materia nº 141/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 141/2025
REQUEIREMOS a Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador
João Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VIII, do artigo 147,
do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no inciso XII, do artigo 12, da Lei
Orgânica do Município, que este expediente seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. André George Neres de Farias, para que, por meio do setor competente, preste as
seguintes informações referentes à denúncia sobre a perda de recursos:
|— CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Informações veiculadas e discussões públicas apontam para uma suposta perda de recursos que
seriam destinados ao município de Embu-Guaçu, envolvendo tanto emendas parlamentares quanto
verbas do Fundo Canadense da Habitação. Diante da gravidade de tal denúncia e da importância
desses recursos para o desenvolvimento e bem-estar da população, torna-se imprescindível que a
Administração Municipal preste esclarecimentos formais e detalhados sobre o ocorrido. A
transparência e a elucidação desses fatos são cruciais para a confiança da população na gestão
pública.
IH — DIANTE DISSO, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Há confirmação da perda de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas
ao Município de Embu-Guaçu? Em caso afirmativo, quais emendas foram afetadas, qual o
valor e quais as razões para essa perda?
2. Há confirmação da perda de recursos relacionados ao Fundo Canadense da Habitação que
seriam destinados ao Município? Em caso afirmativo, qual o valor e quais as razões para essa
perda?
3. Quais providências foram ou estão sendo tomadas pela Administração Municipal para tentar
reverter a perda desses recursos ou para mitigar seus impactos no orçamento municipal e
nos projetos que seriam beneficiados?
4. Quais são os mecanismos de controle e acompanhamento de emendas e fundos externos
que a Prefeitura de Embu-Guaçu utiliza para evitar perdas futuras de recursos importantes
para o município?
HI — JUSTIFICATIVA:
A necessidade de esclarecimento sobre a suposta perda de recursos é de extrema relevância, pois
tais verbas são fundamentais para o desenvolvimento de projetos e ações que impactam
diretamente a qualidade de vida da população de Embu-Guaçu, especialmente na área de habitação
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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e infraestrutura. A falta de acesso a esses recursos pode gerar prejuízos significativos ao município.
Este requerimento visa garantir a transparência na gestão desses fundos e assegurar que a
população e o Poder Legislativo estejarhplenamente informados sobre a situação e as medidas
adotadas pela Administração. | |
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ara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de junho de 2025.
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