materia nº 142/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 142/2025
REQUEIREMOS a Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador
João Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VIII, do artigo 147,
do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no inciso XII, do artigo 12, da Lei
Orgânica do Município, que este expediente seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. André George Neres de Farias, para que, por meio do setor competente, preste as
seguintes informações referentes à gestão da dívida pública municipal e sua evolução:
|- CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Este Requerimento busca aprofundar o entendimento sobre a dinâmica da dívida pública do
Município de Embu-Guaçu, indo além do montante herdado e focando na gestão ativa e na
evolução desse endividamento ao longo da atual administração. A transparência sobre a política de
gestão da dívida é crucial para a fiscalização da saúde financeira do município e para a compreensão
dos esforços empenhados na redução de passivos e na otimização dos recursos públicos. É
imperativo que o Poder Legislativo e a população acompanhem não apenas o ponto de partida, mas
a trajetória e as estratégias adotadas.
É importante ressaltar que as perguntas formuladas neste requerimento não são idênticas às
contidas no REQUERIMENTO Nº 122/2025, de autoria do Vereador Isaías, o qual foi rejeitado.
Enquanto o requerimento anterior buscava primariamente o valor total da dívida herdada e a
identificação de credores e títulos daquele momento, o presente requerimento foca na evolução
da dívida sob a atual gestão, nos montantes já amortizados da dívida herdada, e nas estratégias
e políticas ativas de gerenciamento da dívida, bem como em planos de contingência. Esta
abordagem distinta justifica sua reapresentação, por não configurar repetição de proposição
regimentalmente vedada
I!— DIANTE DISSO, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Qual o montante total da dívida atual do Município de Embu-Guaçu consolidada até a data
do envio das informações, incluindo obrigações de curto e longo prazo?
2. Desde o início da atual gestão (1º de janeiro de 2025), qual foi a evolução do volume total
da dívida municipal (aumento ou diminuição), com a apresentação de um comparativo
mensal ou trimestral?
3. Com relação à dívida herdada pela atual administração (referente a 31 de dezembro de
2024), qual o valor já amortizado/pago e qual o saldo remanescente até a presente data?
4. Quais são as principais estratégias e políticas de gestão da dívida adotadas pela atual
administração para honrar os compromissos existentes e evitar o acúmulo de novos
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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passivos, incluindo, mas não se limitando a, renegociações, otimização de fluxos de caixa e
busca por novas fontes de receita?
5. Existe um plano de contingência para a gestão da dívida pública em cenários de instabilidade
econômica ou queda de arrecadação? Em caso positivo, favor detalhar.
HI — JUSTIFICATIVA:
A solicitação destas informações é crucial para que a Câmara Municipal e a população de Embu-
Guaçu possam não apenas conhecer o estado da dívida, mas, principalmente, analisar a eficiência
da gestão fiscal da atual administração na condução de seus compromissos financeiros. A
compreensão da evolução da dívida, da efetividade dos pagamentos da dívida herdada e das
estratégias de gestão adotadas é ni para a avaliação da responsabilidade fiscal e para o
planejamento futuro do município.. |
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de junho de 2025.
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