CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Professor Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 058/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa
Municipal de Recolhimento e Reciclagem de
Óleo de Cozinha Usado.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa de Recolhimento e
Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado, cujo objetivo é:
| - promover a correta destinação de resíduos poluentes;
ll - proteger o meio ambiente e preservar as redes de águas pluviais e estações de tratamento de
esgotos;
lll - fomentar a economia circular e gerar subprodutos de energia limpa;
IV - estimular a conscientização ambiental na comunidade escolar e na população em geral.
Art. 2º As escolas de ensino infantil, fundamental e médio, sejam elas municipais, estaduais ou
particulares, poderão ser credenciadas pelo Poder Executivo como postos de entrega voluntária do
óleo de cozinha usado.
81º O credenciamento se dará mediante termo de cooperação, a ser firmado entre a escola e a
Prefeitura, estabelecendo:
a) responsabilidades para acondicionamento e armazenamento provisório;
b) periodicidade de recolhimento;
c) divulgação interna do programa junto aos alunos e familiares.
8 2º Na forma do termo de cooperação, poderá haver incentivo didático-pedagógico (por exemplo,
certificados de participação, atividades de educação ambiental, aferição de metas escolares de coleta),
sem ônus direto ao erário municipal.
Art. 3º O óleo de cozinha usado deverá ser acondicionado em garrafas PET limpas e devidamente
identificadas, conforme normas a serem definidas em ato regulamentar do Poder Executivo.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal:
| - regulamentar esta Lei;
Il - definir padrões de acondicionamento, segurança e higiene;
HI - disponibilizar logística de coleta e transporte até as unidades de processamento ou empresas
parceiras;
IV -firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias público-privadas para viabilizar a reciclagem
e o reaproveitamento energético do óleo recolhido;
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Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
V - divulgar amplamente, por meio dos canais oficiais, sítio eletrônico e redes sociais da Prefeitura, os
pontos de entrega e as etapas do Programa.
Art. 5º O eventual custeio de benefícios, incentivos ou remuneração direta a estudantes, instituições
de ensino ou entidades captadoras dependerá de prévia dotação orçamentária específica na Lei
Orçamentária Anual, de iniciativa do Chefe do Executivo.
Art. 6º Fica vedada qualquer exigência de pagamento ou taxa de coleta às pessoas físicas que
participem voluntariamente do Programa.
Art. 72º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
mediante autorização do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de maio de 2025.
——
cessar,
a
E Professor Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Recolhimento e Reciclagem de Óleo de
Cozinha Usado, buscando oferecer à comunidade soluções práticas de destinação ambientalmente
adequada para um resíduo de alto potencial poluente. Por meio do credenciamento voluntário de
escolas como postos de entrega, o projeto alia educação ambiental à mobilização comunitária,
incentivando alunos e famílias a adotarem práticas sustentáveis e a entenderem a importância da
economia circular. A logística de coleta, transporte e destinação ficará a cargo do Poder Executivo, que
poderá firmar parcerias e convênios sem gerar despesa direta obrigatória ao erário, pois eventuais
incentivos pedagógicos ou financeiros dependerão sempre de dotação orçamentária prévia.
Do ponto de vista jurídico, a matéria trata de meio ambiente, educação ambiental e atividades de
natureza pedagógica e social, enquadrando-se na competência legislativa municipal prevista no art. 30,
le Il, da Constituição Federal. Cabe ao Município legislar sobre proteção do meio ambiente e políticas
de educação ambiental, o que confere legalidade e constitucionalidade ao presente projeto.
Quanto à iniciativa, o parlamentar está autorizado a propor normas que estabeleçam diretrizes e
programas de alcance local, sem, contudo, instituir despesa direta, o que preserva o princípio da
reserva de iniciativa do Executivo para matéria orçamentária, conforme art. 61, caput, e art. 165 da
Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Assim,
a presente proposição respeita plenamente os limites constitucionais de iniciativa e a separação de
poderes, garantindo sua adequada tramitação e implementação.
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