materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2025
Emenda Modificativa que altera o Art. 6º do Projeto
de Lei nº 043/2025 de autoria do Vereador Antonio
Filho Botelho.
O Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
MODIFICATIVA que altera o Art. 6º do Projeto de Lei nº 043/2025 de autoria do Vereador Antônio Filho
Botelho.
Art. 1º Modifica o caput do Art. 6º do Projeto de Lei nº 043/2025, que terá a seguinte redação:
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após a regulamentação do disposto no art. 52, por meio
de Decreto do Poder Executivo, respeitando o prazo máximo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Justificativa:
A presente emenda visa garantir segurança jurídica e efetividade na aplicação da norma,
estabelecendo que a entrada em vigor da lei dependa da prévia regulamentação do artigo 5º, quetrata
da cobrança da taxa de ocupação dos espaços exclusivos para transporte por aplicativo.
Sem a devida normatização administrativa, não há como definir critérios objetivos para a
cobrança, arrecadação, forma de pagamento e penalidades, o que poderia comprometer a eficácia da
lei e gerar insegurança aos usuários e operadores do serviço.
Além disso, ao prever um prazo máximo de 90 dias, a proposta assegura celeridade na
implementação, evitando a indefinição ou a morosidade do Poder Executivo em regulamentar a
matéria.
Essa previsão é coerente com os princípios constitucionais da legalidade (art. 58, Il da cr/88) e
da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88), e segue boas práticas legislativas adotadas em normas
correlatas em diversos municípios.
simira Municipal de Embu-Guaçu, 03 de junho de 2025.
IN |
Carlo 5
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