CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 140/2025
REQUEIREMOS a Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador
João Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VIII, do artigo 147,
do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no inciso XII, do artigo 12, da Lei
Orgânica do Município, que este expediente seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. André George Neres de Farias, para que, por meio do setor competente, preste as
seguintes informações referentes à gestão da transparência pública municipal:
| — CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Este Requerimento é apresentado como um desdobramento de importante discussão ocorrida em
Sessão anterior nesta Casa Legislativa, motivada por proposição do nobre Vereador David Reis, que
demonstrou legítima preocupação com a transparência dos contratos públicos celebrados pelo
Município.
Naquela oportunidade, embora reconhecendo o mérito da iniciativa, manifestei voto contrário ao
Requerimento nº 132/2025, por entender que o aprimoramento da transparência deve contemplar,
de forma ampla, não apenas o acesso desta Câmara às informações contratuais, mas também sua
efetiva disponibilização a toda a população, por meio do Portal da Transparência, conforme previsto
na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), na Lei Complementar nº 131/2009
(Lei da Transparência) e nos princípios constitucionais que regem a administração pública,
especialmente os da publicidade e da eficiência (CF, art. 37).
Diante disso, em diálogo e parceria com o próprio autor da proposta anterior, Vereador David
Reis, apresentamos este novo requerimento com o objetivo de aprofundar e fortalecer a busca por
transparência, solicitando informações específicas sobre o funcionamento e a atualização do Portal
da Transparência municipal. A finalidade é assegurar que todos os dados relativos a contratos,
licitações, despesas e demais atos administrativos estejam integralmente disponíveis aos cidadãos,
em tempo real e de forma acessível, conforme determina a legislação vigente.
Il — DIANTE DISSO, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1) O Portal da Transparência do Município disponibiliza, de forma clara e acessível, todos os
contratos administrativos vigentes, com as seguintes informações: número do contrato, objeto,
valor total, vigência e identificação das partes contratantes?
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
6)
7)
8)
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
É possível realizar o download completo (em formato PDF ou similar) dos referidos contratos
diretamente pelo portal?
Portal disponibiliza dados detalhados sobre todos os processos licitatórios, incluindo editais,
atas, resultados, adjudicações, homologações e contratos firmados?
As contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação são publicadas com justificativas
legais, valores pactuados e identificação das partes contratadas?
A lista de pagamentos efetuados pelo Município é divulgada com nome do favorecido, valor
exato, data da transação e órgão pagador? Com qual periodicidade essas informações são
atualizadas?
Os relatórios de execução orçamentária e financeira estão disponíveis para download? Qual a
periodicidade de sua atualização?
Caso o Portal da Transparência esteja com informações incompletas, inconsistentes ou
desatualizadas, quais providências corretivas estão sendo ou serão adotadas pela Administração
para sanar essas falhas? Existe cronograma definido para regularização e melhoria da
plataforma?
Qual é o setor responsável pela alimentação e manutenção do Portal da Transparência? Há
designação formal de servidores para essa função? Quais mecanismos de controle interno e
prevenção de falhas são utilizados para garantir a confiabilidade, integridade e atualização
periódica das informações? O Município disponibiliza canal oficial para que a população possa
comunicar eventuais erros ou omissões nos dados divulgados?
HI — JUSTIFICATIVA:
Em virtude da ausência de algumas dessas informações no Portal da Transparência municipal e da
necessidade de aprimoramento constante, este requerimento se torna fundamental. Ele visa
garantir que todas as exigências legais de transparência sejam cumpridas, permitindo que o Poder
Legislativo e a população de Embu-Guaçu exerçam plenamente seu papel de fiscalização e controle
sobre a gestão dos recursos públicos.
y N Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de junho de 2025.
- Quatis Revo)
EltorCamargo Corrêa David Reis
Vereador — Solidariedade Vereador - MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br