materia nº 16/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA Nº 016/2025
Emenda Aditiva que acrescenta o Art. 2º-A ao
Projeto de Lei nº 010/2025 de autoria do Poder
Executivo.
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
ADITIVA que acrescenta o Art. 2º-A ao Projeto de Lei nº 010/2025 de autoria do Poder Executivo.
Art. 1º Acrescenta o Art. 2º-A ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/2025, que terá a seguinte redação:
Art. 2º-A O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de até 15
(quinze) dias após a assinatura, cópia integral de cada convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, nos termos desta Lei.
$1º Os referidos documentos deverão conter, obrigatoriamente:
I- O objeto do convênio;
H- As obrigações das partes;
Wll- Os prazos de execução;
IV- As metas estabelecidas;
V- O valor financeiro envolvido e sua fonte orçamentária.
$2º O Poder Executivo também deverá publicar, no Portal da Transparência do
Município, os convênios firmados, acompanhados dos relatórios de execução física e
financeira, atualizados semestralmente.
Justificativa:
A presente emenda tem por objetivo assegurar a transparência, a publicidade e o controle
legislativo sobre os convênios que venham a ser firmados entre o Município de Embu-Guaçu e a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, conforme previsto no caput do Projeto de Lei.
Ainda que o projeto original tenha mérito e busque viabilizar ações conjuntas voltadas à
segurança pública, a ausência de previsão legal para envio dos convênios ao Legislativo e sua
divulgação pública pode comprometer a fiscalização dos atos da administração.
A emenda propõe a obrigatoriedade de encaminhamento à Câmara Municipal, no prazo de 15
dias, de cópia de cada convênio celebrado, bem como sua disponibilização no Portal da Transparência,
acompanhada de relatórios semestrais de execução.
Tal medida reforça o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e
valoriza o papel da Câmara Municipal no acompanhamento das políticas públicas, especialmente
quando envolver recursos públicos e ações em áreas sensíveis como a segurança.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assim, a presente emenda se reveste de caráter técnico e preventivo, e visa fortalecer os
instrumentos de controle e transparência, sem interferir na autonomia do Executivo para firmar
parcerias estratégicas com o Estado.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de junho de 2025.
Lsaias EReerO
Isaias Coelho
Vereador — PSD
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