CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Isaias Coelho, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025
Institui a Medalha “Educador de Valor” e o
Diploma de Reconhecimento “Legado pela
Educação”, destinados a homenagear
pessoas físicas e jurídicas que tenham
contribuído para o desenvolvimento da
educação no Município de Embu-Guaçu.
O Vereador Joãozinho do Cavalo, Presidente, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
Disposições Iniciais
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu:
|- a Medalha “Educador de Valor”, destinada a pessoas físicas; e
Il - o Diploma de Reconhecimento “Legado pela Educação”, voltado a instituições, projetos ou pessoas
jurídicas que tenham se destacado por ações em prol da educação no município.
Da Medalha “Educador de Valor”
Art. 2º A Medalha “Educador de Valor” será concedida a pessoas físicas que tenham prestado
relevantes serviços à educação, seja na rede pública ou privada, ou por meio de iniciativas sociais,
culturais ou comunitárias com impacto educacional comprovado.
Art. 3º A concessão da medalha será feita mediante Decreto Legislativo aprovado em Plenário, com
apresentação de justificativa e biografia da pessoa indicada, acompanhado dos pareceres das
Comissões competentes.
Art. 4º A medalha será confeccionada em aço escovado, com formato circular de seis centímetros de
diâmetro, contendo:
I-o brasão oficial do Município de Embu-Guaçu no centro do anverso;
Il - a inscrição na borda frontal: “Câmara Municipal de Embu-Guaçu — Educador de Valor”;
Ill - o nome da medalha destacado logo abaixo do brasão;
IV - no verso, a frase: “Reconhecimento pelo compromisso com a Educação”.
8 1º As medalhas serão entregues em Sessão Solene, preferencialmente em datas comemorativas da
educação, como o Dia da Educação ou o Dia do Professor.
8 2º O modelo visual da medalha acompanha este Decreto, em anexo.
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Art. 5º No exercício do mandato, o vereador poderá apresentar até 8 (oito) projetos de concessão da
Medalha “Educador de Valor”, sendo no máximo 2 (duas) medalhas por ano.
Do Diploma de Reconhecimento “Legado pela Educação”
Art. 6º O Diploma de Reconhecimento “Legado pela Educação” será concedido a instituições públicas
ou privadas, escolas, ONGs, projetos sociais ou empresas que promovam ações transformadoras em
prol da educação no município.
Art. 7º A indicação será feita por vereador, acompanhada de justificativa fundamentada que
comprove o impacto positivo da entidade na comunidade.
Art. 8º O Diploma “Legado pela Educação” será materializado por meio de um certificado em acrílico
rígido, com as seguintes especificações:
!— Formato retangular de 10x15 cm, com 3 mm de espessura;
Il - Base em PVC ou acrílico com dobra térmica a 75º;
Hll — Gravação em impressão UV colorida, com o título “Legado pela Educação” em alto-relevo;
IV—Timbre oficial da Câmara Municipal, nome da entidade homenageada, assinatura do(a)
vereador(a) proponente e do Presidente da Casa, além da data e Sessão Legislativa correspondente.
81º O modelo visual do diploma encontra-se anexo a este Decreto, para referência oficial.
8 2º A entrega do diploma ocorrerá preferencialmente na mesma Sessão Solene de outorga das
medalhas.
Art. 9º No exercício do mandato, o vereador poderá apresentar até 4 (quatro) projetos de concessão
do Diploma “Legado pela Educação”, sendo limitado a 1 (um) por ano.
Disposições Finais
Art. 10. As honrarias de que trata este Decreto não poderão ser concedidas a pessoas que exerçam
mandato eletivo vigente no município.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 12. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 10 de junho de 2025.
/ Sgs CRESC DO
Isaias Coelho
Vereador - PSD
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ANEXO ÚNICO
Modelos ilustrativos da Medalha “Educador de Valor” e do Diploma “Legado pela Educação”,
para referência visual de produção e padronização institucional.
Anverso Verso
LEGADO PELA
EDUCAÇÃO
Acâmara municipal de Embu-Guaçu,
confere o diploma Legado pela Educação,
am reconhecimento é contribuição para
“educação o impacto na sOciedado,
Para o muncipo y
INSIRA O NOME DO RECONHECIDO
Embu-Guaçu, 28 da Maio de 2025,
Diploma Diploma
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Justificativa
A educação é o alicerce de qualquer sociedade que deseja se desenvolver com justiça, dignidade e
inclusão. No município de Embu-Guaçu, são inúmeros os profissionais, instituições, projetos e
iniciativas que, com sensibilidade e compromisso, transformam a realidade de crianças, jovens e
adultos por meio do conhecimento.
Este projeto visa reconhecer e valorizar esses agentes de transformação. A Medalha “Educador de
Valor” é destinada àqueles que atuam na linha de frente da educação, professores, coordenadores,
agentes sociais e demais profissionais que fazem da sala de aula, da biblioteca ou de uma atividade
comunitária um espaço de aprendizado e esperança.
Já o Diploma “Legado pela Educação” busca homenagear entidades que, com projetos estruturantes e
práticas inovadoras, contribuem para a formação humana, cidadã e crítica da população local.
Mais do que uma homenagem simbólica, esta proposta pretende criar uma cultura de valorização e
visibilidade dos que fazem da educação uma missão de vida. O reconhecimento institucional da Câmara
Municipal fortalece esses esforços, estimula a continuidade de boas práticas e inspira novas gerações
de educadores e gestores a seguirem pelo mesmo caminho.
Com o apoio dos nobres pares, esperamos institucionalizar essa justa e merecida honraria no
calendário oficial do Legislativo.
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APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador —- PODEMOS
Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Correa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
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