materia nº 65/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 065/2025
Institui no Município de Embu-Guaçu, a Política
Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico
de Pessoas.
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas observará os seguintes
princípios:
|- Dignidade da pessoa humana;
Il - Respeito aos direitos humanos;
HI — Atendimento humanizado às vítimas;
Iv— Participação e controle social;
V- Integração com políticas públicas de assistência social, saúde, educação e segurança.
Art. 3º São diretrizes da Política:
|- Promover campanhas educativas de conscientização sobre o tráfico de pessoas, especialmente em
escolas, terminais de transporte e equipamentos públicos;
Il— Capacitar profissionais da rede pública municipal (educação, saúde, assistência social e guarda civil)
para identificar possíveis vítimas e proceder aos encaminhamentos adequados;
Ill — Estabelecer parcerias com organizações governamentais e não governamentais, inclusive com o
Ministério Público, Polícia Civil e Conselhos de Direitos;
IV — Criar canais municipais para denúncia e encaminhamento de Casos suspeitos ao CREAS e demais
órgãos competentes;
V- Incentivar ações comunitárias e religiosas de prevenção e acolhimento, com ênfase nas populações
mais vulneráveis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação:
| — Criar o “Comitê Municipal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, de caráter consultivo, com
representação da sociedade civil;
Il - Desenvolver um Plano Municipal de Ações Integradas, com metas e indicadores;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Hll — Firmar convênios e termos de cooperação técnica com outros entes federativos e instituições
privadas.
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei poderão ser custeadas com recursos próprios do município,
bem como com recursos estaduais, federais ou provenientes de parcerias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O tráfico de pessoas é uma grave violação de direitos humanos que afeta milhares de brasileiros todos
os anos, especialmente mulheres, crianças e adolescentes. Embora seja um crime de abrangência
nacional e internacional, a prevenção e o acolhimento das vítimas dependem diretamente da atuação
dos municípios.
A presente proposta tem caráter preventivo e educativo, promovendo a mobilização das estruturas
municipais já existentes — como escolas, unidades de saúde e assistência social — para atuar em rede
no combate ao tráfico humano. A medida é de grande relevância e pode ser implementada com
responsabilidade fiscal e grande retorno social.
tsimara Municipal de Embu-Guaçu, 10 de junho de 2025.
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E)
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