CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Vinicius do Mané, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 052/2025
Dá a denominação de Cleodaci Florentina
Gomes, à antiga Rua Sem Nome.
Art. 1º Dá a denominação de Rua Cleodaci Florentina Gomes, à antiga Rua Sem Nome, localizada no
bairro Parque Recreio Represa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
. ES de Embu-Guaçu, 20 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A escolha do nome de Cleodaci Florentina Gomes para esta via pública é uma forma de reconhecimento
e homenagem a uma mulher que, ao longo de sua vida, teve papel relevante na construção da história
e no fortalecimento da comunidade local.
Cleodaci Florentina Gomes, moradora dessa cidade, foi uma pessoa de destaque no contexto social,
cultural e/ou comunitário, dedicando-se ao bem-estar de seus conterrâneos e à preservação dos
valores locais. Sua história é entrelaçada com as raízes da cidade, e sua contribuição é sentida de
maneira duradoura até os dias de hoje.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Além disso, a família de Cleodaci Florentina Gomes continua a residir na cidade, mantendo vivos os
laços com a comunidade. Esta homenagem visa, portanto, celebrar o legado familiar, reconhecendo a
importância de seu nome e perpetuando sua memória para as futuras gerações.
A escolha do nome também reflete o respeito e a valorização dos cidadãos que, com seu trabalho,
dedicação e amor pela cidade, deixaram um impacto significativo na sua evolução. A memória de
Cleodaci Florentina Gomes continuará presente nesta rua, como um símbolo de dedicação, história e
pertencimento à cidade.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4561-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
RR
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H; o endereço eiatrânico httas:/iselocigital tjsp jus. br E |
Vs . CERTIDÃO DE ÓBITO Co
- Nome E ab io RÃ
f CLEODACI FLORENTINA GOMES RR o ua
Número do CPF Ph /T
783.451.384-20 : A EA up alo
É Matrícula ; RE des grs “/,
115394 01 55 2021 4 00018 246 0008680-11 ai Al af ge ZA
, Data do falecimento Dia Mês Ano Horário do Falecimento
três de julho de dois mil e vinte e um 2021 12437 4,
Local de falecimento Municipio de falecimento. TEL, ra me
| no Hospital Geral de Itapecerica da Serra, á Avenida Itapecerica da se EA
Guacy Fernandes Domingues, nº 200, Bairro Embu Mirim Serra eraA age
PO apud Estado Civil Nome do último cójuge ou convivente ep Di o qo
| NÃO CONSTA ERs tes
É idade Dia Mês Ano Municipio de naturalidade BED ai qual
Nome do(a)s Genitor(as) dice: DE de fe
4 TEOFILO FLORENTINO GOMES; MARIA FLORENTINA GOMES ru 9% 6
. Causa da morte Sd
Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas Número do documento
A Dr(a).DANIEL CARBONIERI BATISTA DE OLIVEIRA CRM: 169.924 5] / (ci
á ” Logaide seouitamento / Cremação Município UE CRP A peapadho *
Municipal do Cipó EmbuGuaçu TJ SP |!
Data de reaistro
Dia Mês Aro 7
Nome do Deciarante Existência de Bens Existência de Filhos
' MARIA DE LOURDES
EVANGELISTA GOMES FRANCO
A falecida não deixa bens á inventariar, não era eleitora, é ignorado o Registro Civil e demais |-
” jdados onde foi registrada. Era viúva, cujo casamento foi realizado em Guaianases (Distrito do
Município de São Paulo) no Livro B-25, às folhas 159-, sob nº 7135. Deixando três (03) filhos!
a saber: Maria de Lourdes Evangelista Gomes Franco, Rafaela Veronica Fiorentina Gomes de! ”
Carvalho (maiores de idade) e Francisco Jose Gomes Evangelista. LÊ as rui
Maria de Lourdes Evangelista
Gomes Franco; Rafaela Veronica
Florentina Gomes de Carvalho; |
Francisco Jose Gomes Evangelista
Pá
!
115394 - AA 000055948
(Reg. lavrado no Lv. C-18, fis. 246-V, nº 8680, aos 13/07/2021). A presente certidão envoivel
elementos de averbação a margem do termo. Eds
vide Verso...
Êncio.
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aci Flogettoaa,
Qua Cleo
Gomes-
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E HEREDITARIOS DE
BENS IMOVEIS.
