materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA Nº 013/2025
EMENDA ADITIVA ao Art. 2º do Projeto de Lei nº
005/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
e de acordo com o disposto no inciso III, & 1º, art. 139 do Regimento Interno, apresentam EMENDA
ADITIVA ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 005/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo,
acrescentando o inciso VII, que passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º [...]
“VII - Comprovação de, no mínimo, 3 (três) anos de existência legal e de regular funcionamento,
na área de atuação para a qual solicita a qualificação.”
Justificativa: A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei nº 005/2025 às disposições da Lei
Federal nº 9.970/1999, que estabelece como condição para a qualificação de entidades como
organizações sociais a comprovação de existência legal e funcionamento regular há, no mínimo, três
anos. Além disso, a exigência já constava na Lei Municipal nº 2.925/2019, ora revogada, sendo esta
alteração uma forma de manter a coerência legislativa local e evitar a qualificação de entidades sem
histórico de atuação, resguardando o interesse público.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 27 de maio de 2025.
COMISSÃO DE CONST) O, JUSTIZÃ E REDAÇÃO |
reador — SOLIDARIEDADE
Presidente
/ ».
Toúinho Valflor Marcia Almeida
Vereador — UNIÃO BRASIL Vereadora - PODEMOS
Membro Membro
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