materia nº 12/2025

MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA SUPRESSIVA Nº 012/2025
Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº
039/2025, de autoria do Vereador Joãozinho do
Cavalo.
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo
com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta
EMENDA SUPRESSIVA ao parágrafo único, do artigo 4º do Projeto de Lei nº 039/2025 de sua autoria.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de maio de 2025
N :
il
an
Joãozinho do Cavalo
VereadoR- UNÍÃO BRASIL
)
€)
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva ao parágrafo único do art. 4º visa eliminar a vinculação rígida dos
recursos obtidos com a comercialização de recicláveis exclusivamente à aquisição de materiais
escolares. A medida amplia a autonomia da gestão educacional, permitindo que os valores sejam
aplicados em outros benefícios educacionais conforme as necessidades locais - como cursos, atividades
pedagógicas ou infraestrutura escolar - sem restrições legais.
A alteração mantém o espírito do programa de incentivo à reciclagem e apoio aos estudantes, porém
com maior eficiência na alocação dos recursos, em linha com a flexibilidade já proposta para o sistema
de créditos.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br