CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 057/2025
Institui o Programa Municipal de Inclusão
Digital Segura para a Pessoa Idosa no âmbito
do Município de Embu-Guaçu e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa Municipal de Inclusão
Digital Segura para a Pessoa Idosa com o objetivo de promover o acesso, o uso consciente e a segurança
na utilização da internet e de plataformas digitais.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
!- promover a alfabetização digital de idosos, com foco no uso prático de smartphones, computadores
e internet;
Il - garantir o acesso a conteúdos educativos sobre segurança digital, prevenção de golpes e “fake
news”;
ll - fomentar parcerias com entidades públicas e privadas para oferta de cursos, oficinas e
capacitações;
IV - incentivar o uso de plataformas públicas e seguras que facilitem o acesso a serviços de saúde,
assistência social, mobilidade urbana, entre outros;
V- estimular o fortalecimento da autonomia e da cidadania da pessoa idosa no ambiente digital.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, ONGs, associações e empresas
de tecnologia para a execução de ações voltadas ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º O município poderá disponibilizar, em espaços públicos como Centros de Convivência,
Bibliotecas e Unidades de Saúde, acesso gratuito à internet e equipamentos com suporte técnico para
os idosos.
Art. 5º Poderá, a Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria de Educação
e demais órgãos competentes:
|- coordenar e implementar as ações do Programa;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Il - desenvolver material educativo acessível e adequado à linguagem da pessoa idosa;
Hll - realizar campanhas de conscientização sobre o uso seguro da internet.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de maio de 2025.
Í
JUSTIFICATIVA
A transformação digital tem avançado de forma acelerada, impactando diretamente todas as esferas
da vida cotidiana — da comunicação ao acesso a serviços essenciais como saúde, educação, mobilidade
e segurança. Contudo, esse avanço ainda não é uma realidade para todos. A população idosa, em
especial, enfrenta barreiras significativas para a inclusão digital, seja por falta de acesso, de
conhecimento técnico ou pela ausência de ambientes acolhedores e seguros para o aprendizado.
O Programa Municipal de Inclusão Digital Segura para a Pessoa Idosa visa justamente enfrentar essas
barreiras, promovendo o letramento digital com responsabilidade, respeito às especificidades dessa
faixa etária e atenção à segurança cibernética. É fundamental garantir que os idosos não apenas
acessem a tecnologia, mas saibam utilizá-la com autonomia, senso crítico e proteção contra os riscos
digitais, como golpes, fraudes e desinformação.
Ao instituir esse programa, o Município de Embu-Guaçu reafirma seu compromisso com o
envelhecimento digno, com a promoção da cidadania e com a valorização da pessoa idosa,
reconhecendo sua capacidade de adaptação e participação ativa na sociedade, inclusive no ambiente
virtual.
A proposta também busca fortalecer a rede de apoio já existente, incentivando parcerias com
universidades, entidades do terceiro setor e empresas privadas, além de aproveitar espaços públicos
como pontos de acesso digital assistido, democratizando o uso da tecnologia e promovendo a inclusão
social.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei,
que contribuirá para a redução das desigualdades digitais e para a construção de uma cidade mais
inclusiva, segura e acessível para todos.
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