CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 040/2025
Moção de Apelo à SABESP para Apoio
Emergencial ao Município de Embu-Guaçu no
Abastecimento de Água por Caminhão-Pipa e
Outras Medidas Estruturais e Técnicas.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Embu Guaçu, nos termos do inciso IV, 8 1º, art. 152 do
Regimento Interno, apresenta esta MOÇÃO DE APELO direcionada à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo — SABESP, em razão da urgente necessidade de apoio institucional ao
município para o abastecimento de água em situações emergenciais, bem como para o
desenvolvimento de soluções estruturais voltadas ao atendimento das regiões mais vulneráveis.
Considerando que o Município de Embu-Guaçu dispõe atualmente de apenas um caminhão-pipa para
suprir a demanda de abastecimento emergencial de água, inclusive para unidades escolares e
comunidades rurais;
Considerando que, em caso de falha mecânica ou necessidade de manutenção do referido veículo,
como recentemente ocorreu com a quebra do motor, torna-se inviável o atendimento de regiões que
não dispõem de ligação direta com a rede da SABESP, colocando em risco iminente a saúde pública, a
dignidade humana e comprometendo severamente o funcionamento de serviços essenciais, como as
unidades escolares;
Considerando que a própria SABESP, por ocasião de reuniões e audiências públicas realizadas nesta
Casa de Leis, comprometeu-se a auxiliar o município por meio do envio de caminhões-pipa em caráter
emergencial;
Considerando que a água é um bem essencial e indispensável à vida e à garantia de direitos
fundamentais, especialmente no que se refere à segurança sanitária de escolas e comunidades
distantes dos centros urbanos;
APELAMOS, respeitosamente, à SABESP — Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
para que, em colaboração com o Poder Executivo Municipal, adote as seguintes providências:
1. Preste apoio imediato e sistemático ao Município de Embu-Guaçu, disponibilizando
caminhões-pipa para o abastecimento emergencial sempre que os serviços municipais forem
interrompidos ou insuficientes, mediante solicitação formal por parte das Secretarias
competentes;
2. Estabeleça um canal de comunicação ágil e eficaz com a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu,
em especial com as Secretarias de Educação e Infraestrutura, de modo a garantir que as
solicitações emergenciais de abastecimento de água sejam processadas e atendidas de forma
célere, sem entraves burocráticos;
3. Avalie e ofereça apoio técnico para a reativação ou adequação de fontes alternativas de .
abastecimento hídrico existentes, como poços artesianos em instituições públicas,
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especialmente escolas, com o objetivo de promover maior autonomia local e reduzir a
dependência de caminhões-pipa;
4. Priorize, nos futuros planos de expansão da rede de abastecimento de água, a inclusão das
escolas situadas em áreas rurais e de difícil acesso, promovendo a instalação de ligações
diretas que garantam o fornecimento contínuo e seguro de água potável a essas unidades
educacionais.
Requeremos, finalmente, que seja dada ciência desta Moção de Apelo à Presidência da SABESP, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Embu-Guaçu e às Secretarias Municipais de Educação, Infraestrutura e Meio Ambiente,
para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de maio de 2025.
Wo
Joãozinho Ho/ avalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Corrêa ca
Vereador — SOLIDARIEDADE
Toninho do Valflo:
Vereador —UNIÃO BR
Marcia Almeida
Vereadora — PODEM
cus do Mané
o
Or — SOLIDARIEDADE Vereador — E
rofessor Colle Carlos Tatto
Vereador — UNIÃO BRASIL Vereador — PT
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[Exgras CEO o
Isaias Coelho David Reis
Vereador — PSD Vereador — MDB
Engenheiro Barros Clebinho Jogador
Vereador — SOLIDARIEDADE Vereador - PODEMOS
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