texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2025
Emenda Modificativa ao $32º. do Art. 22. do
PROJETO DE LEI Nº 008/2025, de autoria do
Executivo, Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo
com o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta
EMENDA MODIFICATIVA ao 83º. do Art. 22. Projeto de Lei nº 008/2025 de autoria do Poder Executivo,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 3º. O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter
impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária, serão de 2% (dois décimos por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
(NR)
Justificativa: A alteração proposta ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visa adequar o
percentual das emendas parlamentares individuais impositivas à Constituição Federal.
A Constituição Federal, em seu Art. 166, $ 9º, estabelece claramente o limite de 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior para essas emendas, sendo que metade desse valor deve
ser destinada à saúde.
Embora a Constituição do Estado de São Paulo ainda mencione 0,45%, a Constituição Federal é
hierarquicamente superior e, portanto, prevalece. Além disso, a Lei Orgânica de Embu-Guaçu já se
alinha à Constituição Federal, prevendo os mesmos 2%.
Dessa forma, a emenda garante a segurança jurídica e a conformidade da LDO municipal com a lei
maior do país, além de harmonizar nossas normas internas.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 10 de junho de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
<p
*—viatéius do Mané
Véreador — UNIÃO BRASIL
Presidente
Vereadora - MDB
Membro Membro
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraOembuguacu.sp.leg.br
open original →