materia nº 55/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Professor Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 055/2025
Acrescenta o Artigo 38-A à Lei Ordinária
n22.803/2014, de 19 de novembro de 2014
(Dispõe sobre a preservação do patrimônio
histórico e cultural e cria o Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural).
Art. 1º Acrescenta o Art. 38-A, à Lei Ordinária nº 2.803/2014, de 19 de novembro de 2014 (Dispõe
sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural), com a seguinte redação:
Art. 38-A O Poder Executivo Municipal poderá, por Decreto, elaborar regulamento da presente
lei, naquilo que for necessário.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de maio de 2025.
o
fessor Colle
Vereador “UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraGWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A Lei Ordinária nº 2.803/2014 instituiu importante marco de preservação do patrimônio cultural
municipal, criando o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, mas não previu cláusula de delegação
para o Executivo detalhar o rito processual de tombamento por decreto.
A Secretaria de Administração recebeu competência genérica para tombamento pela Lei
Complementar nº 175/2022, art. 14, inciso XXIl, mas sem normatização executiva específica, o que
retarda e prejudica a efetividade dos atos de proteção cultural.
A delegação ao Executivo para regulamentar a Lei por meio de decreto visa conferir agilidade e
flexibilidade na implementação das medidas necessárias à preservação do patrimônio cultural,
permitindo ajustes conforme as necessidades administrativas e realidades locais.
O art. 216 da Constituição Federal define patrimônio cultural como bem de natureza material e
imaterial merecedor de proteção e determina que “o Poder Público, com a colaboração da
comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural [...] por meio de inventários, registros,
vigilância, tombamento e desapropriação”. A ausência de regulamentação interna fragiliza essa
obrigação, dificultando a proteção de bens como a chaminé do Val Flor e a Casa-Museu.
Com a regulamentação por Decreto do Executivo, teremos mais celeridade e transparência:
formulários padronizados e prazos definidos garantem agilidade e segurança jurídica ao processo de
tombamento, segurança institucional: a averbação em cartório confere publicidade e estabilidade aos
tombamentos, prevenção de danos: prazos de impugnação e sanções administrativas impedem
intervenções indevidas e a participação social: editais públicos e prazos de contestação estimulam o
controle comunitário.
A iniciativa deste Projeto de Lei está amparada na competência legislativa municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local, conforme estabelece o artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, e no
artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, que atribui aos vereadores a iniciativa de leis
ordinárias.
Dessa forma, a presente proposição busca proporcionar os meios legais para que o Poder Executivo
possa regulamentar a Lei nº 2.803/2014, garantindo sua plena eficácia e contribuindo para a
preservação do patrimônio histórico e cultural de Embu-Guaçu.
Diante do exposto, o presente projeto de lei suprirá lacuna legislativa, conferindo ao Executivo o
instrumento adequado para detalhar, em tempo hábil, o rito de tombamento e assegurar a proteção
efetiva do patrimônio cultural de Embu-Guaçu.
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