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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA Nº 019/2025
Emenda Aditiva ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 045
de 2025, de autoria do Vereador Isaias Coelho.
O vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com
o disposto no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, apresenta EMENDA
ADITIVA ao Art. 1º. do Projeto de Lei nº 045/2025 de autoria do Vereador Isaias Coelho, adicionando o
83º. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3 Adicionalmente, a Prefeitura de Embu-Guaçu deverá providenciar a instalação de
placas informativas e de advertência nos acessos e perímetros dos loteamentos irregulares
e ilegais identificados, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
!-a condição de irregularidade/ilegalidade do loteamento,
Il - advertência sobre os riscos jurídicos e ambientais da aquisição de lotes nessas áreas, e
HI - indicação do site oficial da Prefeitura para consulta do mapa detalhado e informações
adicionais.”
Justificativa: A presente emenda ao Projeto de Lei Nº 045/2025 visa fortalecer a proteção ao munícipe
de Embu-Guaçu. Embora a divulgação online de loteamentos irregulares seja vital, nem todos têm
acesso constante à internet. A instalação de placas informativas e de advertência nos próprios locais
complementa essa medida digital de forma crucial.
Essas placas atuarão como um alerta imediato e físico, prevenindo que cidadãos desinformados
invistam em áreas irregulares ou ilegais. Elas garantem que a informação alcance diretamente quem
visita esses locais, evitando prejuízos econômicos e desocupações futuras.
Ao tornar a fiscalização visível no terreno, a medida fortalece a transparência da gestão pública e
desestimula novos loteamentos clandestinos. É um passo essencial para garantir o direito à informação
e a proteção do consumidor, contribuindo para um desenvolvimento urbano mais justo e seguro em
Embu-Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 3 de junho de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1116 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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