PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº009/2025
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal De Saneamento Básico De EmbuGuaçu, estabelece diretrizes para sua gestão intersecretarial, regula fontes de
Financiamento, Mecanismos de Transparência, Controle Social, Fiscalização,
Auditoria, Execução Orçamentária, Impactos na Regularização Fundiária e
Programas Sociais, prevê sanções para uso indevido dos recursos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, ANDRÉ GEORGE NERES
DE FARIAS, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
CONSIDERANDO o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana,
previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao
Estado o dever de assegurar condições mínimas de salubridade, incluindo
saneamento básico;
CONSIDERANDO que o saneamento básico é um direito humano essencial,
reconhecido pela Resolução nº 64/292 da Assembleia Geral da ONU, e que sua
universalização está entre as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº
11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020;
CONSIDERANDO que a ausência ou precariedade dos serviços de saneamento
básico impactam diretamente na saúde pública, conforme dados epidemiológicos
do Ministério da Saúde e do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
(SNIS);
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) impõe a necessidade de planejamento financeiro e
controle sobre os gastos públicos, exigindo que fundos municipais tenham regras
claras de gestão, auditoria e fiscalização;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o planejamento urbano e
habitacional com as ações de saneamento básico, alinhando-se ao Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e às diretrizes de regularização fundiária
estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO que a implementação de novas tecnologias para saneamento
descentralizado e de menor impacto ambiental, tais como biodigestores,
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microestações de tratamento de esgoto (ETE) autônomas e fossas sépticas de alta
eficiência, deve ser incentivada e regulamentada com rigor técnico;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os recursos do Fundo
Municipal de Saneamento Básico sejam aplicados com eficiência, transparência
e controle, evitando-se desvio de finalidade e garantindo-se sua destinação
prioritária para populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
CONSIDERANDO que o saneamento básico deve integrar-se a outras políticas
públicas setoriais, tais como saúde, habitação, meio ambiente e infraestrutura
urbana, garantindo a efetividade dos investimentos e a melhoria da qualidade de
vida da população;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Instituição e Finalidade
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Embu-Guaçu
(FMSB-EG), de natureza contábil e financeira, vinculado ao Gabinete do Prefeito
e de gestão intersecretarial, com a finalidade de captar, administrar e aplicar
recursos destinados à execução das políticas públicas municipais de saneamento
básico.
Art. 2º - O FMSB-EG reger-se-á pelas disposições desta Lei, observando-se os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, economicidade e sustentabilidade, bem como as diretrizes
estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007, suas normas regulamentares e as
legislações supervenientes que disponham sobre saneamento básico.
Seção II
Das Definições
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Saneamento Básico: Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de
resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, conforme disposto no art. 3.º da
Lei Federal nº 11.445/2007;
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II – Tecnologias Descentralizadas de Saneamento: Soluções independentes de
rede pública, incluindo biodigestores, fossas sépticas de alto rendimento,
microestações de tratamento de esgoto (ETE) e sistemas anaeróbicos de
tratamento de efluentes, devendo atender às normas técnicas da ABNT e diretrizes
da ANA;
III – Gestão Intersecretarial: Administração compartilhada do Fundo entre as
Secretarias Municipais competentes, assegurando integração técnica e financeira
na execução das políticas públicas de saneamento;
IV – Regularização Fundiária: Conjunto de medidas administrativas, jurídicas,
urbanísticas e ambientais destinadas à titulação de áreas ocupadas, alinhadas às
diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017;
V – Controle Social: Direito da sociedade civil de fiscalizar e participar das
decisões sobre a aplicação dos recursos do Fundo, nos termos do Decreto Federal
nº 8.243/2014;
VI – Plano de Aplicação dos Recursos: Documento técnico elaborado pelo Comitê
Gestor contendo metas, indicadores, critérios de destinação orçamentária e
mecanismos de avaliação de desempenho, com revisão obrigatória a cada dois
anos, ainda que não haja alteração de metas ou contextos operacionais;
VII – Plano Setorial de Implementação: Planejamento detalhado elaborado por
cada Secretaria integrante do Comitê Gestor, com estabelecimento de prioridades
setoriais, estratégias operacionais e gestão de riscos, com revisão obrigatória
anual, independentemente de alteração de cenário;
VIII – Transparência Ativa: Obrigação do poder público de disponibilizar
informações detalhadas e acessíveis sobre a gestão do Fundo, incluindo
publicação trimestral de relatórios financeiros e de desempenho no Portal da
Transparência do Município;
IX – Auditoria Externa Independente: Avaliação técnica periódica sobre a gestão
do Fundo, conduzida por entidade especializada e autônoma, garantindo isenção
na verificação da aplicação dos recursos públicos.
