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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº010/2025
“Autoriza o Município de Embu-Guaçu a celebrar convênio com a Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, ANDRÉ GEORGE
NERES DE FARIAS, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste
ou instrumento congênere com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, com o objetivo de promover ações conjuntas.
Art. 2º - O instrumento firmado poderá abranger, entre outros, apoio técnico,
operacional, logístico e administrativo, conforme as condições e finalidades
previstas no respectivo convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Maio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 010/2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município de
Embu-Guaçu a celebrar convênios com a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, com o objetivo de promover ações conjuntas
voltadas à melhoria da segurança pública em nosso território.
A formalização de convênios com o Governo do Estado permitirá ao
município desenvolver parcerias estratégicas, com apoio técnico,
operacional e administrativo, viabilizando iniciativas que contribuam para o
aumento da proteção dos munícipes, prevenção à criminalidade e
fortalecimento das forças de segurança.
A iniciativa respeita os princípios legais e orçamentários, e se insere
dentro das competências legais do Município.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Maio de 2025.
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