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materia nº 36/2025

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaMoção de Apelo ao Prefeito Municipal para que envie ao Legislativo um Projeto de Lei que conceda incentivos a empresas locais que contratem adolescentes em situação de vulnerabilidade como aprendizes.
native_id9087

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição arquivada — —
2025-05-27 Encaminhado para providências e envio ao destinatário — —
2025-05-27 proposição aprovada — —
2025-05-27 Proposição apresentada/lida em Plenário — —
2025-05-26 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-05-23 Aguardando Inclusão no Expediente em Geral — —
2025-05-22 proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-28T09:45:34.047962-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 036/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal para que
envie ao Legislativo um Projeto de Lei que
conceda incentivos a empresas locais que
contratem adolescentes em situação de
vulnerabilidade como aprendizes.
O Vereador Maicon Siqueira, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Ex, nos
termos do art. 152, 8 1º, inciso IV do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada ao Prefeito Municipal para que envie ao Legislativo um Projeto de Lei que conceda
incentivos a empresas locais que contratem adolescentes em situação de vulnerabilidade como
aprendizes, no âmbito do município, regulamentado pela Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).
Considerando o preocupante cenário de vulnerabilidade social enfrentado por diversas famílias em
nosso município, agravado pela falta de oportunidades para adolescentes em situação de risco;
Considerando a necessidade de fomentar políticas públicas que promovam a inclusão produtiva e a
formação profissional de jovens, proporcionando oportunidades reais de desenvolvimento pessoal e
profissional;
Considerando que o contrato de aprendizagem é uma ferramenta eficaz de combate ao trabalho
infantil, promoção da educação e qualificação de jovens para o mercado de trabalho;
Considerando que o apoio do Poder Público é fundamental para sensibilizar e incentivar as empresas
locais a aderirem a programas de aprendizagem com impacto social positivo;
Apelamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de encaminhar
a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que institua o programa “Bolsa Aprendiz Legal”, com a finalidade
de conceder incentivos fiscais, subsídios ou parcerias institucionais às empresas do município que
contratarem adolescentes de famílias em situação de vulnerabilidade como aprendizes.
Tal iniciativa representará um avanço significativo na política de assistência social e de juventude do
município, promovendo inclusão, dignidade e oportunidades a quem mais precisa.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de maio de 2025.
A
N
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
APOIO A MOÇÃO Nº 036/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Elton Camargo Correia
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br

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