Pelo presente instrumento particular de cessão
de direitos de compromissos de venda e compra c hereditários de bens
imóveis e na melhor forma de direito, de um lado, na condição de cedentes
JORGE DIB ANTAR, casado pelo regime da comunhão parcial de bens
posteriormente a Lei 6.515/77 com Fadia Andraous Saba Antar, ele brasileiro,
médico, RG. 9.513.082, ela libanesa, do lar, RNE. Y254343-4, CPF.
011.271.508-71, residentes e domiciliados nesta Capital na Rua Apacê, 267,
Jabaquara. CEP. 04347-110; SAMI DIB ANTAR, divorciado, comerciante,
RG. 9.343.391-8, CPF. 011.281.668-10, residente e domiciliado nesta Capital
na Rua Apacê, 267, CEP. 04347-110; JAQUELINE DIB ANTAR,
brasileira, solteira, maior, advogada, RG. 16.749.768, CPF. 149.109.968-26,
residente e domiciliada nesta Capital na Rua Apacê, 267, Jabaquara, CEP.
04347-110; LEILA DIB ANTAR, brasileira, solteira, maior, do lar, RG.
15.688.958, CPF. 149.109.928-39, residente e domiciliada nesta Capital na
Rua Apacê, 267, Jabaquara, CEP. 04347-110, todos na condição de filhos
herdeiros dos de “cujus” DIB TAUFIC ANTAR, era libanês, casado pelo
regime da comunhão de bens com a “de cujus” infra, comerciante, RG. para
o
estrangeiros nº 1.458.052, CPF. 039.495.248/00, nascido em 13/06/1930, ;
falecido em 07/12/2004, residente e domiciliado nesta Capital do Estado de é]
São Paulo na Rua Apacê, 267, Jabaquara, CEP. 04347-110 e NAGIB =»
ANTAR, era libanesa, viúva do “do cujus” supra, do lar, CPF. 233.073.348-
83. RNE. W 286815-F, nascida em 15209/195, falecida em 30/09/2010,
residente e domiciliada nesta Capital do Estado de São Paulo na Rua Apacê,
267. Jabaquara, sendo certo que o arrolamento dos bens tramita perante a 2º.
Vara da Família do Foro Regional do Jabaquara desta Capital (Proc. 000565-
82-2005.8.26.0003), motivo porque figuram como cedentes de direitos
hereditários; SABEE TOUFIC ANTAR, , casado pelo regime da comunhão y
parcial de bens com Maria Aparecida Bradaschia Joree Aniar, ele libanês,
comerciante, ela brasileira. do lar. RNE WIS69030DEMA, RG. 6.760.950-8
respectivamente, CPFs. 049.138.768-72 e 677.604.738-34, residentes e /9
domiciliado nesta Capital do iistado de São Paulo na Rua Apace, 353,
Jabaguara. este cedente de direitos de compromissos de venda e compra;
MADELEIN NEMR ANTAR, libanesa, viúva, do lar, RNE. W415049-F.
CPF. 125.503.158-12: NATALIE ANTAR, brasileira, solteira, jornalista,
RG. 22738.204-1, CPF. 195.204.528-26; MARCELO NEMR ANTAR!
brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, RG. 22.291.335-6. CPF.
205.413.558-56; PEDRO NEMR ANTAR. brasileiro, solteiro, funcionário
público estadual, RG. xxxxxxxxx, CPF. 226.201.598-81 e GRACIELA
NEMR ANTAR, brasileira. solteira, fistoterapeuta. RG.323.637.754-1, CPF.
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direitos saida ios e de ppa de venda e compta e, de outro Tado,
na condição de cessionário MANOEL ARAUJO SILVA, brasileiro,
divorciado, do comércio, RG. 9.728.542-0-SSP-SP, CPE 853.637.238 91,
domiciliado nesta capital na Rua Itabapoana, 60, Campo Grande, SER
04689-050.
; |. Os bens objeto do vertente
instrumento pertencentes aos herdeiros de Dib Toufic Antar ce Nagib Antar,
são:-
1.]. Lotes de terreno números um, dois, três e quatro do loteamento
denominado “RECREIO DO CIPÓ”, localizado no' Município de Embu .
