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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 149/2025
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do
Vereador Isaias Coelho nº 045 de 2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pela Prefeitura
de Embu-Guaçu, da localização aérea, endereços e coordenadas geográficas dos loteamentos
irregulares e ilegais, especialmente daqueles que possuam ações ajuizadas pelo Ministério Público ou
autuações pela Polícia Ambiental, e dá outras providências., para que possa ser discutido e votado na
presente Sessão Ordinária.
O Projeto de Lei nº 045/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pela
Prefeitura de Embu-Guaçu, da localização aérea, endereços e coordenadas geográficas dos
loteamentos irregulares e ilegais, especialmente daqueles que possuam ações ajuizadas pelo
Ministério Público ou autuações pela Polícia Ambiental, e dá outras providências visa suprir uma lacuna
sensível na política de ordenamento territorial e de transparência administrativa do Município de
Embu-Guaçu, ao dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação cartográfica e georreferenciada dos
loteamentos irregulares e ilegais existentes no território municipal. Tal medida não apenas robustece
os mecanismos de fiscalização urbanística e ambiental, mas, sobretudo, confere efetividade aos
direitos fundamentais à informação, à moradia adequada e ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, consagrados nos arts. 5º, 225 e 182 da Constituição da República.
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bs Cerro EA
Isaias Coelho / Amb
Vereador — PSD ificius do Mané =
Vereador - UNIÃO BRÁSIL
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Vereador;
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IÃO BRASIL ao
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
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