materia nº 11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº011/2025
“Autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 971.285,71
(novecentos e setenta e um mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e
um centavos), para fins que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, ANDRÉ GEORGE
“ NERES DE FARIAS, usando de suas atribuições legais apresenta à Câmara
Art.
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento
Fiscal do Município (Lei nº 3323 de 07 de janeiro de 2025), para atender as
despesas como segue:
Órgão: 1103 (Departamento de Serviços Municipal)
Unidade: 1100 (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Limpeza Pública)
Função: 15 (Urbanismo)
Subfunção: 451 (Infraestrutura Urbana)
Programa: 0007 (Infra e Serviços Urbanos Compromisso Com Nossa
Gente)
Ação: Construção de Ponte
Art.
Art.
Art.
Natureza da Despesa: 44.90.51 — Obras e Instalação
Fonte de Recurso: 01 — Tesouro Municipal - 97.128,57 (Noventa e sete mil
cento e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos)
Fonte de Recurso: 02 — Recurso de Convênio do Estado: 874.157,14
(Oitocentos e setenta e quatro mil cento e cinquenta e sete reais e quatorze
centavos)
2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar citado no artigo 1º desta Lei será
utilizado o excesso de arrecadação nos termos do inciso II do artigo 43 da
Lei 4.320/1.964.
3º - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis orçamentárias — Lei
nº3.051/2021 (PPA), Lei 3260/2024 (LDO) e Lei 3.323/2025 (LOA).
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Maio de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 011/2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício vigente, com vistas a viabilizar a futura
execução da construção de ponte na Estrada Marcial Herculino de Holanda,
situada no Bairro do Paulistinha, neste Município de Embu-Guaçu. A
abertura do crédito especial se faz necessária em razão da intenção da
municipalidade em firmar convênio com a Defesa Civil do Estado de São
Paulo, com o objetivo de captar recursos destinados à execução da referida
obra de infraestrutura, cuja necessidade é urgente diante das demandas locais
de mobilidade e segurança viária.
Entretanto, a ação correspondente não se encontra prevista no Plano
Plurianual (PPA) nem na Lei Orçamentária Anual (LOA) atualmente em
vigor, o que exige, conforme determina o art. 167, 81º, da Constituição
- Federal e o art. 43, 81º, II, da Lei nº 4.320/1964, a criação de dotação própria
por meio de lei específica.
A aprovação da presente proposta legislativa tem caráter preventivo e
estratégico, uma vez que permitirá ao Município estar com a estrutura
orçamentária regularizada e apta a receber os recursos estaduais tão logo o
convênio seja formalizado. Diante da relevância da obra e da necessidade de
cumprir os requisitos legais e orçamentários para a celebração do convênio
e futura execução da despesa, submetemos o presente projeto à apreciação
dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação.
Embu-Guaçu aos 29 (vinte e nove) dias ês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de Maio de 2025.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br