materia nº 60/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 060/2025
Institui no Município de Embu-Guaçu o
Programa Municipal de Enfrentamento à
Misoginia e Promoção da Igualdade de Gênero
nas Escolas e nos Órgãos Públicos.
Art. 1º Fica instituído no Município de Embu-Guaçu o Programa Municipal de Enfrentamento à
Misoginia e Promoção da Igualdade de Gênero, com o objetivo de prevenir e combater a discriminação,
o preconceito e a violência contra mulheres e meninas, especialmente no ambiente escolar e nos
órgãos públicos.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se misoginia toda e qualquer atitude, conduta ou prática que
reflita desprezo, ódio ou violência contra mulheres, com base em estereótipos de gênero.
Art. 3º O Programa consistirá em ações permanentes, tais como:
| — Campanhas educativas de combate à misoginia e à violência de gênero, realizadas em escolas,
unidades de saúde e espaços públicos;
Il— Oficinas, palestras e atividades culturais que promovam o respeito à dignidade da mulher;
II — Incentivo à inclusão do tema nas atividades pedagógicas das escolas da rede pública municipal, em
consonância com os princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
IV — Capacitação de servidores públicos para identificar, prevenir e combater práticas misóginas no
ambiente de trabalho;
V — Criação de canais acessíveis para denúncias e acompanhamento de casos de misoginia ocorridos
em ambientes institucionais.
Art. 4º A implementação do Programa poderá ser realizada em parceria com:
|— Organizações da sociedade civil;
Il - Conselhos municipais (especialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMM);
HI — Ministérios Públicos e Defensorias;
IV — Instituições religiosas, mediante termo de cooperação para ações educativas comunitárias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo as
responsabilidades dos órgãos envolvidos e os recursos necessários para a sua execução.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A misoginia está na raiz de diversas formas de violência contra a mulher e de desigualdades ainda
presentes na sociedade. Promover um ambiente escolar e institucional que valorize a dignidade
feminina é fundamental para a construção de uma cidade mais justa e igualitária. Este projeto visa
atuar preventivamente por meio da educação e da conscientização, incentivando o respeito e a
equidade de gênero desde as primeiras fases da formação cidadã.
A proposta está em harmonia com princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana,
igualdade e combate à discriminação, podendo ser aplicada com recursos modestos e grande impacto
social.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 3 de junho de 2025.
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