materia nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
TD E EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 062/2025
Institui o Dia Municipal da “Caminhada pela
Luta Antimanicomial” no calendário oficial do
Município de Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o dia da “Caminhada pela Luta
Antimanicomial”, a ser realizado anualmente, no dia 18 de maio, no município de Embu-Guaçu.
Parágrafo Único. O referido dia “Caminhada pela Luta Antimanicomial” fica incluído no
Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18 de novembro
de 2021.
Art. 2º Para realização do dia “Caminhada pela Luta Antimanicomial”, a Prefeitura
Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e
afins da sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 10 de junho de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail vereadordavidreisQembuguacu.sp.leg.br
—— sm ug a
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A presente lei surge como uma resposta necessária às demandas por uma abordagem
mais humanizada, digna e efetiva no cuidado com as pessoas com transtornos mentais. A luta
antimanicomial representa uma mudança paradigmática na forma de compreender e tratar a
saúde mental, afastando-se do modelo hospitalocêntrico, muitas vezes marcado por práticas
segregadoras e desumanas.
Historicamente, o tratamento de pessoas com transtornos mentais esteve associado ao
isolamento em manicômios e instituições asilares, o que resultou em violações de direitos
humanos, estigmatização e exclusão social. Reconhecendo esses aspectos, a luta antimanicomial
propõe a substituição do modelo manicomial por uma rede de atenção psicossocial baseada na
inclusão, autonomia e respeito à dignidade do indivíduo.
A legislação que ora se justifica visa consolidar Os princípios do Sistema Único de Saúde
(SUS), promovendo a ampliação de serviços comunitários, como Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS), residências terapêuticas e ações de reinserção social. Além disso, busca garantir o direito
à liberdade, ao tratamento digno e à participação ativa das pessoas com transtornos mentais em
suas comunidades.
Ao estabelecer essa lei, reafirmamos nosso compromisso com uma sociedade mais justa
e inclusiva, onde a saúde mental seja tratada com o cuidado e o respeito que todos merecem.
Assim, esta legislação é fundamental para fortalecer a luta antimanicomial e promover uma
cultura de acolhimento, prevenção e recuperação integral da pessoa em sofrimento psíquico.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail vereadordavidreisGembuguacu.sp.leg.br
[>> >—>———