materia nº 137/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 137/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador
Joãozinho do Cavalo, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VIII, do artigo 147, do
Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no inciso XIl, do artigo 12, da Lei
Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
André George Neres De Farias, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou outro setor
competente, preste os seguintes esclarecimentos acerca da pintura da Unidade Mista de Saúde do
município:
1. Qual é a empresa responsável pela nova pintura da Unidade Mista de Saúde atualmente em
execução?
2. Qual a origem dos recursos utilizados para custear essa nova pintura (ex: recursos próprios,
emenda parlamentar, convênio, etc.)?
3. Considerando o Contrato nº 026/2022, firmado anteriormente para o mesmo serviço, houve
prejuízo ao erário público em razão da execução em ordem inadequada (pintura antes da
correção do telhado)?
4. A empresa contratada à época retornou para refazer os serviços, conforme foi afirmado por
representantes da gestão anterior e por vereadores em diversas ocasiões? Em caso negativo,
por qual motivo não houve a reexecução?
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 3 de junho de 2025.
Justificativa
Este requerimento decorre do histórico de problemas envolvendo a pintura da Unidade Mista de
Saúde, iniciada ainda durante a vigência do Contrato nº 026/2022, antes da devida correção do telhado
da unidade — o que resultou na deterioração precoce do serviço executado.
À época, diante de diversas cobranças feitas por este vereador, foi informado por membros da gestão
anterior e por parlamentares desta Casa que a empresa contratada retornaria para refazer o serviço,
dada a evidente falha no planejamento da ordem de execução. No entanto, tal reexecução não foi
efetivamente comprovada até o momento.
Agora, com o início de uma nova pintura na unidade, surgem questionamentos legítimos sobre:
e a continuidade ou encerramento do contrato anterior;
e a regularidade da nova contratação;
e ea possível duplicidade de despesas públicas para o mesmo fim.
Diante disso, este requerimento busca esclarecimentos formais sobre os fatos, com foco na correta
aplicação dos recursos públicos e na responsabilização, se for o caso, por prejuízos ao erário.
E Somiieç ce EK
Isaias Coelho
Vereador - PSD
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