CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Vereadora Marcia Almeida, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 056/2025
Dispõe sobre a criação de salas de integração
sensorial para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros
transtornos de comportamento em locais de
grande fluxo de público no Município de Embu-
Guaçu.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, as salas de integração sensorial
voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de comportamento.
Art. 2º As salas de integração sensorial serão instaladas ou adpatadas de forma gradativa em locais de
grande fluxo de público, em todo o município de Embu-Guaçu.
8 1º Compreendem-se como locais de grande fluxo de público:
| - todas as repartições públicas de qualquer espécie e, particulares, onde a circulação de pessoas seja
superior a 100 (cem) pessoas;
Il - hospitais privados;
Ill - agências bancárias;
IV - supermercados e hipermercados;
V - instalações desportivas privadas.
Art. 3º Terão acesso às salas de integração sensorial as pessoas com TEA, TDAH e outros transtornos
de comportamento, devidamente acompanhadas quando necessário.
Art. 4º As salas de integração sensorial deverão ser equipadas com recursos adequados para reduzir
os efeitos de superestimulação sensorial, devendo conter itens que promovam ambiente calmo,
seguro e apropriado às necessidades neuropsicológicas.
Art. 5º A instalação das salas de integração sensorial em unidades da administração municipal será
feita de forma gradativa, preferencialmente durante reformas, ampliações ou revitalizações das
estruturas públicas, conforme disponibilização financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Art. 6º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão fixar placas de sinalização e informação
sobre a localização e funcionamento das salas de integração sensorial.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, podendo ser aplicada advertência e, em caso de reincidência, multa
conforme legislação municipal vigente.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQOembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de maio de 2025.
a Pei SA
i eida
Vereadora — PODEMOS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a obrigatoriedade de criação e adaptação de salas de integração
sensorial nos locais de grande fluxo de público em Embu-Guaçu, destinadas ao acolhimento de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) e outros transtornos sensoriais ou de comportamento.
A proposta tem como base princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988,
especialmente os contidos nos artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana), 5º (igualdade), 6º (direito
à saúde) e 30, |, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local. O projeto também está em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012), ao garantir
medidas efetivas de inclusão e acessibilidade.
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) assegura o direito à
acessibilidade em ambientes públicos e privados de uso coletivo, reforçando o dever do Poder Público
Municipal de implementar medidas de inclusão para este público vulnerável.
Do ponto de vista da iniciativa legislativa, trata-se de matéria de competência concorrente, que não
invade esfera de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, pois não cria atribuições ou cargos nem
gera despesa direta imediata, mas estabelece diretrizes para a inclusão e acessibilidade, podendo ser
objeto de proposição parlamentar, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), inclusive no julgamento do Recurso Extraordinário 571.969 (Tema 320 da Repercussão
Geral).
Importa destacar que o Município já avançou em legislações semelhantes de inclusão e acessibilidade,
como demonstram as Leis Municipais nº 3.084/2022 (implantação de bicicletários em locais públicos)
e nº 3.111/2022 (brinquedos adaptados em áreas públicas de lazer), nas quais se observa a utilização
do critério de gradação na implantação, vinculada à disponibilidade orçamentária.
Diante disso, a criação das salas de integração sensorial deve ocorrer de forma gradual e responsável,
priorizando-se reformas, ampliações e novas edificações públicas, sem gerar impacto orçamentário
imediato. O projeto, portanto, é juridicamente viável, socialmente justo e absolutamente necessário à
inclusão plena e digna de pessoas com necessidades sensoriais específicas em nossa cidade.
Contando com o apoio dos nobres pares, conclamo à aprovação da presente proposição, em favor de
uma Embu-Guaçu mais inclusiva, humana e acessível.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de maio de 2025.
Marcia Almeida
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