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da
Linha (VI) = (V) + (III - IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (EXCETO RPPS)
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (EXCETO RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
291.927 278.000 99,9997 315.191 288.000 99,9999 338.789 298.000 99,9999
291.927 278.000 99,9997 315.191 288.000 99,9999 338.789 298.000 99,9999
291.927 278.000 99,9997 315.191 288.000 99,9999 338.789 298.000 99,9999
67.707 64.477 23,1931 73.796 67.430 23,4131 79.979 70.350 23,6073
209.721 199.716 71,8400 225.478 206.027 71,5369 241.485 212.411 71,2788
14.498 13.807 4,9663 15.916 14.543 5,0496 17.324 15.239 5,1135
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
292.977 279.000 100,3594 315.191 288.000 99,9999 337.652 297.000 99,6642
289.197 275.400 99,0646 311.087 284.250 98,6978 333.218 293.100 98,3555
276.596 263.400 94,7481 296.859 271.250 94,1838 317.302 279.100 93,6576
176.416 168.000 60,4314 191.522 175.000 60,7637 206.911 182.000 61,0736
100.179 95.400 34,3164 105.337 96.250 33,4200 110.390 97.100 32,5837
12.601 12.000 4,3165 14.227 13.000 4,5138 15.916 14.000 4,6979
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
2.730 2.600 0,9352 4.104 3.750 1,3021 5.570 4.900 1,6441
0 2.600 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
18.166 17.300 6,2228 17.510 16.000 5,5554 17.394 15.300 5,1342
1.575 1.500 0,5395 218 200 0,0692 568 500 0,1677
5.880 5.600 2,0142 1.422 1.300 0,4512 -341 -300 -0,1007
Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MDF da STN.
MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
Fonte e Notas Explicativas
Nota: Nesta tabela não estão incluídas as receitas, despesas e dívida do RPPS. Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de
exercícios anteriores, que figuram na contabilidade, e projeções com a utilização de parâmetros locais e por informações divulgadas por
instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de Referência que acompanha a
mensagem do projeto de LDO para 2026.
MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ milhares
Especificação Metas Previstas em 2024
(a)
%
RCL
Metas Realizadas em
2024
(b)
%
RCL
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) (V) = (I-II)
Resultado Primário (COM FONTES RPPS) (VI) = (V) + (III) - (IV)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha
-()
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
291.177
291.177
302.073
301.551
-10.374
21.699
11.410
-12.125
102,8087
102,8087
106,6559
106,4716
-3,6628
7,6614
4,0286
-4,2810
291177-()
291177-()
302073-()
301551-()
-10374-(-())
21699-()
11410-()
-12125-()
((-10374-(-))/(-))*100
Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MDF da STN.
MLDO tabela 2 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2026
R$ milharesAMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Valores a preços correntes
Especificação 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado primário (SEM RPPS)
Acima da Linha (V) = (I-II)
Resultado Primário (COM FONTES RPPS)
Acima da linha (VI) = (V) + (III) - (IV)
Dívida pública consolidada (DC)
Dívida consolidada líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS)
- Abaixo da Linha
259.275 246.000 -5,12 268.000 8,94 291.927 8,93 315.191 7,97 338.789 7,49
229.275 246.000 7,29 268.000 8,94 291.927 8,93 315.191 7,97 338.789 7,49
259.275 246.000 -5,12 268.000 8,94 292.977 9,32 315.191 7,58 337.652 7,13
229.275 246.000 7,29 268.000 8,94 289.197 7,91 311.087 7,57 333.218 7,11
0 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 0,00 0 0,00 2.730 0,00 4.104 50,33 5.571 35,75
0 2.730 0 0,00 0 0,00
13.000 19.525 50,19 11.944 -38,83 18.166 52,09 17.510 -3,61 17.394 -0,66
-5.900 11.025 -286,86 3.135 -71,56 1.575 -49,76 218 -86,16 568 160,55
0 0 0,00 0 0,00 5.880 0,00 1.422 -75,82 -341 -123,98
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2026
R$ milharesAMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Valores a preços constantes
Especificação 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado primário (SEM RPPS)
Acima da Linha (V) = (I-II)
Resultado Primário (COM FONTES RPPS)
Acima da linha (VI) = (V) + (III) - (IV)
Dívida pública consolidada (DC)
Dívida consolidada líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS)
- Abaixo da Linha
284.785 258.890 -9,09 268.000 3,52 278.000 3,73 288.000 3,60 298.000 3,47
251.833 258.890 2,80 268.000 3,52 278.000 3,73 288.000 3,60 298.000 3,47
284.785 258.890 -9,09 268.000 3,52 279.000 4,10 288.000 3,23 297.000 3,13
251.833 258.890 2,80 268.000 3,52 275.400 2,76 284.250 3,21 293.100 3,11
0 0 271.250 2,98 279.100 2,89
0 0 175.000 4,17 182.000 4,00
0 0 96.250 0,89 97.100 0,88
0 0 13.000 8,33 14.000 7,69
0 0 0,00 0 0,00 2.600 0,00 3.750 44,23 4.900 30,67
0 0 0,00 0 0,00
14.279 20.548 43,90 11.944 -41,87 17.300 44,84 16.000 -7,51 15.300 -4,38
-6.480 11.602 -279,04 3.135 -72,98 1.500 -52,15 200 -86,67 500 150,00
0 0 0,00 0 0,00 5.600 0,00 1.300 -76,79 -300 -123,08
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares
Patrimônio Líquido 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
494.441 462.554 444.094
0 0 0
0 0 0
494.441 462.554 444.094
100,00 100,00 100,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
100,00 100,00 100,00
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO tabela 4 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares
MLDO tabela 5 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2026
R$ milharesAMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Tributo Modalidade
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista
2026 2027 2028
Compensação
ISENÇÃO PARA APOSENTADOS
IPTU DEPARTAMENTO DE RECEITA 1.484 1.558 1.636 CRESCIMENTO VEGETATIVO DO IPTU
ANISTIA DA DIVIDA ATIVA
IMPOSTOS E TAXAS DEPARTAMENTO DE RECEITA 2.000 2.500 3.000 AUMENTO NO PERCENTUAL DA RECEITA
TRIBUTÁRIA
TOTAL 3.484 4.058 4.636 -
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
MLDO Tabela 7 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2026
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
5.000
0
5.000
0
5.000
5.000
2.500
2.500
0
2.500
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO tabela 8 - Conam LTDA - www.conam.com.br
ANDRE GEORGE
NERES DE
FARIAS:2901822380
8
Assinado de forma digital
por ANDRE GEORGE NERES
DE FARIAS:29018223808
Dados: 2025.04.29 15:32:46
-03'00'