Art. 4º - As disposições desta Lei poderão ser adaptadas para contemplar novas
tecnologias, metodologias e inovações técnicas no setor de saneamento básico,
desde que respeitadas as normas federais, estaduais e regulamentares vigentes,
sem necessidade de alteração legislativa formal.
§1º - Para fins de regulamentação e implementação, a introdução de novas
soluções tecnológicas deverá ser aprovada pelo Comitê Gestor do Fundo
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Municipal de Saneamento Básico, que deliberará com base em estudos técnicos e
pareceres especializados.
§2º - Caso sejam desenvolvidos sistemas mais eficientes e ambientalmente
sustentáveis para saneamento descentralizado, abastecimento de água,
esgotamento sanitário e tratamento de resíduos, o Município poderá adotar sua
implementação mediante decreto regulamentador.
§3º - O Comitê Gestor poderá solicitar apoio técnico de instituições acadêmicas,
órgãos ambientais e entidades certificadoras para avaliação da viabilidade e
segurança das novas soluções.
§4º - Toda tecnologia implementada com base neste artigo deverá ser submetida
a revisão técnica periódica a cada quatro anos, com elaboração de relatórios de
impacto e conformidade normativa, sob pena de suspensão de sua aplicação pelo
Comitê Gestor.
Art. 5º - A introdução de novas tecnologias no âmbito do saneamento básico será
submetida, sob responsabilidade do Comitê Gestor, à avaliação periódica a cada
quatro anos, considerando:
I – Eficiência operacional e custo-benefício;
II – Impactos ambientais e sociais;
III – Conformidade com normativas nacionais e internacionais;
IV – Análise técnica pelo Comitê Gestor, com parecer de órgão regulador
competente.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Seção I
Das Fontes de Receita
Art. 6º - O FMSB-EG será constituído de recursos provenientes de:
I – repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;
II – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
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III – créditos adicionais a ele destinados;
IV – rendimentos financeiros provenientes da aplicação dos recursos do Fundo
em instituições financeiras oficiais, conforme legislação orçamentária e fiscal
vigente;
V – transferências intergovernamentais da União e do Estado destinadas a projetos
de saneamento básico;
VI – recursos provenientes de convênios, parcerias e incentivos de organismos
internacionais e setor privado;
VII – multas aplicadas por infrações ambientais e urbanísticas relacionadas ao
saneamento básico.
Art. 7º - Os recursos do FMSB-EG serão depositados em conta corrente específica,
vinculada ao CNPJ do Fundo, mantida em instituição financeira oficial,
destinados exclusivamente ao atendimento das finalidades desta Lei, do contrato
de concessão e das deliberações da ARSESP.
§1º - Os recursos não poderão ser movimentados antes da habilitação formal do
Fundo pela ARSESP, salvo para finalidade de depósito contingenciado.
§2º - Em caso de indeferimento da habilitação, os valores depositados deverão ser
restituídos, nos termos do art. 9º, §6º, da Deliberação ARSESP nº 1.545/2024 ou
regramento superveniente.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos
Art. 8º - Os recursos do FMSB-EG serão aplicados prioritariamente em:
§1º - Incluem-se entre as ações financiáveis pelo Fundo a contratação de pessoal
técnico especializado, empresas de consultoria, ou instituições de ensino e
pesquisa, públicas ou privadas, destinadas à elaboração de estudos, diagnósticos,
projetos, pareceres e avaliações técnicas necessárias ao planejamento, execução,
monitoramento e controle das ações previstas nesta Lei.
§2º - Sem prejuízo das competências legais e contratuais da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, os recursos do Fundo
deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços complementares à
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universalização, ampliação e qualificação do saneamento básico municipal,
especialmente em:
I – intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
II – limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III – abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e
congêneres;
IV – provisão habitacional vinculada à regularização fundiária e à ampliação da
infraestrutura de saneamento;
V – implantação de parques, unidades de conservação e reservatórios para o
amortecimento de picos de cheias;
VI – drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
VII – desapropriação de áreas necessárias à execução das ações previstas nesta
Lei;
VIII – aquisição de equipamentos, máquinas, veículos e tecnologias voltadas à
execução, fiscalização e monitoramento das ações de saneamento, desde que
tecnicamente justificadas;
IX – programas de educação sanitária e ambiental;
X – monitoramento e fiscalização da qualidade da água e do esgotamento
sanitário.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
Do Comitê Gestor Intersecretarial
Art. 9º - O FMSB-EG será gerido por um Comitê Gestor Intersecretarial, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, composto pelos titulares das seguintes Secretarias
Municipais:
I – Secretaria de Habitação;
II – Secretaria de Infraestrutura;
III – Secretaria de Meio Ambiente;
IV – Secretaria de Obras;
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V – Secretaria de Saúde.
