materia nº 11/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2025
Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº
039/2025, de autoria do Vereador Joãozinho do
Cavalo.
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo
com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 039/2025 de sua autoria, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 22 O Programa será operacionalizado por meio do sistema "Moeda Guaçu
Escolar", que atribuirá créditos aos alunos pela entrega de materiais recicláveis, os
quais poderão ser resgatados por benefícios educacionais”
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de maio de 2025
N
N SE”
Joãozinho do Cavélo
XO BRASIL
Vereador UN
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa ao art. 2º substitui a expressão "materiais escolares em eventos
periódicos” por "benefícios educacionais", assegurando maior flexibilidade ao programa "Moeda
Guaçu Escolar". A mudança permite que a Secretaria de Educação utilize os créditos de forma mais
ampla, incluindo livros, cursos, atividades extracurriculares ou outros incentivos conforme a demanda
local, sem depender exclusivamente de eventos específicos.
Além de desburocratizar a execução, a proposta alinha-se com políticas educacionais modernas,
incentivando não apenas a reciclagem, mas também o desenvolvimento integral dos alunos. A medida
otimiza recursos e amplia o impacto do programa, mantendo seu objetivo central.
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