materia nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 027/2025
Moção de Apelo ao Prefeito do Município de
Embu-Guaçu para que inclua na Lei
Complementar nº 175, de 2022, uma divisão de
fiscalização na subprefeitura do Distrito de
Cipó.
O Vereador Vinicius Leonardo dos Santos - Vinicius do Mané, com o apoio dos demais Vereadores
subscritos, nos termos do inciso IV do & 1º do art. 152 do Regimento Interno, apresenta esta MOÇÃO
DE APELO, a ser encaminhada ao Prefeito do Município de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias,
para que inclua na Lei Complementar nº 175, de 2022, uma divisão de fiscalização na subprefeitura do
Distrito do Cipó.
A referida Lei nº 175/2022 estabelece a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, sendo
este o instrumento legal adequado para a devida incorporação da proposta ora apresentada. A criação
dessa divisão é uma necessidade urgente e amplamente sentida pela população local, considerando o
crescente desenvolvimento urbano do Distrito do Cipó, o qual tem demandado maior presença do
poder público e serviços administrativos descentralizados.
Atualmente, a ausência de um setor de fiscalização específico na Subprefeitura dificulta a atuação
eficaz da Administração Municipal diante de situações recorrentes como construções irregulares, uso
inadequado do solo, ocupações desordenadas e descarte irregular de resíduos sólidos, entre outras
práticas que comprometem o planejamento urbano, a segurança da população e o meio ambiente.
Essa implementação, proporcionaria respostas mais ágeis às demandas da comunidade, reforçaria a
presença institucional do Executivo na região e garantiria a aplicação dos princípios da eficiência,
economicidade e descentralização administrativa. Tal medida também promoveria maior equidade no
atendimento à população, assegurando que os moradores do Cipó tenham o mesmo acesso a serviços
essenciais que os cidadãos de Embu-Guaçu, onde hoje está localizado o setor de fiscalização.
Desta forma, este apelo justifica-se pelo interesse público, pelo compromisso com uma gestão
municipal mais próxima da população e pela busca permanente da melhoria da qualidade de vida dos
munícipes do Cipó e de todo o Município de Embu-Guaçu.
Assim, solicitamos que o Poder Executivo Municipal acolha esta demanda e promova as medidas
necessárias para sua efetiva implementação.
| de Embu-Guaçu, 13 de maio de 2025.
/ Vinicius do ô
ador — União Brasil
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APOIO A MOÇÃO Nº 027/2025 :
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
— 5
Clebinho Jogador
Vereador — PODEMOS
Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho em apa
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Correa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
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