Guaçu, Estado de São Paulo, medindo a área total de ditos lotes,
aproximadamente, cinco mil, trezentos c sessenta e cinco metros quadrados,
havido por instrumento Particular de Cessão de Direito e Obrigações Sobre /
Bem Imobiliário datado de 12 de fevereiro de 1.976, tendo como vendedores q;
Antonio Barateili e sua esposa Myrtes Gatti Baratelli, Luiz. Baratelli e sua *
esposa Geraldina Carrcão Baratelli, não estando averbado no registro de
imóveis, lançado da Prefeitura de Embu Guaçu com os contribuintes:-
22263622660800000:- R$ 13.831,64 É
222636226045500000:- R$ 7.658,64
222636226038300000:- R$ 5.960,41
& €222636226055801000:- R$ 56.954,18-
1.2. Lotes de terreno números dezoito e dezenove, da quadra seis, no Êo
loteamenio denominado “RECREIO DO CIPO”, medindo, em conjunto, dois i
mil c oitocentos metros quadrados, com frente para projetada rua “E” por
onde medem, também cem conjunto, quarenta metros, do lado direito
confronta com a chácara numero vinte onde mede, da frente aos fundos,
setenta metros, do lado esquerdo confronta com a projetada passagem numero
três onde mede setenta metros e na linha de fundos, onde confronta com a Ps
chácara número quatro, mede quarenta metros, situados no Município de N
Embu Guaçu, Estado de São Paulo, havido por Instrumento Particular de
Promessa de Cessão de Direito de Compromisso de Venda e Compra datado ( ,
de 02 de Setembro de 1.977, tendo como vendedores Antonio Galvão filho e
sua esposa Ângela Antolino Galvão, não estando averbado no registro de
imóvel, lançado na Prefeitura de Embu Guaçu com os contribuintes:-
&: €. 222636207064600000:- R$ 5.678,40 -
64222636207062600000:- R$ 5.678,40 -
Q
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1.3. Uma terça parte dos lotes de terreno números três e vinte da quadra seis
no loteamento denominado “RECREIO REPRESA DO CIPÓ”, médindo, em
conjunto, dois mil seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados; ássim
descritos:- LOTE TRÊS faz frente para a projetada rua “1” por onde mede
trinta e dois metros, do lado direito confronta com o lote quatro . onde fnede,
da frente aos fundos, trinta c cinco metros, do lado esquerdo confrónta com'o
lote dois onde mede quarenta e oito metros e na linha de fundo, “onde
confronta com o lote vinte, mede trinta metros. LOTE VINTE faz frente: para
a projetada rua “E” por onde mede vinte metros, do lado direito contra com os
lotes um e dois onde mede, da frente aos fundos, setenta metros, dó lado
esquerdo confronta com o lote dezenove onde mede setenta metros é na linha
de fundo, onde confronta com o lote quatro, mede vinte metros, situado no
Município de Embu Guaçu, Estado de São Paulo, havido, em partes iguais N
com Nemer “Taufic Antar e Sabe Taufic Antar, por Contrato Particular de i
Venda e Compra datado de 24 de março de 1.989) tendo com vendedora a |
Organização Imobiliária Globo, não estando averbado no registro de imóveis, Í
lançado na Prefeitura de Embu Guaçu com os contribuintes:- . /
222636207047000000:- R$ 5.678,40 / )
"2 (222636207060600000:- R$ 5.040,00- à
2. Os bens objeto do, vertente
instrumento pertencentes a SABEE TOUFIC ANTAR são:- o
2.1. Uma terça pane dos imóveis descritos e confrontados no item 1.3 deste
contrato.
2.2. Lote de terreno numero 04, da quadra 06, situado no loteamento
denominado “RECREIO REPRESA DO CIPÓ, com as seguintes medidas e
confrontações:- na frente com a Projetada Rua G onde mede 104 metros, do
lado direito com a projetada passagem 03 onde mede 80 metros, lado
esquerdo com os lotes 18,19,10 e 3 onde mede 95 metros e nos fundos,
tratando-se de área triangular, termina em zero, situado no Município de
Embu Guaçu, Estado de São Paulo havido por Contrato de Promessa de
Cessão de Direitos de Compromisso de Venda e Compra datado de 16 de
outubro de 1956, tendo como vendedora Maria de Lourdes de Jesus
F,
Reesenfeld.
2226362 0) 0364 08000
3. Os bens objecto do vertente
inssumento pertencentes MADELEIN NEMR ANTAR, NATALIE
ANTAR, MARCELO NEMR ANTAR, PEDRO NEMR. ANTAR e ,
GRACIELA NEMR ANTAR são:-
3.3. Uma terça parte dos imóveis descritos e confrontados no item 1.3 deste
contrato, havido por herança dos bens deixados por NEMR TOUFIC
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bote,
Lote
ANTAR, marido e pai dos cedentes e cujo ARROLAMENTO tramitou
perante a 2º, Vara da Familia do Foro Regional do Jabaquara do Estado de
São Paulo (Proc.233/93), ficando esclarecido que também se aplica a cessão
de direitos hereditários para todos os fins legais.
