materia nº 54/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 054/2025
Institui a Semana Municipal da Conscientização
sobre os Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de Embu-Guaçu e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a Semana Municipal da
Conscientização sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada anualmente na semana
do dia 18 de maio, data em que se celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º A Semana Municipal tem como objetivo:
| - Promover a conscientização da sociedade sobre os direitos assegurados às crianças e aos
adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Il- Incentivar o respeito, a proteção e o cuidado com crianças e adolescentes;
HI - Prevenir situações de violência, negligência, exploração, abuso e violação de direitos;
IV - Estimular a participação ativa da comunidade escolar, famílias, conselhos e órgãos públicos na
proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Durante a Semana Municipal, poderão ser promovidas atividades como:
| - Palestras, debates, rodas de conversa, oficinas e apresentações culturais nas escolas da rede
municipal de ensino;
Il - Exposições, campanhas educativas, passeatas, gincanas e outras ações em espaços públicos;
Hll - Capacitações voltadas a profissionais da educação, saúde, assistência social, segurança pública e
demais áreas correlatas;
IV - Divulgação de materiais informativos em meios de comunicação e redes sociais institucionais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de maio de 2025.
gu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail ca raQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana Municipal da Conscientização sobre os
Direitos da Criança e do Adolescente em Embu-Guaçu, a ser realizada anualmente na semana do dia
18 de maio, em consonância com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes.
A proposta visa promover o conhecimento e a reflexão sobre os direitos assegurados às crianças e aos
adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fortalecendo a rede de proteção e
incentivando o protagonismo juvenil, o engajamento da sociedade civil e a atuação do poder público.
A infância e a adolescência são fases fundamentais para o desenvolvimento humano, e a violação de
direitos nessa etapa pode gerar impactos profundos e duradouros. Através da conscientização, da
educação e da participação ativa das escolas, órgãos públicos e da comunidade, é possível prevenir
situações de violência, negligência e exploração, bem como fomentar uma cultura de paz, respeito e
cuidado.
A escolha da semana do dia 18 de maio como referência reforça a importância dessa data simbólica no
calendário nacional e favorece a integração com campanhas e ações já realizadas em nível estadual e
federal.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores e vereadora para a aprovação
deste Projeto de Lei, certos de que sua implementação representará um importante avanço na
promoção e na defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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