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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 130/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador
Joãozinho do Cavalo, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VIII, do artigo 147, do
Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no inciso XII, do artigo 12, da Lei
Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, André
George Neres de Farias e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações:
1. Quantas crianças com deficiência e/ou transtornos (como TEA, TDAH, entre outros) estão
atualmente matriculadas nas escolas da rede municipal de ensino?
2. As escolas municipais contam com profissionais especializados (como psicopedagogos,
psicólogos, fonoaudiólogos e acompanhantes terapêuticos) para atender as
necessidades desses alunos? Em caso afirmativo, quantos são e como estão
distribuídos?
3. Existe formação continuada ou capacitação periódica para os professores da rede
municipal no que se refere ao atendimento educacional especializado (AEE) e inclusão
escolar?
4. Quais são os critérios e procedimentos adotados pelas unidades escolares para o
acompanhamento pedagógico de alunos com laudos diagnósticos?
5. A Prefeitura possui algum plano ou projeto em andamento para ampliar o suporte e a
inclusão de crianças com deficiência ou transtornos no ambiente escolar?
A inclusão escolar é um direito garantido por lei e um dever do poder público.
Considerando o aumento do número de crianças com diagnósticos de deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento, é imprescindível conhecer as ações e recursos oferecidos pelo município para
garantir um atendimento digno, inclusivo e de qualidade. Este requerimento visa promover a
fiscalização e o aprimoramento das políticas públicas voltadas à educação inclusiva.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de maio de 2025.
Vereador
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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