4. No imóvel objeto deste contrato estão
integrados, por posse mansa e pacifica quarentenária, os lotes 01 e 02 da
quadra 06 do mesmo loteamento, tendo uma área total de 2.222 metros
quadrados c cuja posse está sendo transmitida para o cessionário,
esclarecendo que está sendo feita a título não oneroso, via do que o cedentes
ficam isentados de quaisquer responsabilidades.
992. É867 joSiDovoo
2 4226262 03056] OD O 5. O preço certo e ajustado é de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) pagos neste ato. através dos cheques nºs
0221,0222,0223 e 0224, do banco Itaú Unibanco S/A, agência 0414, conta
corrente 10345-4 de titularidade do cessionário, três no valor de R$
94.000,00 cada um, nominais, respectivamente, a Jorge Dib Antar, Sabee
Toufic Antar e Medelein Nemr Antar e R$ 3.000,00 nominal a João Alberto
Afonso, todos datados para 27/03/2015 e cuja quitação dar-se-á com a devida
compensação dos mesmos, a partir do que entrará na posse plena dos imóveis,
vez que, caso não ocorra indigitada compensação, seja a que título for, o
vertente instrumento tornar-se-à nulo de pleno direito, dispensando qualquer
outra formalidade.
6. Efetuado o pagamento, o cessionário
entrará na plena posse dos imóveis, vez. que está sendo firmado com o pacto
da irevogabilidade e irretratabilidade.
7. Todas as benfeitorias e alfaias
compõem o vertente instrumento.
8. O cessionário declara que tem pleno
conhecimento que sobre os imóveis pesam dividas de IPTUs junto a
Municipalidade local e que ficará a cargo dele quitar a divida, visto como é
parte do valor desta avença, desde logo lhe deferindo o direito de
parcelamento que possa ser concedido.
9. Neste ato os cedentes estão
entregando ao cessionário os contratos aquisitivos dos lotes em seus originais,
passando ele a ficar na condição de depositário, assim lhe outorgando
condições para conseguir as escrituras dos primeiros titulares de domínio ou
outra forma judicial que entender pertinente.
Digitalizado com CamScanner
10. RAIMUNDO DUTRA DA SILVA,,
brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Maria
Madalena Conceição da Silva, brasileiros, cle caseiro, cla do lar, RGs
30.217.368-7 e 36.942.511-X. CPFs. 025.545.968-83 e 053.103.038-55,
residentes c domiciliados em parte do imóvel objeto deste contrato na
condição de caseiro, a titulo de prêmio pelos serviços que vem prestando e
valendo como ampla quitação de todo e qualquer direito trabalhista e outros
que entender devidos (ou seja, está valendo como ampla, rasa e irrestrita
quitação de todo c qualquer haver, seja a que título for. especialmente
trabalhistas e recolhimentos previdenciários que, aliás, estavam a cargo dele),
está recebendo;parte do lote 04 da quadra 05, este com frente para a Rua Elias
Clapp. por 20 metros da frente aos fundos de ambos os lados de quem de
frente o olha em direção a passagem 02, encerrando uma extensão de 600]
metros quadrados, cabendo a cle todas quaisquer despesas atinentes a sua
regularização, nela incluindo o desmembramento júnto aos órsãos públicos
pertinentes, esclarecendo que parte do lote em apreço está descrito e
conirontado, em seu todo, no item 1.1! retro c cujo valor pecuniário ora está
sendo arbitrado, em comum com os cedentes, cessionário e indigitado
Raimundo, no importe de R$ 50.000,00, vez que composto de casa e alfaias
ali existentess Outrossim, fica o cessionário com a obrigação de colher a
assinatura de antes citado Raimundo Dutra da Silva, assim desonerando os
cessionários de qualquer obrigação em relação a ele.
H. Os cedentes se obrigam, no
momento em que lhes for solicitado pelo cessionário, praticarem todos os atos
necessários para a devida regularização do titulo dominial, inclusive
comparecerem para darem anuência a escritura que for lavrada. Também,
firmarem eventual aditamento a este instrumento, caso necessário.
12. Os cedentes declaram que sobre os
imóveis, ccm exceção da divida antes mencionada, não pesam ônus a
qualquer título. Ou seja, estão vendendo os imóveis livres e desembaraçados
de ônus e alienaçães, respondendo pela evicção de direito.
