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materia nº 34/2025

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaMoção de Apelo ao Prefeito Municipal, para o Incentivo ao Funcionamento de Farmácias e Drogarias em Horário Estendido (24 Horas) no Município de Embu Guaçu.
native_id9057

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição arquivada — —
2025-05-21 Encaminhado para providências e envio ao destinatário — —
2025-05-20 proposição aprovada — —
2025-05-20 Proposição apresentada/lida em Plenário — —
2025-05-19 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-05-16 Aguardando Inclusão no Expediente em Geral — —
2025-05-15 proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-23T10:07:37.590133-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 34/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal, para o
Incentivo ao Funcionamento de Farmácias e
Drogarias em Horário Estendido (24 Horas) no
Município de Embu Guaçu.
O Vereador Elton Camargo Corrêa, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, nos termos do
inciso IV, 8 1º, art. 152 do Regimento Interno, apresenta esta MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, visando aprimorar o acesso da população a serviços farmacêuticos
essenciais em tempo integral.
Senhores Vereadores,
A presente Moção de Apelo tem como objetivo manifestar a preocupação desta Casa Legislativa com
a ausência de farmácias e drogarias operando em horário estendido (24 horas) no município de Embu
Guaçu, e, por conseguinte, apelar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que adote medidas de
incentivo a fim de garantir a disponibilidade desses serviços essenciais à população em tempo integral.
Considerando o disposto no Art. 61 da Lei Ordinária nº 2892/2018 do Município de Embu Guaçu, que
disciplina o poder de polícia e dá outras providências, o qual estabelece que "os estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços terão livre horário de funcionamento no período compreendido
entre 6h00 e 22h00, em qualquer dia da semana, salvo quando, por disposição legal, for proibido o
trabalho", e em seu parágrafo único, inciso |, excetua dessa regra as farmácias e drogarias, permitindo
seu funcionamento em horário de 24 horas;
Considerando a natureza essencial dos serviços prestados por farmácias e drogarias, que fornecem
medicamentos, produtos para a saúde e assistência farmacêutica, sendo cruciais para atender às
necessidades da população em momentos de urgência, emergência e em horários diversos;
Considerando que a ausência de farmácias e drogarias funcionando em horário estendido em Embu
Guaçu impõe dificuldades significativas aos munícipes que necessitam de medicamentos ou produtos
de saúde fora do horário comercial tradicional, especialmente durante a noite, finais de semana e
feriados;
Considerando que a disponibilidade de farmácias 24 horas contribui para a melhoria da qualidade de
vida e para a segurança da saúde da população, evitando deslocamentos para outros municípios em
busca de atendimento farmacêutico emergencial;
Considerando que o Poder Público Municipal possui instrumentos para incentivar e estimular o
funcionamento de serviços essenciais em horários que atendam às necessidades da coletividade;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
APELAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Embu Guaçu para que, no uso de suas
atribuições, adote as seguintes medidas, visando incentivar o funcionamento de farmácias e drogarias
em horário estendido (24 horas) no município:
1)
2)
3)
5)
Estudar e implementar mecanismos de incentivo fiscal para farmácias e drogarias que
demonstrarem interesse em operar em regime de 24 horas ou em sistema de plantões
noturnos, finais de semana e feriados.
Promover diálogo com os proprietários de farmácias e drogarias do município para identificar
os desafios e as necessidades do setor, buscando soluções conjuntas que viabilizem a ampliação
do horário de atendimento.
Analisar a possibilidade de oferecer reconhecimento público ou selos de qualidade para as
farmácias que se destacarem pela oferta de serviços em horário estendido, valorizando essas
iniciativas perante a população.
Avaliar a viabilidade de facilitar os processos de licenciamento ou alvarás para farmácias que
desejarem operar em horário diferenciado.
Desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância do acesso a farmácias 24
horas e divulgar as unidades que eventualmente adotarem esse horário de funcionamento.
Requeremos, outrossim, que seja dada ciência desta Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Embu Guaçu, bem como aos proprietários das farmácias e drogarias
estabelecidas em nosso município, para conhecimento e análise das sugestões aqui apresentadas.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de maio de 2025.
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 034/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Professor Colle DT E 2D[][][W|W|WD—=
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Marcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto
Vereador — PT
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
David Reis
Vereador - MDB
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br

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