CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
SsAMARAL Tm
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Elton Camargo Corrêa, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 059/2025
Institui a Campanha “Julho Amarelo” de
conscientização e luta contra as hepatites
virais, que fará parte do Calendário Oficial do
Município.
Art. 1º Fica instituída a campanha “Julho Amarelo” dedicada a alertar e conscientizar profissionais da
saúde e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para à detecção das hepatites virais.
Art.2º A campanha “Julho Amarelo” será agregada ao Calendário Oficial do Município e será realizada
todos os anos, durante o mês de julho.
Art. 3º A critério dos gestores e dos órgãos municipais responsáveis, a campanha poderá ser
desenvolvida por meio de atividades para conscientização e luta contra as hepatites virais, como segue:
| - sensibilizar a população e os agentes públicos sobre a ocorrência dessas doenças graves;
Il- promover ações educativas, palestras e campanhas que estimulem a prevenção e a atenção precoce
às situações de risco e contágio;
WI - capacitar agentes de saúde para o atendimento consciente de possíveis pacientes e a população
em geral;
IV - integrar órgãos de saúde, educação, assistência social e organizações da sociedade civil em
iniciativas para a informação e a prevenção.
Art. 4º Para a realização das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:
|- celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs) e
demais setores da sociedade civil;
1 - alocar recursos orçamentários para eventos, materiais informativos, capacitação de profissionais e
outros meios de divulgação;
Ill - garantir apoio logístico e estrutural, observada a legislação municipal vigente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 3 de junho de 2025.
LS EVNIO. 2
EltoniCamargo Corrêa
Vereador — Solidariedade
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1115 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O vereador Elton Camargo Corrêa apresenta o presente Projeto de Lei, que institui a campanha “Julho
Amarelo”, com o objetivo de conscientizar profissionais da saúde e a população em geral sobre a
prevenção, diagnóstico e tratamento das hepatites virais.
As hepatites virais são inflamações do fígado causadas por vírus (principalmente os tipos A, B, C, D e
E), e representam um grave problema de saúde púbiica no Brasil e no mundo. De acordo com a
Organização Mundial da Saúde (OMS), milhões de pessoas são infectadas anualmente, muitas vezes
sem apresentar sintomas, o que pode levar a complicações como cirrose e câncer de fígado quando
não tratadas adequadamente.
No Brasil, as hepatites Be C são as mais preocupantes devido à sua alta transmissibilidade e potencial
de evolução para formas crônicas. Apesar disso, muitas pessoas desconhecem os meios de contágio
(como relações sexuais desprotegidas, compartilhamento de agulhas e instrumentos contaminados,
ou transmissão vertical de mãe para filho) e a importância do diagnóstico precoce por meio de exames
de sangue.
O “Julho Amarelo” é uma iniciativa já reconhecida internacionalmente e adotada pelo Ministério da
Saúde, visando ampliar o acesso à informação, incentivar a testagem e promover a vacinação
(disponível para hepatite A e B na rede pública).
Além disso, a campanha busca reduzir o preconceito em torno da doença, uma vez que muitos
portadores enfrentam estigmatização social.
Diante desse cenário, o vereador Elton Camargo Corrêa considera essencial a criação desta campanha
no município, garantindo maior divulgação sobre formas de prevenção, sintomas e tratamento,
contribuindo assim para a redução de casos e melhoria da qualidade de vida da população. Portanto,
solicito aos nobres colegas vereadores que apoiem este projeto de grande relevância para a saúde
pública de nossa cidade, votando favoravelmente à instituição do “Julho Amarelo” em nosso calendário
oficial de conscientização.
Rua Emília Pires, 125 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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