CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 053/2025
Institui o Programa Municipal de Combate ao
Abuso Digital Infantil e estabelece diretrizes de
proteção à criança e ao adolescente no uso da
internet, no âmbito do Município de Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa Municipal de Combate ao
Abuso Digital Infantil, com o objetivo de prevenir, conscientizar, fiscalizar e combater crimes e
condutas abusivas contra crianças e adolescentes no ambiente digital.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
| - Promover campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos e cuidados no uso da
internet por crianças e adolescentes;
Il - Estimular a participação das escolas, conselhos tutelares, organizações sociais e famílias nas
ações de prevenção e combate ao abuso digital;
Ill - Capacitar educadores, servidores públicos e agentes comunitários para identificação de sinais
de abuso digital e encaminhamento adequado dos casos;
IV - Apoiar e integrar ações com o Ministério Público, Delegacia de Crimes Cibernéticos, Polícia
Civil e outros órgãos competentes;
V - Desenvolver materiais educativos e cartilhas sobre segurança digital e cidadania online, com
linguagem acessível às crianças e aos adolescentes;
VI - Estimular o uso responsável de redes sociais, jogos eletrônicos e aplicativos por meio de
atividades formativas nas escolas municipais;
VII - Garantir a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade de crianças e adolescentes,
em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a execução
das ações do Programa, incluindo:
| - Cursos e oficinas de educação digital;
Il - Criação de canais de denúncia seguros e acessíveis;
Ill - Atendimento psicológico e jurídico às vítimas e suas famílias.
Art. 4º As ações do Programa serão desenvolvidas prioritariamente no ambiente escolar e nos centros
de convivência infantil e juvenil, sem prejuízo de sua ampliação a outros espaços públicos e
comunitários.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de maio de 2025.
SON
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa instituir, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa
Municipal de Combate ao Abuso Digital Infantil, com o objetivo de promover a proteção integral de
crianças e adolescentes frente aos riscos e ameaças presentes no ambiente virtual.
O uso da internet por crianças e adolescentes é uma realidade cada vez mais presente no cotidiano
familiar, escolar (apesar da Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas) e social.
No entanto, o ambiente digital, embora repleto de oportunidades de aprendizado e socialização,
também apresenta riscos graves, como a exposição a conteúdos impróprios, aliciamento por
criminosos, práticas de cyberbullying e exploração sexual infantil online.
Diante desse cenário, torna-se indispensável que o poder público atue de forma preventiva, educativa
e protetiva, estabelecendo políticas e ações que orientem pais, educadores e a própria sociedade sobre
os cuidados necessários para a navegação segura das crianças e adolescentes.
O Programa ora proposto tem como diretrizes:
- À promoção de campanhas educativas sobre segurança digital nas escolas e comunidades;
- A realização de ações de formação para educadores e famílias;
- A articulação com órgãos de proteção à infância, como o Conselho Tutelar e a rede socioassistencial;
- O estímulo à criação de canais seguros de denúncia e acolhimento de vítimas de abuso digital.
Além de garantir o respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto busca alinhar o município às boas práticas de
proteção digital, reforçando o compromisso com a construção de uma cidade mais segura e consciente
no uso das tecnologias.
Assim, a aprovação deste projeto representa um passo essencial para a defesa da infância e
adolescência em tempos de constante transformação digital, sendo uma resposta ética, preventiva e
educativa frente aos desafios do nosso tempo.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida.
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