15. Dos dinheiros pagos aos cedentes
está sendo descontada a comissão do corretor que cuidou da transação e este
aporte financeiro está sendo entregue ao cessionário que fica incumbido de
fazer o pagamento de citada comissão mediante oficial recibo.
14. Os contratantes elegem, para dirimir
qualquer questão pertinente a este instrumento, 0 foro da situação do imóvel,
renunciando, desde logo, a qualquer outro.
a
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bi
E
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Digitalizado com CamScanner
15. E, por estarem justos e contratados,
assinam, cedentes e cessionário, o presente instrumento em 04 vias de igual
teor. juntamente com duas testemunhas abaixo nomeadas, as quais a tudo
assistiram.
São Paulo, 25 de março de 2.015
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Maria Aparecidá Bradaschia Jorge VA ; ' W
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-— YPEDRO NEMRANTAR
CIELA NEMR AN
CESSIONÁRIO:
bd JO SIL
TESTEMUNHAS:-
Digitalizado com CamScanner
TERMO DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA OFICIALIZAÇÃO DE RUA.
Através do presente termo de doação de área para fins de Oficialização de Rua,
passa a ser Via Pública, por mim doador:
José Alves Rodrigues, brasileiro , portador do CPF: 111.919.118-10, E RG:
11.853.253-4, residente domiciliando na RUA: Martiniano
Gazac,nº113,CEP:06902734,bairro Bonanza-Cipó Embu-Guaçu/SP, doravante
denominado simplesmente de DOADOR, vem efetuar a presente doação de uma
área de terra para fins de oficialização de Rua, ao município de Embu-Guaçu,
Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº: 46.523.148/0001-01, com sede a Rua Coronel Luiz Tenório de Brito,
408 , Centro Embu Guaçu/SP, neste ato representada por seu prefeito SR André
George Neres de Farias, adiante denominado DONATÁRIO, observando as
seguintes clausulas e condições.
CLAUSA PRIMEIRA — Pelo presente termo de doação o doador na condição de
procurador (conforme documento/ procuração anexa) representado o legítimo
proprietário: SR MANOEL ARAUJO SILVA CPF:853.637.238-91, doa uma área de
terra contendo 1.560 (UM MIL QUINHENTOS E SESSENTA METROS
QUADRADOS), contida no contrato em nome que segue
Anexo (EM NOME DO SR MANOEL ARAUJO SILVA), o qual, comporta os seguintes
números de contribuintes:
-22263226608000000
-222636226045500000
-222636226038300000 Ng
-222636226055801000 Pá
Situada a citada área nas proximidades da Rua Sarguís Cachun com Rua Amélia
Adelaide T. Pregal, no Bairro Recreio, Cipó — EMBU GUAÇU/SP.
Aduzindo que proprietário oportunamente que o perímetro e/ou área doada,
configura se em 12 (Doze) metros de comprimento, tendo o seu inicio na RUA
SARQUIS CACHUN o seu final na antiga (Desativada) Estrada velha do Cipó...
CLÁUSULA SEGUNDA - A área acima descrita fica recebida pela municipalidade
para fins de oficialização da RUA CLEODACI FLORENTINA GOMES, NO BAIRRO
RECREIRO, em CIPÓ — EMBU- GUAÇU, integrando sistema viário municipal com
=|
S)
ES
status de bem público de uso comum do povo, devendo permanecer aberta ao
trânsito indiscriminado de qualquer pessoa ou veículo.
CLÁUSSULA TERCEIRA — O presente termo de doação é irretratável e irrevogável.
Parágrafo Único — A presente doação da - se sem ocorrência de qualquer ônus
para o DONATÁRIO, representado pelo Município de Embu Guaçu, Estado de São
Paulo, renunciando desde já os DOADORES a eventuais direitos de retrocessão
ou indenização.
CLÁUSSULA QUARTA — O DONATÁRIO, no exercício das prerrogativas que lhe são
asseguradas pela LEÍ poderá , em caráter de urgência, para efeito de prévia
imissão na posse da Aréa DOADA, proceder na forma da LEÍ, utilizando e
dispondo da mesma desde já, na medida das necessidades públicas.
