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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 037/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de Embu-
Guaçu para ampliação do horário de
funcionamento da Farmácia Pública Municipal.
O Vereador Douglas da Analice, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, nos termos do inciso
IV, 8 18, art. 152 do Regimento Interno, apresenta esta MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, diante da necessidade de garantir o acesso contínuo e ininterrupto
aos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
Considerando que:
A Farmácia Pública Municipal opera, atualmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, um horário
que se mostra insuficiente para atender às demandas de saúde da população, especialmente em casos
de urgência e emergência que ocorrem fora do expediente regular.
A limitação do acesso a medicamentos em horários noturnos e nos finais de semana compromete
diretamente o direito fundamental à saúde, gerando transtornos e, em alguns casos, agravamento de
quadros clínicos devido à impossibilidade de aquisição de medicações essenciais.
Considerando ainda que:
Uma solução paliativa e de implementação mais célere seria a designação da farmácia da Unidade
Mista de Saúde, que já possui um regime de funcionamento estendido, para a dispensação de
medicamentos após as 16h e nos finais de semana e feriados, garantindo assim o acesso ininterrupto
a medicações.
A adoção de medidas que ampliem o acesso aos medicamentos fora do horário comercial traria maior
segurança e tranquilidade para os munícipes, além de otimizar os recursos do sistema de saúde.
APELAMOS, respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-Guaçu para que
avalie, com prioridade, a viabilidade de:
Implementar o funcionamento 24 horas por dia da Farmácia Pública Municipal, garantindo o acesso
contínuo e irrestrito a medicamentos essenciais para toda a população.
Adotar, como medida paliativa e imediata, a incumbência da farmácia da Unidade Mista de Saúde
para dispensar medicamentos após as 16h e nos finais de semana e feriados, até que a Farmácia
Pública Municipal possa operar em regime de 24 horas.
Tal medida beneficiará diretamente a população, assegurando o acesso contínuo aos medicamentos
essenciais e fortalecendo o compromisso da Administração com a saúde pública.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Requeremos, finalmente, que seja dada ciência desta Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde e à direção da Unidade Mista de Saúde, para
conhecimento e providências cabíveis.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de maio de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 037/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Correa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Marcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Carlos Tatto
Vereador — PT
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
David Reis
Vereador — MDB
Clebinho Jogador
Vereador — PODEMOS
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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