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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 143/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do
Chefe do Poder Executivo nº 009 de 2025 — Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal De
Saneamento Básico De Embu-Guaçu, estabelece diretrizes para sua gestão Inter secretarial, regula
fontes de Financiamento, Mecanismos de Transparência, Controle Social, Fiscalização, Auditoria,
Execução Orçamentária, Impactos na Regularização Fundiária e Programas Sociais, prevê sanções para
uso indevido dos recursos e dá outras providências, para que possa ser discutido e votado na presente
Sessão Ordinária.
Projeto de Lei nº 009/2025, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Embu-
Guaçu, é de extrema relevância e urgência para o município. Sua aprovação imediata é crucial para
garantir o acesso a recursos essenciais e a celeridade na implementação de políticas públicas voltadas
à melhoria da infraestrutura de saneamento básico, fundamental para a saúde pública e qualidade de
vida da população. A tramitação em regime de urgência especial permitirá a discussão e votação na
presente sessão, viabilizando o rápido avanço em projetos de saneamento e regularização fundiária, e
evitando a perda de prazos e recursos que beneficiarão diretamente nossos cidadãos.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de junho de 2025.
ES
Professor Colle””——————
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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