§1º - O Comitê Gestor contará com o apoio técnico de servidores especializados
das respectivas pastas, podendo requisitar estudos e pareceres de instituições
acadêmicas, técnicos especializados e órgãos ambientais, bem como firmar
parcerias com entes públicos estaduais, federais ou internacionais.
§2º - O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e,
extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação do
Prefeito ou de pelo menos três de seus membros.
Seção II
Das Competências do Comitê Gestor
Art. 10. Compete ao Comitê Gestor Intersecretarial:
I – Elaborar e aprovar diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo;
II – Definir prioridades de investimento considerando critérios técnicos, sociais e
ambientais;
III – Fiscalizar a execução dos programas e projetos financiados pelo FMSB-EG;
IV – Exigir e avaliar relatórios financeiros e técnicos sobre a execução dos
recursos;
V – Estabelecer indicadores de desempenho para monitoramento da eficácia das
ações financiadas;
VI – Adotar medidas de correção de rumo caso os objetivos do Fundo não estejam
sendo atingidos de forma satisfatória;
VII – Regulamentar o financiamento de projetos voltados à implementação de
tecnologias inovadoras em saneamento, garantindo a conformidade com normas
da ABNT e diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA);
VIII – Coordenar a interface entre os projetos de saneamento e os programas de
regularização fundiária e habitação de interesse social, visando integrar soluções
de infraestrutura e habitação;
IX – Deliberar sobre a distribuição de recursos para subsídios a famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, a fim de viabilizar soluções
individuais de saneamento;
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X – Adotar medidas que assegurem a transparência ativa, com a disponibilização
tempestiva e acessível de informações financeiras e operacionais no Portal da
Transparência do Município, facilitando o controle social.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA, AUDITORIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 11. O FMSB-EG observará os princípios da transparência ativa e da publicidade,
sendo obrigatória a divulgação digital, atualizada e acessível dos seguintes
documentos no Portal da Transparência do Município:
I – Plano de aplicação dos recursos, com atualização mínima anual;
II – Relatórios financeiros e técnicos sobre a execução dos programas e projetos
financiados;
III – Demonstrativos semestrais de arrecadação e aplicação dos recursos do
Fundo;
IV – Relatórios de auditoria interna e/ou externa relativos à execução
orçamentária, aos contratos e às metas do Plano de Aplicação.
§1º - A auditoria das contas será realizada anualmente por órgão de controle
interno, com auditoria externa independente a cada dois anos, e publicação
integral dos relatórios em meio digital.
§2º - O Comitê Gestor do Fundo deverá prestar contas à Câmara Municipal em
audiência pública anual, convocada pelo Legislativo ou pelo próprio Comitê,
garantida a participação da sociedade civil.
§3º - O descumprimento do dever de transparência sujeitará os gestores às
penalidades previstas nos arts. 13 e 14 desta Lei, sem prejuízo das sanções
administrativas e penais previstas na legislação aplicável.
Art. 12. Para assegurar o controle social da gestão do FMSB-EG, será instituído o
Conselho Consultivo do Fundo, com composição paritária entre representantes do
poder público e da sociedade civil organizada, conforme regulamentação
específica.
§1º - O Conselho Consultivo exercerá funções de acompanhamento e fiscalização
da execução dos recursos, podendo emitir recomendações, requerer
esclarecimentos e propor medidas corretivas.
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§2º - O Conselho poderá opinar sobre a definição de prioridades de investimentos,
cabendo ao Comitê Gestor fundamentar suas decisões em caso de divergência.
