CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 025/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal, para que
procedam à revisão da Lei Municipal nº 2.576, de
13 de novembro de 2012, nos moldes
recomendados pelo Ministério da Saúde.
O Vereador Joãozinho do Cavalo, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, nos termos do art.
152, $ 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal, para
que procedam à revisão da Lei Municipal nº 2.576, de 13 de novembro de 2012, no tocante à estrutura
e funcionamento do atual Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), com a finalidade de atualizá-lo,
renomeando-o como Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), nos moldes recomendados pelo
Ministério da Saúde.
A mudança visa alinhar a atuação do município às diretrizes técnicas e normativas atualizadas da
Vigilância em Saúde, promovendo ações integradas e contínuas de prevenção, controle e
monitoramento de zoonoses, com foco na saúde única — humana, animal e ambiental. A denominação
“Unidade de Vigilância de Zoonoses” representa, além de uma adequação técnica, um avanço
institucional, conferindo identidade moderna, técnica e funcional à estrutura.
Solicita-se ainda a redefinição das atribuições legais da UVZ, o redimensionamento e adequação do
seu quadro de pessoal, garantindo condições plenas de trabalho e eficácia no cumprimento de suas
responsabilidades. Requer-se, por fim, que o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal,
atualmente vinculado à Saúde, seja transferido à Secretaria de Meio Ambiente, para melhor
alinhamento institucional, com dotação orçamentária própria e cronograma de implantação das
adequações sugeridas.
A mudança proposta também trará maior efetividade às ações de educação em saúde, campanhas de
vacinação e controle populacional de animais, permitindo atuação conjunta com as demais secretarias
e melhor articulação com a sociedade civil e entidades de proteção animal. Dessa forma, o município
estará mais bem estruturado para enfrentar desafios sanitários atuais e futuros, promovendo
qualidade de vida e saúde pública integradas.
Dessa forma, espera-se à sensibilidade e compromisso do Poder Executivo com a saúde pública, a
proteção animal e o meio ambiente, confiando que a demanda será acolhida em nome do bem comum
e da gestão pública eficiente.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de maio de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
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APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 025/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Marcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto
Vereador — PT
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
David Reis
Vereador — MDB
Elton Camargo Corrêa : r
Vereador — SOLIDARIEDADE
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