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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 146/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do
Chefe do Poder Executivo nº 005 de 2025 — Dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos
como organização social, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
A aprovação imediata deste projeto permitirá regulamentar e atualizar a legislação
existente, viabilizando a implementação de parcerias mais eficientes e transparentes. Essa celeridade
é crucial para que o Município possa rapidamente fortalecer suas ações nessas áreas, garantindo uma
melhor qualidade de vida para a população, e respondendo de forma ágil às necessidades da
comunidade. A matéria já possui pareceres favoráveis das comissões competentes.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de junho de 2025.
Toninho Jalflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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