materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2025
Emenda Modificativa ao Caput do Artigo 1º do
Projeto de Lei nº 043/2025 de autoria do Vereador
Antonio Filho Botelho.
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
MODIFICATIVA ao caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 043/2025 de autoria do Vereador Antonio
Filho Botelho.
Art. 1º Modifica o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 043/2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o sistema de espaços exclusivos para embarque e desembarque de
veículos de transporte por aplicativo e serviços similares, no município de Embu-Guaçu-
SP:
Justificativa:
A presente emenda tem como objetivo adequar a redação do artigo 1º à terminologia utilizada
na legislação federal vigente, em especial à Lei 13.640/2018, que trata da regulamentação do
transporte individual privado de passageiros por meio de plataformas digitais.
Ao substituir a expressão “Uber” por uma redação mais abrangente, a proposta assegura maior
clareza jurídica, evita a menção a marcas específicas e reforça o princípio da isonomia entre os
prestadores de serviço, garantindo que todas as empresas que operem legalmente no município
estejam igualmente contempladas.
Mais do que uma adequação técnica, esta alteração promove o reconhecimento da realidade
urbana atual, em que os aplicativos de mobilidade se tornaram parte essencial da rotina dos cidadãos.
A redação proposta busca incluir todos os motoristas e plataformas, respeitando a livre concorrência,
evitando privilégios indevidos e fortalecendo a segurança jurídica da norma.
Trata-se, portanto, de uma medida simples, mas necessária para assegurar que a futura lei seja
efetiva, equitativa e juridicamente estável, preservando sua finalidade de organizar o espaço urbano e
garantir mais conforto e segurança à população.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de junho de 2025.
E à Pao ca d6)
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br