ASSINA O PRESENTE TERMO, JUNTAMENTE COM AS TESTEMUNHAS EM 3 VIAS
DE IGUAL DEOR, PARA QUE SURTAM OS SEUS EFEITO LEGAIS
EMBU-GUAÇU-SP 15-04-2025
ce
as
[SN
JOSE ALVES RODRIGUES
TESTEMUNHAS
TESTEMUNHAS
aj REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELÃO DE NOTAS DE EMBI AGU
USRE R Insependência, 169 - CEP: 08900-000 - Embu-Guaçu (18652904 1) 65 2.168;
A Dr. Valdumar de Helo Neves
min
Rito
mm) mi c4Sio)
PROCURAÇÃO
fi
Gutorgante:
Sr. Manoel Araújo Silva,
i no CPF/MF sob o nº 853.637.238-91,
nte e domiciliado na cidade de São Pauio - SP, sito à Rua Rtabapoana, nº a
Sr. Jo sa Alves Rodrigues,
o no CPF/MF sob o nº N1.919.118-10,
nie e domiciliado à Rua Martiniano Cazac, nº 113, Parque Bonanza - Cipó,
-Guaçu/SP, CEP: 06902-735.
Pelo presente instrumento particular de procuração, 0 ad nomeis e
sicomo seu bastante procurador o Sr. José Alves Rodrigues:
9 cado acima, a quem confere poderes especiais para, em seu nome,
praticar iodos os atos necessários junto à Prefeitura Municipal de Embu-
es
Guaçu, inclusive:
e Reguiarizar, solicitar a doação e doar parte de área;
s Levantar débitos e efetuar parcelamentos;
e Solicitar regularização de área;
* Assinar documentos, requerimentos, termos ou formulários;
e Tomar todas as providências necessárias para a devida regularização
das êreas referentes aos seguintes números de contribuinte:
o 222636226508000000
o 222636226045500000
o 222636226038300000
o 222636226055801000
Fica procur ador autorizado a praticar todos os atos necessários ao fie
: ento desie mandats, inclusive o recebimento de notificações,
ras de documentos e comparecimento a repartições públicas ou
adas, podendo, se necessário, constituir advogados, requerer certidõe
nentos, firmar compromissos e acordos administrativos Esta procuração
por prazo indeterminado, salvo revogação expressa.
[A
o
ã
m
o)
Sêu Paulo, Dae abril de 2025
Reconhe emelhança Firma Com Vêlor economi
[TELIGSGO] MANOEL ARAUJO SILVA E
Nf
sosotavogho
São rt ss 20:
Em tese AA ANHIA AG AFATES.
WILLIAM OLNEIRA BATISTA
Selo(s): 1092AB0919180
Valor: R$13,17
Valido sore:
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
OFÍCIO Nº 18/2025/GVVM
Embu-Guaçu, 05 de maio de 2025.
À Secretaria de Finanças
A/C Departamento de Cadastro e Fiscalização
Assunto: Solicitação de Certidão.
Considerando a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989, que dispõe sobre oficialização, identificação,
emplacamento de logradouros, numeração de imóveis e dá outras providências.
Considerando o Projeto de lei em epigrafe.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a Minuta do Projeto de Lei
Legislativo de autoria do Vereador Vinicius do Mané - “Dá a denominação de Rua Cleodaci Florentina
Gomes, antiga Rua sem nome- Parque Recreio Represa.”, solicitando CERTIDÃO, contendo as
seguintes informações:
a) A via pública constante do mesmo, atende a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989?
b) Se negativo, encaminhar Certidão negativa.
c) Se positivo, possui denominação oficial?
d) Possui denominação idêntica a sugerida no Município?
Solicito que a Certidão com as informações pertinentes ao ofício sejam respondidas no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 96 da Lei Orgânica, que estipula que a Prefeitura e a
Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos,
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar
a sua expedição.
Por fim, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração,
Atenciosamente,
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
“Paço Municipai Prefeito Ademar joão Estevam”
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CERTIDÃO
Em atendimento ao ofício nº 18/2025/GVVM, referente a solicitação de informações, a
deruminação da via localizadas nu Baitio Parque Reúciv Represa, avesso peia Rua
Sarquis Cachun, a qual receberá a denominação Rua Cleodaci Florentina, Embu Guaçu, a
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gua: toi visioriaca inicco e constatado:
A- A via informada atende os requisitos da Lei 668/1989.
B — POSITIVA
C - Não Possui Denominação oficial
D — Não possui denominação idêntica a sugerida no Município
a ans.
OS Iviaid
U referido e verdade. Dou te Aos U/ (qez) dias do mes qe maio qe 2uza.
CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
Rua Cel. Luís Tenório de Brito, 458 - Embu Guaçu - SP - CEP 06900-095
“fiscalizacao)pmeg.sp.gov.br”