§3º - O regimento interno do Conselho será elaborado pelo Comitê Gestor,
submetido a consulta pública e aprovado por meio de decreto municipal.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL,
ADMINISTRATIVA E PENAL
Seção I
Das Infrações e Penalidades
Art. 13. Constituem infrações passíveis de sanção no âmbito do FMSB-EG:
I – A destinação de recursos do Fundo para finalidades diversas das previstas nesta
Lei;
II – A apropriação indébita, desvio ou mau uso dos recursos destinados a projetos
de saneamento;
III – O fornecimento de informações falsas ou omissão de dados relevantes na
prestação de contas dos recursos do Fundo;
IV – O descumprimento das diretrizes de transparência e fiscalização
estabelecidas nesta Lei;
V – A negligência na execução de projetos financiados pelo Fundo,
comprometendo sua funcionalidade e os objetivos do saneamento público
municipal;
VI – O favorecimento ilícito na distribuição dos recursos do Fundo, em detrimento
dos critérios técnicos e sociais estabelecidos pelo Comitê Gestor;
VII – A inobservância das normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na
execução de obras e projetos financiados pelo Fundo.
Art. 14. O descumprimento dos deveres funcionais pelos membros do Comitê Gestor,
incluindo omissão na fiscalização ou conivência com irregularidades, ensejará:
I – Advertência formal, com prazo para saneamento da irregularidade;
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II – Multa equivalente de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) do valor
do recurso indevidamente utilizado;
III – Restituição integral dos valores aplicados irregularmente, corrigidos
monetariamente;
IV – Impedimento de acessar novos recursos do Fundo por um período de até 5
(cinco) anos;
V – Suspensão ou revogação do projeto ou convênio celebrado;
VI – Encaminhamento do caso às autoridades competentes para abertura de
processo administrativo disciplinar, nos casos envolvendo agentes públicos;
VII – Encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município e ao Ministério
Público, em caso de indícios de improbidade administrativa ou crime contra a
administração pública.
Parágrafo único. Nos casos de dano irreparável ou prejuízo grave ao interesse
público, poderá ser determinada a suspensão imediata do repasse de recursos ao
infrator, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.
Seção II
Dos Mecanismos de Fiscalização e Controle
Art. 15. O Comitê Gestor e o Conselho Consultivo do FMSB-EG serão responsáveis
pela fiscalização preventiva e repressiva dos recursos aplicados, cabendo-lhes:
I – Realizar auditorias periódicas nos contratos e convênios firmados com
recursos do Fundo;
II – Monitorar a execução física e financeira dos projetos, verificando sua
conformidade com os planos aprovados;
III – Receber, analisar e deliberar sobre eventuais denúncias de irregularidades na
aplicação dos recursos;
IV – Determinar a adoção de medidas corretivas sempre que constatadas falhas
ou desvios na execução dos projetos financiados pelo Fundo;
V – Propor medidas para aprimoramento da transparência na gestão dos recursos.
Art. 16. Os valores arrecadados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico serão
destinados exclusivamente às finalidades previstas nesta Lei, vedada sua
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aplicação para despesas de custeio administrativo da Prefeitura, salvo aquelas
estritamente necessárias à operacionalização do Fundo.
§1º - A destinação dos recursos observará um Plano de Aplicação dos Recursos,
que deverá conter:
I – Percentuais mínimos para investimentos em infraestrutura, inovação
tecnológica e regularização fundiária;
II – Critérios objetivos para distribuição de recursos, com base ponderada nos
seguintes indicadores:
a) Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) por região administrativa;
b) Taxa de mortalidade infantil associada a doenças de veiculação hídrica;
c) Percentual de domicílios sem acesso a esgotamento sanitário adequado;
d) Taxa de incidência de doenças relacionadas à precariedade do saneamento
básico, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Procedimentos para revisão periódica do Plano de Aplicação dos Recursos,
permitindo adequação às mudanças de cenário e novas demandas.
§2º - O Plano de Aplicação dos Recursos deverá ser revisado e atualizado a cada
dois anos, considerando novas demandas, indicadores de vulnerabilidade social e
necessidades orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 17. Os contratos e convênios firmados anteriormente à vigência desta Lei, que
envolvam recursos do setor de saneamento, deverão ser revisados para adequação
às diretrizes aqui estabelecidas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação, estabelecendo normas complementares para
sua plena implementação.
Art. 19. Durante o período de transição, serão mantidos os repasses e convênios em
vigor, desde que compatíveis com as diretrizes desta Lei.
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Art. 20. Os ajustes necessários à plena adequação da estrutura institucional e
operacional do FMSB-EG serão encaminhados ao Comitê Gestor para
deliberação, respeitados os princípios da eficiência administrativa, legalidade,
economicidade e interesse público.
Art. 21. O Comitê Gestor deverá garantir a disponibilização dos relatórios financeiros
e de desempenho do FMSB-EG ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério
Público Estadual, sempre que requisitados.
