CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 155/2025
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João
Domingues Mendes, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VIII, do artigo 147, do
Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no inciso XII, do artigo 12, da Lei
Orgânica do Município, que este expediente seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. André George Neres de Farias, e ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de
Cultura e Turismo, para que, por meio dos setores competentes, prestem as seguintes informações
referentes à situação do município no Mapa do Turismo Brasileiro:
|— CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Este Requerimento é apresentado como um desdobramento da discussão ocorrida na última
Audiência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, onde foi abordada a relevância do Sistema
de Informações do Mapa do Turismo Brasileiro (SISMAPA). Naquela oportunidade, conforme
manifestação do Vereador David Reis, a integração dos municípios ao Mapa do Turismo é essencial
para promover a visibilidade do destino, facilitar o acesso a recursos e programas do Ministério do
Turismo e outras instituições, e, consequentemente, contribuir para o desenvolvimento turístico
local.
Durante o debate na referida audiência, a Administração Municipal, por meio do Secretário de
Cultura e Turismo, informou que o município de Embu-Guaçu não está atualmente integrado ao
SISMAPA, devido a irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Foi manifestado, contudo, o
interesse em estudar a possibilidade de inclusão, em articulação com municípios vizinhos e o
CONISUD, visando o desenvolvimento do turismo regional, em especial a "rota dos ciclistas”.
Diante da inegável importância do setor turístico para o desenvolvimento econômico e social de
Embu-Guaçu, especialmente considerando sua riqueza em áreas mananciais e seu potencial para o
turismo ecológico e de aventura, faz-se imperativo que a Administração Municipal trabalhe
incansavelmente para superar os impedimentos à integração no SISMAPA. Essa inclusão é crucial
para que o município possa efetivamente se beneficiar das políticas públicas e investimentos
destinados ao turismo.
Il — DIANTE DISSO, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1) O município de Embu-Guaçu esteve regular e integrado ao SISMAPA e ao Mapa do Turismo
Brasileiro nos anos de 2023 e 2024? Em caso afirmativo, quais foram os benefícios concretos
obtidos por essa inclusão nesse período?
2) Considerando a informação de que o município não está atualmente integrado ao SISMAPA,
solicitamos detalhar: a) Quando o município de Embu-Guaçu deixou de estar integrado ao
SISMAPA e ao Mapa do Turismo Brasileiro? b) Quais os motivos específicos que levaram a essa
desvinculação, incluindo as irregularidades apontadas pelo Ministério Público? c) Quando a
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
3)
4)
5)
6)
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Administração Municipal, em especial a Secretaria de Turismo, tomou ciência oficial dessa
desvinculação e das irregularidades impeditivas?
Quais providências estão sendo tomadas para sanar as irregularidades que impedem a
reintegração de Embu-Guaçu ao SISMAPA? Existe um cronograma definido e metas claras para
a regularização da situação?
Como a Administração Municipal tem planejado utilizar o SISMAPA como ferramenta de
monitoramento e planejamento estratégico para o desenvolvimento do turismo local, uma vez
que a integração seja efetivada?
Quais são as ações de articulação com os municípios vizinhos (São Lourenço da Serra, Juquitiba,
Itapecerica da Serra, etc.) e com o CONISUD para promover O turismo regional, conforme
mencionado na audiência da LDO 2026, e como a futura integração ao SISMAPA se encaixa nesse
planejamento conjunto?
Quais os programas e recursos do Ministério do Turismo que o município de Embu-Guaçu deixou
de acessar no período de sua desvinculação e, até o momento, em 2025, devido à não integração
ao SISMAPA? Qual o impacto financeiro estimado dessa não participação ou desvinculação para
o desenvolvimento turístico local?
HI — JUSTIFICATIVA:
Em virtude da situação de não integração do município de Embu-Guaçu ao SISMAPA e da
necessidade premente de impulsionar o desenvolvimento turístico local, este requerimento se
torna fundamental. Ele visa obter clareza sobre a cronologia da situação, os desafios enfrentados,
as providências em andamento e o planejamento futuro da Administração Municipal para que
Embu-Guaçu possa, o mais breve possível, se beneficiar da visibilidade, recursos e programas
oferecidos pela inclusão no Mapa do Turismo Brasileiro. A transparência nessas informações
permitirá que o Poder Legislativo e a população acompanhem e fiscalizem as ações voltadas para o
fortalecimento do turismo em nosso município.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 10 de junho de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br