§1º - Os relatórios deverão ser publicados trimestralmente no Portal da
Transparência do Município, assegurando o controle social sobre os recursos do
Fundo.
§2º - Os dados publicados deverão conter informações acessíveis ao público,
incluindo detalhamento dos investimentos, beneficiários diretos e impacto dos
projetos financiados.
§3º - O não cumprimento da publicação periódica sujeitará os responsáveis às
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das responsabilidades civis,
administrativas e penais cabíveis.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Art. 22. O Comitê Gestor instituirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, um plano de
transição para a efetiva implementação do Fundo, contemplando:
I – A instalação dos sistemas de controle e auditoria;
II – A capacitação dos servidores envolvidos na gestão dos recursos;
III – A criação de fluxos administrativos para tramitação de solicitações e
liberação de recursos;
IV – A elaboração de diretrizes para execução financeira e orçamentária dos
recursos;
V – A elaboração, por cada Secretaria integrante do Comitê Gestor, de um Plano
Setorial de Implementação contendo:
a) Medidas prioritárias dentro da sua área de competência;
b) Necessidade de alocação de equipes técnicas para operacionalização do Fundo;
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c) Possíveis entraves administrativos e estratégias de mitigação.
§1º - O Plano Setorial de Implementação deverá ser atualizado anualmente por
cada Secretaria responsável, garantindo sua compatibilidade com os recursos
disponíveis e as metas do Plano Plurianual (PPA).
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) dias
do mês de Maio de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 009/2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Embu-Guaçu, o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB-EG, com
estrutura normativa, operacional e financeira compatível com os preceitos
constitucionais, legais e infralegais vigentes, observando, sobretudo, os princípios
da legalidade, moralidade, eficiência, transparência, controle social e
sustentabilidade ambiental.
A criação deste Fundo é medida indispensável para a consolidação de uma política
pública eficaz de saneamento básico, considerada essencial à dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e reconhecida como direito humano
universal pela Resolução nº 64/292 da Assembleia Geral da ONU. A
universalização do acesso à água potável, ao esgotamento sanitário, à gestão de
resíduos sólidos e à drenagem urbana é condição sine qua non para a melhoria
dos indicadores de saúde pública, qualidade de vida e justiça socioambiental em
nosso território.
O FMSB-EG prevê gestão intersecretarial, integrando competências das
Secretarias Municipais de Habitação, Infraestrutura, Meio Ambiente, Obras e
Saúde, de forma a garantir transversalidade, economicidade e governança
colaborativa na aplicação dos recursos. Tal configuração administrativa favorece
a articulação entre as ações de saneamento e as políticas de regularização
fundiária, habitação de interesse social, prevenção de desastres, proteção
ambiental e inclusão territorial.
O Projeto de Lei também estabelece fontes diversificadas de receita, permitindo
captação de repasses contratuais, dotações orçamentárias, transferências
intergovernamentais, recursos de convênios, cooperações internacionais, além de
receitas próprias oriundas de aplicação financeira e de multas ambientais
relacionadas ao saneamento.
A redação legal contempla ainda mecanismos robustos de controle social,
fiscalização e auditoria, com previsão de publicação periódica de relatórios
financeiros e de desempenho, realização de auditorias externas independentes e
constituição de um Conselho Consultivo paritário entre Poder Público e sociedade
civil.
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De modo inovador, o Fundo poderá financiar a contratação de consultorias,
instituições de pesquisa e especialistas, garantindo base técnica qualificada para
os diagnósticos, projetos, pareceres e soluções em saneamento básico, inclusive
com adoção de tecnologias descentralizadas, como biodigestores e
microestações de tratamento de esgoto, nos moldes da Resolução CONAMA nº
375/2006, da ANA e das normas da ABNT.
A presente proposta segue rigorosamente as diretrizes da Lei Federal nº
11.445/2007 (atualizada pela Lei nº 14.026/2020), da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000) e do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem
como da Lei Federal nº 13.465/2017 sobre regularização fundiária.
Por sua abrangência técnica, legal e institucional, e por seu impacto estrutural no
combate à precariedade socioambiental em áreas urbanas e rurais de EmbuGuaçu, o Projeto ora apresentado configura importante marco jurídico e
programático para a política municipal de saneamento básico, devendo ser
aprovado com celeridade pelo Legislativo.
Assim, considerando a urgência da matéria, sua relevância social e o alinhamento
às boas práticas de governança pública, solicita-se o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação da presente propositura.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) dias
do mês de Maio de 2025.